0802097-77.2025.8.15.2003

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0802097-77.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: NIVAN GALDINO DE SANTANA RÉ: ANA ALICE PEREIRA DE SANTANA

SENTENÇA

AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – FILHA MAIOR DE IDADE – CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O PEDIDO EXONERATÓRIO – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR – TRINÔMIO NECESSIDADE -POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE – PARECER MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO – PROCEDÊNCIA. - Demonstrada a concordância da promovida maior quanto ao pleito exoneratório, bem como comprovada a necessidade da filha menor e a possibilidade do alimentante, julga-se procedente a ação para exonerar o autor do encargo alimentar em relação à primeira e fixar a obrigação alimentar em favor da segunda.

Vistos os autos. O autor NIVAN GALDINO DE SANTANA, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO em face de ANA ALICE PEREIRA DE SANTANA e MAYSA GALDINO PEREIRA, representada por sua genitora, igualmente já qualificadas, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Devidamente citada, a promovida Ana Alice Pereira de Santana manifestou-se nos autos apresentando concordância expressa com o pedido de exoneração da obrigação alimentar formulado pelo genitor (Id. 124732460).

No decurso do feito, constatou-se que a Ação nº 0867308-13.2018.8.15.2001, indicada pela parte autora como sendo a que originou a obrigação alimentar, fora extinta sem resolução do mérito por abandono da causa. De igual modo, a Ação nº 0047699-58.2010.815.2001 fora extinta sem julgamento de mérito por desistência (ID 161478041), atestando a inexistência de título judicial vigente. Adiante, a parte promovida anuiu com a revisão dos alimentos à filha menor (Id.159707361), com anuência da mãe no ID. 125376897.

O Ministério Público apresentou parecer opinando por nova fixação da obrigação alimentar em favor da filha, Maysa Galdino Pereira, no percentual correspondente a 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) do salário mínimo (Id. 160549492). Relatados,

DECIDO. Como é de conhecimento geral, a fixação de alimentos deve se adequar ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deve-se apurar as reais necessidades daquele que recebe e a efetiva condição financeira daquele que paga, conforme o disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil. Para a revisão ou modificação do encargo, é necessária a alteração na capacidade contributiva do alimentante ou na necessidade da parte que recebe.

O Código Civil disciplina a possibilidade de alteração ou exoneração da pensão em seu art. 1699, nos seguintes termos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A sentença que fixa a obrigação alimentar traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus.

Ou seja, o quantum nela estabelecido tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade (capacidade econômica) e necessidade que o determinam. Se há superveniência de fatores que desequilibram a equação jurídica e repercutem no valor da verba alimentar, é viável a sua modificação ou exoneração. No tocante ao pleito de exoneração da obrigação alimentar em relação à filha Ana Alice Pereira de Santana, verifica-se que a alimentanda, devidamente assistida e ciente dos termos da demanda, manifestou expressa concordância com o pedido deduzido pelo autor, posto que vive em união estável e exerce atividade laborativa.

Diante da concordância manifesta e inequívoca da credora, aliado ao fato de ter atingido a maioridade civil e plena capacidade para os atos da vida civil, imperioso é o acolhimento do pedido formulado pelo promovente. Por outro lado, em relação à filha menor Maysa Galdino Pereira, a obrigação alimentar decorre do dever de sustento, guarda e educação inerente ao poder familiar. Tratando-se de menor de idade, suas necessidades são presumidas, devendo o valor da prestação ser fixado de modo a assegurar-lhe a manutenção digna, sopesando-se a capacidade financeira do genitor e a proporção de sua responsabilidade.

Ademais, no ID. 125376897, foi juntado termo de anuência da outra filha adolescente MAYSA GALDINO PEREIRA, assistida por sua mãe MARIA LÚCIA GALDINO PEREIRA, com o percentual proposto pelo autor. Isto posto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para EXONERAR o autor da obrigação alimentar em relação à sua filha ANA ALICE PEREIRA DE SANTANA bem como FIXAR a obrigação alimentar prestada pelo autor em favor de sua filha menor MAYSA GALDINO PEREIRA, no valor equivalente a 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo o pagamento ser efetuado até o dia 30 (trinta) de cada mês, em conta de titularidade da representante legal.

Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pela parte promovida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, em razão da gratuidade que ora defiro. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, do CPC, arquive-se, com as cautelas legais. P. R.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0802097-77.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: NIVAN GALDINO DE SANTANA RÉ: ANA ALICE PEREIRA DE SANTANA

SENTENÇA

AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – FILHA MAIOR DE IDADE – CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O PEDIDO EXONERATÓRIO – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR – TRINÔMIO NECESSIDADE -POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE – PARECER MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO – PROCEDÊNCIA. - Demonstrada a concordância da promovida maior quanto ao pleito exoneratório, bem como comprovada a necessidade da filha menor e a possibilidade do alimentante, julga-se procedente a ação para exonerar o autor do encargo alimentar em relação à primeira e fixar a obrigação alimentar em favor da segunda.

Vistos os autos. O autor NIVAN GALDINO DE SANTANA, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO em face de ANA ALICE PEREIRA DE SANTANA e MAYSA GALDINO PEREIRA, representada por sua genitora, igualmente já qualificadas, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Devidamente citada, a promovida Ana Alice Pereira de Santana manifestou-se nos autos apresentando concordância expressa com o pedido de exoneração da obrigação alimentar formulado pelo genitor (Id. 124732460).

