0802178-97.2025.8.15.0201

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0802178-97.2025.8.15.0201

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de ação de dissolução consensual de união estável com guarda, alimentos e visitas, equivocadamente autuada como ação de divórcio consensual. Promovo a retificação da classe processual, para que passe a constar corretamente a espécie acima. Verifica-se que o requerente varão é analfabeto e, embora o pedido seja conjunto, a procuração por ele outorgada não observa a forma legal exigida para pessoas que não sabem ler e escrever, uma vez que não foi assinada a rogo, constando assinatura atribuída ao próprio outorgante.

Nos termos do art. 595 do Código Civil, o mandato outorgado por pessoa analfabeta deve ser assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas. Dessa forma, o instrumento deve conter três assinaturas distintas: (i) a da pessoa que assina a rogo, identificada expressamente como tal; (ii) a das duas testemunhas que presenciaram o ato. Todas essas pessoas devem ser devidamente identificadas nos autos, com cópia dos respectivos documentos de identidade.

Ressalte-se, ainda, que o requerente já apresentou documento de identidade (RG), mas não indicou o número de CPF, requisito obrigatório para o cadastramento processual, nos termos do art. 319, II, do CPC e do Provimento nº 61/2017 do CNJ. Assim, em observância ao princípio da economia processual e com fundamento nos arts. 321 e 731 do CPC, art. 595 do CC e Provimento nº 61/2017 do CNJ, determino a emenda da petição inicial, em última oportunidade, para que os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam: i) a regularização da procuração, apresentando novo instrumento de mandato assinado a rogo por terceiro, com indicação expressa dessa condição, na presença de duas testemunhas, todas devidamente identificadas mediante juntada de cópias dos respectivos documentos; ii) a regularização do CPF do requerente varão, com a apresentação do número de inscrição ou, caso alegue inexistência, do protocolo de pedido de regularização ou inscrição junto à Receita Federal.

Paralelamente, visando à celeridade processual, determino à serventia que diligencie nos sistemas oficiais disponíveis (Receita Federal, INFOJUD, INFOSEG ou outro equivalente) para localizar o número do CPF do requerente, lançando-o nos autos e certificando o resultado da consulta. O não atendimento importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC.