0802118-96.2025.8.15.0081

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Intimação

Órgão

Vara Única de Bananeiras

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

LUCAS CERQUEIRA MENESES

Advogado

JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 56353/BA)

O promovido habilitou-se nos autos por intermédio de advogado vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Irará-BA (ID 155398872), apresentando declaração de hipossuficiência (ID 155398873). Realizada a sessão de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC em 15/04/2026 (ID 157652543), as partes, voluntariamente, entabularam acordo quanto aos alimentos, despesas extraordinárias e regime de convivência familiar.

O Ministério Público, instado a se manifestar no próprio termo de audiência (ID 157652543), opinou pela homologação do ajuste, sob o fundamento de que os termos preservam o binômio necessidade-possibilidade e atendem aos interesses da menor.

É o relatório.

Decido. O cerne da presente demanda reside na fixação de prestação alimentícia em favor de menor, bem como na regulamentação de sua rotina de convivência com o genitor não guardião. No ordenamento jurídico brasileiro, o dever de sustento dos filhos menores é decorrência direta do exercício do poder familiar, encontrando lastro constitucional no art. 229 da Lei Maior, o qual estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores".

No plano infraconstitucional, o Código Civil reforça tal obrigação no art. 1.634, inciso I, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 22, reafirma a responsabilidade primária dos pais quanto ao sustento e educação da prole. A obrigação alimentar deve ser pautada pelo binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil, buscando-se o equilíbrio entre as carências de quem pede e a capacidade financeira de quem provê.

No caso em apreço, a prova da filiação restou plenamente demonstrada pela Certidão de Nascimento de (ID 127342582), o que faz exsurgir a presunção legal de necessidade da alimentanda, dada a sua menoridade (atualmente com 8 anos). As partes, no exercício da autonomia da vontade e assistidas por seus respectivos patronos - a autora pela Defensoria Pública e o réu por advogado constituído - , chegaram a um consenso que abrange todos os pontos controvertidos da lide.

Conforme consta do Termo de Sessão de Conciliação (ID 157652543), o réu comprometeu-se ao pagamento de alimentos no valor correspondente a 18% (dezoito por cento) do salário-mínimo nacional, além da assunção de 50% das despesas escolares e medicamentosas. O acordo também disciplinou de forma detalhada o regime de visitas, adequando-o à realidade fática de que o genitor reside em outra unidade da federação, priorizando o contato telefônico e a alternância em períodos festivos e férias escolares, em estrita observância ao princípio do melhor interesse da criança e ao direito à convivência familiar (art. 227, CF).

Verifica-se que o ajuste não afronta qualquer preceito legal, resguarda os direitos da incapaz e contou com o parecer favorável do Ministério Público, que atua como fiscal da ordem jurídica. Não há vícios de consentimento aparentes, estando as cláusulas redigidas de forma clara e exequível. Portanto, a homologação é medida que se impõe, pondo fim ao litígio de forma célere e pacificada. ISTO POSTO, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes em audiência (ID 157652543) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, homologando-se também a pensão alimentícia no percentual de 18% do salário-minimo em vigência para a filha A.V.M.M, nascido em 15/10/2017, até que atinja a maioridade, a cargo do promovido (genitor), até o dia 30 de cada mês.

Cada genitor arcará com 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (matrícula, material escolar e fardamento completo) e medicamentos, mediante comprovação da necessidade e do gasto. Homologo a quitação mútua concedida pelas partes quanto a eventuais débitos alimentares pretéritos acumulados até a data da audiência (15/04/2026). A guarda permanece com a genitora, fixando-se a convivência com o pai da seguinte forma: (i) comunicação livre por telefone/vídeo; (ii) datas festivas (Dia dos Pais e Dia das Mães) com o respectivo genitor; (iii) férias escolares de meio e final de ano divididas em 50% para cada genitor; (iv) Natal e Ano Novo alternados, iniciando-se em 2026 com o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe.

Defiro a gratuidade da justiça às partes. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme pactuado. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com o interesse de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 22 de Abril de 2026, 09:35:26 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

O promovido habilitou-se nos autos por intermédio de advogado vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Irará-BA (ID 155398872), apresentando declaração de hipossuficiência (ID 155398873). Realizada a sessão de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC em 15/04/2026 (ID 157652543), as partes, voluntariamente, entabularam acordo quanto aos alimentos, despesas extraordinárias e regime de convivência familiar.