No decurso do feito, constatou-se que a Ação nº 0867308-13.2018.8.15.2001, indicada pela parte autora como sendo a que originou a obrigação alimentar, fora extinta sem resolução do mérito por abandono da causa. De igual modo, a Ação nº 0047699-58.2010.815.2001 fora extinta sem julgamento de mérito por desistência (ID 161478041), atestando a inexistência de título judicial vigente. Adiante, a parte promovida anuiu com a revisão dos alimentos à filha menor (Id.159707361), com anuência da mãe no ID. 125376897.

O Ministério Público apresentou parecer opinando por nova fixação da obrigação alimentar em favor da filha, Maysa Galdino Pereira, no percentual correspondente a 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) do salário mínimo (Id. 160549492). Relatados,

DECIDO. Como é de conhecimento geral, a fixação de alimentos deve se adequar ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deve-se apurar as reais necessidades daquele que recebe e a efetiva condição financeira daquele que paga, conforme o disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil. Para a revisão ou modificação do encargo, é necessária a alteração na capacidade contributiva do alimentante ou na necessidade da parte que recebe.

O Código Civil disciplina a possibilidade de alteração ou exoneração da pensão em seu art. 1699, nos seguintes termos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A sentença que fixa a obrigação alimentar traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus.

Ou seja, o quantum nela estabelecido tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade (capacidade econômica) e necessidade que o determinam. Se há superveniência de fatores que desequilibram a equação jurídica e repercutem no valor da verba alimentar, é viável a sua modificação ou exoneração. No tocante ao pleito de exoneração da obrigação alimentar em relação à filha Ana Alice Pereira de Santana, verifica-se que a alimentanda, devidamente assistida e ciente dos termos da demanda, manifestou expressa concordância com o pedido deduzido pelo autor, posto que vive em união estável e exerce atividade laborativa.

Diante da concordância manifesta e inequívoca da credora, aliado ao fato de ter atingido a maioridade civil e plena capacidade para os atos da vida civil, imperioso é o acolhimento do pedido formulado pelo promovente. Por outro lado, em relação à filha menor Maysa Galdino Pereira, a obrigação alimentar decorre do dever de sustento, guarda e educação inerente ao poder familiar. Tratando-se de menor de idade, suas necessidades são presumidas, devendo o valor da prestação ser fixado de modo a assegurar-lhe a manutenção digna, sopesando-se a capacidade financeira do genitor e a proporção de sua responsabilidade.

Ademais, no ID. 125376897, foi juntado termo de anuência da outra filha adolescente MAYSA GALDINO PEREIRA, assistida por sua mãe MARIA LÚCIA GALDINO PEREIRA, com o percentual proposto pelo autor. Isto posto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para EXONERAR o autor da obrigação alimentar em relação à sua filha ANA ALICE PEREIRA DE SANTANA bem como FIXAR a obrigação alimentar prestada pelo autor em favor de sua filha menor MAYSA GALDINO PEREIRA, no valor equivalente a 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo o pagamento ser efetuado até o dia 30 (trinta) de cada mês, em conta de titularidade da representante legal.

Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pela parte promovida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, em razão da gratuidade que ora defiro. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, do CPC, arquive-se, com as cautelas legais. P. R.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802097-77.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: NIVAN GALDINO DE SANTANA Endereço: Rua Rodopiano Ferreira da Nóbrega_**, 140, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-010 REU: ANA ALICE PEREIRA DE SANTANA Endereço: Rua General Pedro Gonçalves de Medeiros_**, 37, Oitizeiro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58088-770

Vistos os autos. Diante do interesse da parte na continuidade do feito, designo nova audiência de conciliação e mediação para o dia 07 de outubro de 2025, pelas 10 : 20 horas. Intimações necessárias. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802097-77.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: NIVAN GALDINO DE SANTANA Endereço: Rua Rodopiano Ferreira da Nóbrega_**, 140, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-010 REU: ANA ALICE PEREIRA DE SANTANA Endereço: Rua General Pedro Gonçalves de Medeiros_**, 37, Oitizeiro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58088-770

Vistos os autos. Diante do interesse da parte na continuidade do feito, designo nova audiência de conciliação e mediação para o dia 07 de outubro de 2025, pelas 10 : 20 horas. Intimações necessárias. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802097-77.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: NIVAN GALDINO DE SANTANA Endereço: Rua Rodopiano Ferreira da Nóbrega, 140, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-010 RÉU: ANA ALICE PEREIRA DE SANTANA Endereço: Rua General Pedro Gonçalves de Medeiros_**, 37, Oitizeiro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58088-770

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a parte se encontra sob o patrocínio da Defensoria Pública, impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria sobrevivência. Considerando que o art. 695, do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 07/ 05/ 25, às 10:00 horas, conforme previsto no citado dispositivo legal.

Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora e seu advogado para comparecerem a audiência aprazada. Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada. Notifique-se o Ministério Público.

Serve o presente como mandado de citação/intimação e/ou Carta Precatória, que deverá seguir desacompanhado da inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC/2015. João Pessoa, 7 de abril de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25040216153673500000103621879