0802050-12.2025.8.15.2001

Trata-se de ação de divórcio litigioso, já decretado, na qual remanescem controvérsias relativas a pedidos acessórios, notadamente alimentos em favor da ex-cônjuge, com pretensão de custeio de plano de saúde, além de questões correlatas. A parte autora renovou pedido de tutela provisória de urgência, visando à manutenção de plano de saúde, sustentando quadro de saúde fragilizado, dores crônicas e alegada incapacidade laboral, amparando-se em documentação médica particular juntada aos autos e, especialmente, no estudo psicossocial elaborado pelo NAPEM (ID Num. 123767166), bem como em sua complementação (ID Num. 128083567).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela, ao fundamento de ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, notadamente diante da inexistência, até o momento, de prova médico-pericial judicial apta a comprovar incapacidade laboral ou a imprescindibilidade imediata da medida.

É o breve relatório.

Decido. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora se reconheça a relevância da matéria e a sensibilidade do bem jurídico tutelado - saúde e dignidade da parte autora - , não se mostra possível, em sede de cognição sumária, afirmar a probabilidade do direito invocado com o grau de segurança exigido para a concessão da medida pretendida.

Com efeito, consta dos autos documentação médica particular, incluindo relatórios, exames e atestados clínicos, os quais são relevantes para a compreensão do quadro de saúde alegado. Todavia, não há, até o presente momento, perícia médica judicial, produzida sob o crivo do contraditório, capaz de atestar, de forma técnica e conclusiva, eventual incapacidade laboral juridicamente relevante, seu grau, natureza e repercussões.

O estudo psicossocial produzido pelo NAPEM (IDs 123767166 e 128083567), embora constitua importante subsídio à análise do contexto familiar e das percepções subjetivas das partes, não se presta, por si só, a substituir a prova médico-pericial, nem a comprovar incapacidade laboral, matéria que demanda avaliação técnica específica. Ressalte-se, ademais, que dor, sofrimento e limitação funcional subjetiva não se confundem, necessariamente, com incapacidade laboral, a qual exige apuração técnica idônea, com diagnóstico, eventual indicação de CID, prognóstico e avaliação da capacidade de desempenho de atividade profissional.

Assim, a ausência de perícia médica judicial inviabiliza, neste momento processual, a formação de juízo seguro quanto à probabilidade do direito, não se mostrando recomendável a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa e potencialmente irreversível, sobretudo diante da controvérsia fática e técnica existente. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova apreciação da matéria após adequada instrução probatória.

Considerando que o ponto central da controvérsia reside na alegada incapacidade laboral da autora, determino a produção de prova pericial médica, com a finalidade de esclarecer: a) se a parte autora é portadora de enfermidade(s) que comprometa(m) sua capacidade laboral; b) se eventual incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente; c) o diagnóstico clínico (CID), tratamento indicado e prognóstico; d) se há nexo entre o quadro clínico apresentado e a alegada impossibilidade de exercício de atividade profissional.

Nomeie-se perito médico, oportunizando-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Após a juntada do laudo pericial, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória e demais deliberações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Reservo-me a apreciar o pedido liminar referente a cônjuge varoa após o prazo da contestação. Uma vez provado o parentesco entre os autores e o promovido e presumida a necessidade dos alimentandos, ora menores de idade, nos termos do art. 1.696 do CC/02, bem como nos da Lei 5478/68, assim como confirmada a possibilidade de pagamento do alimentante pelas afirmações constantes da inicial, e à míngua de outros elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios no montante de 04 (quatro) salários mínimos vigente, a serem descontadas em folha pagamento, até o quinto dia útil de cada mês, na conta informada na exordial, a partir da citação.

Ressalte-se ainda, por oportuno, que os alimentos provisórios ora fixados poderão ser revistos após a contestação, haja vista que não há qualquer indicação do valor percebido pelo(a) alimentante. Sendo assim, e com arrimo nos artigos 294 e 300, ambos do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na modalidade de antecipação de tutela incidental, consistente em alimentos provisórios em favor dos filhos menores e que serão suportados pelo alimentante, ora demandado.

Desta forma, designo audiência de conciliação presencial para o dia 02 de Abril de 2025, às 08:50 hs, na Sala de Audiência deste Juízo. Faculto a presença da(s) parte(s) que reside(m) em outra Comarca fora da Grande João Pessoa a comparecer(em) através do link http://bit.ly/3VARAFAMILIA.

Intime-se a parte autora para que, emende a inicial, informando nos autos o banco em que o alimentante trabalha, para que seja procedido o desconto em folha, conforme requerido. Cite-se o(a) promovido(a) para comparecer à audiência, advertindo-o(a) de que, caso não haja acordo, poderá receber a cópia da petição inicial naquele ato, que marcará o início da contagem do prazo de 15 dias para apresentação da contestação, sob pena de revelia, independentemente do seu comparecimento (art. 695 e 696 do CPC), intimando-o ainda da presente decisão.

Intime-se a parte autora pessoalmente, se seu advogado for membro da Defensoria Pública, ou por seu advogado, se particular. Diligências e intimações necessárias.