O Ministério Público, instado a se manifestar no próprio termo de audiência (ID 157652543), opinou pela homologação do ajuste, sob o fundamento de que os termos preservam o binômio necessidade-possibilidade e atendem aos interesses da menor.

É o relatório.

Decido. O cerne da presente demanda reside na fixação de prestação alimentícia em favor de menor, bem como na regulamentação de sua rotina de convivência com o genitor não guardião. No ordenamento jurídico brasileiro, o dever de sustento dos filhos menores é decorrência direta do exercício do poder familiar, encontrando lastro constitucional no art. 229 da Lei Maior, o qual estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores".

No plano infraconstitucional, o Código Civil reforça tal obrigação no art. 1.634, inciso I, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 22, reafirma a responsabilidade primária dos pais quanto ao sustento e educação da prole. A obrigação alimentar deve ser pautada pelo binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil, buscando-se o equilíbrio entre as carências de quem pede e a capacidade financeira de quem provê.

No caso em apreço, a prova da filiação restou plenamente demonstrada pela Certidão de Nascimento de (ID 127342582), o que faz exsurgir a presunção legal de necessidade da alimentanda, dada a sua menoridade (atualmente com 8 anos). As partes, no exercício da autonomia da vontade e assistidas por seus respectivos patronos - a autora pela Defensoria Pública e o réu por advogado constituído - , chegaram a um consenso que abrange todos os pontos controvertidos da lide.

Conforme consta do Termo de Sessão de Conciliação (ID 157652543), o réu comprometeu-se ao pagamento de alimentos no valor correspondente a 18% (dezoito por cento) do salário-mínimo nacional, além da assunção de 50% das despesas escolares e medicamentosas. O acordo também disciplinou de forma detalhada o regime de visitas, adequando-o à realidade fática de que o genitor reside em outra unidade da federação, priorizando o contato telefônico e a alternância em períodos festivos e férias escolares, em estrita observância ao princípio do melhor interesse da criança e ao direito à convivência familiar (art. 227, CF).

Verifica-se que o ajuste não afronta qualquer preceito legal, resguarda os direitos da incapaz e contou com o parecer favorável do Ministério Público, que atua como fiscal da ordem jurídica. Não há vícios de consentimento aparentes, estando as cláusulas redigidas de forma clara e exequível. Portanto, a homologação é medida que se impõe, pondo fim ao litígio de forma célere e pacificada. ISTO POSTO, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes em audiência (ID 157652543) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, homologando-se também a pensão alimentícia no percentual de 18% do salário-minimo em vigência para a filha A.V.M.M, nascido em 15/10/2017, até que atinja a maioridade, a cargo do promovido (genitor), até o dia 30 de cada mês.

Cada genitor arcará com 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (matrícula, material escolar e fardamento completo) e medicamentos, mediante comprovação da necessidade e do gasto. Homologo a quitação mútua concedida pelas partes quanto a eventuais débitos alimentares pretéritos acumulados até a data da audiência (15/04/2026). A guarda permanece com a genitora, fixando-se a convivência com o pai da seguinte forma: (i) comunicação livre por telefone/vídeo; (ii) datas festivas (Dia dos Pais e Dia das Mães) com o respectivo genitor; (iii) férias escolares de meio e final de ano divididas em 50% para cada genitor; (iv) Natal e Ano Novo alternados, iniciando-se em 2026 com o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe.

Defiro a gratuidade da justiça às partes. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme pactuado. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com o interesse de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 22 de Abril de 2026, 09:35:26 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

O promovido habilitou-se nos autos por intermédio de advogado vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Irará-BA (ID 155398872), apresentando declaração de hipossuficiência (ID 155398873). Realizada a sessão de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC em 15/04/2026 (ID 157652543), as partes, voluntariamente, entabularam acordo quanto aos alimentos, despesas extraordinárias e regime de convivência familiar.

O Ministério Público, instado a se manifestar no próprio termo de audiência (ID 157652543), opinou pela homologação do ajuste, sob o fundamento de que os termos preservam o binômio necessidade-possibilidade e atendem aos interesses da menor.

