0800841-52.2017.8.15.0331

Comarca da 4ª Vara Mista de Santa Rita – PB. Edital de Citação. Prazo: 35 dias. Processo nº 0800841-52.2017.8.15.0331. Ação: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Santa Rita, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida pelo exequente GOVERNO DO ESTADO em face de VICTOR ESCOSSIA DE ARAUJO MACHADO, CNPJ N.08.***.***/0002-20, que através do presente Edital manda a MM.

Juíza de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, para pagar, no prazo de 05 dias, o débito fiscal no valor de R$ 9.510,12(nove mil e quinhentos e dez reais e doze centavos), com acréscimos, juros de mora, multa de mora, correção monetário e demais encargos da CDA e na legislação pertinente, custas e honorários advocatícios devidos ao Estado da Paraíba, na forma disposta na Lei 4.098/79, ou se preferindo oferecer bens quanto bastem à satisfação do débito ora executado, guardando-se obediência ao disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 4ª Vara Mista de Santa Rita-Pb, 18 de abril de 2023. Eu, Rinaldo do Nascimento Costa Júnior, técnico judiciário, o digitei. Israela Cláudia da Silva Pontes, Juiz(a) de Direito.