É o relatório.

Decido. O cerne da presente demanda reside na fixação de prestação alimentícia em favor de menor, bem como na regulamentação de sua rotina de convivência com o genitor não guardião. No ordenamento jurídico brasileiro, o dever de sustento dos filhos menores é decorrência direta do exercício do poder familiar, encontrando lastro constitucional no art. 229 da Lei Maior, o qual estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores".

No plano infraconstitucional, o Código Civil reforça tal obrigação no art. 1.634, inciso I, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 22, reafirma a responsabilidade primária dos pais quanto ao sustento e educação da prole. A obrigação alimentar deve ser pautada pelo binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil, buscando-se o equilíbrio entre as carências de quem pede e a capacidade financeira de quem provê.

No caso em apreço, a prova da filiação restou plenamente demonstrada pela Certidão de Nascimento de (ID 127342582), o que faz exsurgir a presunção legal de necessidade da alimentanda, dada a sua menoridade (atualmente com 8 anos). As partes, no exercício da autonomia da vontade e assistidas por seus respectivos patronos - a autora pela Defensoria Pública e o réu por advogado constituído - , chegaram a um consenso que abrange todos os pontos controvertidos da lide.

Conforme consta do Termo de Sessão de Conciliação (ID 157652543), o réu comprometeu-se ao pagamento de alimentos no valor correspondente a 18% (dezoito por cento) do salário-mínimo nacional, além da assunção de 50% das despesas escolares e medicamentosas. O acordo também disciplinou de forma detalhada o regime de visitas, adequando-o à realidade fática de que o genitor reside em outra unidade da federação, priorizando o contato telefônico e a alternância em períodos festivos e férias escolares, em estrita observância ao princípio do melhor interesse da criança e ao direito à convivência familiar (art. 227, CF).

Verifica-se que o ajuste não afronta qualquer preceito legal, resguarda os direitos da incapaz e contou com o parecer favorável do Ministério Público, que atua como fiscal da ordem jurídica. Não há vícios de consentimento aparentes, estando as cláusulas redigidas de forma clara e exequível. Portanto, a homologação é medida que se impõe, pondo fim ao litígio de forma célere e pacificada. ISTO POSTO, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes em audiência (ID 157652543) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, homologando-se também a pensão alimentícia no percentual de 18% do salário-minimo em vigência para a filha A.V.M.M, nascido em 15/10/2017, até que atinja a maioridade, a cargo do promovido (genitor), até o dia 30 de cada mês.

Cada genitor arcará com 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (matrícula, material escolar e fardamento completo) e medicamentos, mediante comprovação da necessidade e do gasto. Homologo a quitação mútua concedida pelas partes quanto a eventuais débitos alimentares pretéritos acumulados até a data da audiência (15/04/2026). A guarda permanece com a genitora, fixando-se a convivência com o pai da seguinte forma: (i) comunicação livre por telefone/vídeo; (ii) datas festivas (Dia dos Pais e Dia das Mães) com o respectivo genitor; (iii) férias escolares de meio e final de ano divididas em 50% para cada genitor; (iv) Natal e Ano Novo alternados, iniciando-se em 2026 com o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe.

Defiro a gratuidade da justiça às partes. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme pactuado. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com o interesse de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 22 de Abril de 2026, 09:35:26 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Poderá haver mais de uma sessão de conciliação. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do NCPC, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência.

Intime-se a autora e a sua Defensora. Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido. Cite-se e intime-se o promovido por carta precatória. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

Deverá constar no mandado as advertências legais e cientificando-a de que, não sendo obtida a composição amigável do litígio, deverá apresentar sua defesa no ato e estar acompanhada, caso entenda pertinente, por até três testemunhas, na forma da Lei 5.478/68. Ambas as partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, e deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334 do CPC.

Contudo, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do décimo parágrafo no art. 334 do CPC. O não comparecimento do autor determina ainda o arquivamento do pedido e do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. O Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

Na audiência, caso não se chegue a uma composição, o processo será encaminhado ao Juiz de Direito, o qual dará continuidade ao processo. Diligências de estilo.

Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2026, 10:31:03 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO