0802240-69.2025.8.15.2002

• THIAGO HENRIQUE ALVES DE MENEZES
  OAB/PB 16770cpf050.***.***-36Mostrar
• GETULIO DE SOUZA JUNIOR
  OAB/PB 20686

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Intimação

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

PAMELA DOS SANTOS ARAUJO

Advogado

GETULIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 20686/PB)

Alegou contradição entre os depoimentos das testemunhas e o laudo pericial, que constatou apenas lesões leves, compatíveis com o ato de segurar a menor e com episódios de automutilação por ela praticados. Ao final, defendeu que a conduta decorreu de reação momentânea em situação de estresse, inexistindo animus vulnerandi. Laudo de antecedentes criminais atualizado e juntado aos autos (ID 163223026).

É o relatório. Passo a analisar e decidir. Constata-se que a presente ação penal desenvolveu-se de forma regular, com a estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios processuais ou nulidades a serem declaradas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. No mérito, pesa contra a denunciada a imputação de ter ofendido a integridade física de sua filha menor de idade, incidindo nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, nos seguintes termos: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) A materialidade do crime está comprovada pelo Laudo Traumatológico nº 03.01.05.112024.039144 (ID 107215777 - Pág. 15), o qual atestou que a menor apresentava equimose violácea na face anterior da perna esquerda, medindo 4 cm x 2 cm, e na face posterior do braço direito, medindo 2,5 cm x 1 cm, além de duas escoriações lineares, sendo uma na região bucinadora esquerda, medindo 1,5 cm, e outra na região nasal, medindo 0,5 cm, produzidas por meio de ação contundente.

A autoria delitiva, por sua vez, está demonstrada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório judicial. A testemunha Adriana Lima e Silva, vizinha que presenciou o fato em via pública, declarou que escutou gritos vindos da rua e, ao verificar o que ocorria, presenciou o momento em que a acusada agredia a menor em frente à casa da avó paterna. Relatou que a ré desferiu socos na cabeça da menor, puxou-lhe os cabelos e utilizou um capacete de motocicleta para desferir golpes contra a cabeça da vítima, arrastando-a pela via pública.

No mesmo sentido, a declarante Lúcia Maria de Sousa, avó paterna da criança, confirmou que presenciou a ré agarrar a filha com violência, arrastá-la para a via pública e passar a agredi-la fisicamente com socos de mão fechada contra a cabeça, puxões de cabelo e golpes com um capacete de motocicleta contra as costas e a cabeça da vítima. O genitor da menor, David Sousa Francisco, relatou que recebeu um telefonema de sua genitora informando sobre as agressões sofridas pela filha e que, segundo os relatos recebidos, a acusada a agrediu em via pública de forma desproporcional.

Acrescentou que, desde então, a menor passou a residir com ele e evita manter contato com a mãe em razão dos traumas decorrentes dos fatos. Em contrapartida, o interrogatório da ré Pamela dos Santos Araújo não oferece versão crível que possa afastar o decreto condenatório. Embora tenha negado os socos e os golpes com o capacete, a acusada confessou parcialmente a conduta ao admitir que segurou a filha pelo braço, puxou-a em direção à rua atingindo seus cabelos e desferiu-lhe um tapa em um momento de estresse e perda de paciência.

A tese defensiva de que as lesões descritas no laudo seriam incompatíveis com a agressão e decorrentes de queda de bicicleta não merece prosperar. A equimose constatada na face posterior do braço direito é plenamente compatível com o ato de segurar e puxar a menor com força, admitido pela genitora. Ademais, as escoriações lineares no rosto e a equimose na perna esquerda alinham-se com a dinâmica de agressão física relatada pelas testemunhas oculares, que descreveram a menor sendo arrastada e agredida em via pública.

Outrossim, a alegação de que a menor praticava automutilação, trazida pela testemunha de defesa Rute da Conceição Gomes, não afasta a responsabilidade da ré pelas lesões produzidas no dia dos fatos, as quais foram diretamente presenciadas por testemunha compromissada e pela avó da vítima. A intenção de lesionar fica evidenciada pela conduta desproporcional da ré que, sob o pretexto de exercer poder disciplinar após a fuga da filha, agrediu-a fisicamente em via pública.

Cumpre registrar que a menor M.

V. S. A. não foi inquirida em juízo sob o procedimento do depoimento especial, regulamentado pela Lei nº 13.431/2017, pelo fato de não ter sido arrolada na denúncia pelo Ministério Público. No entanto, a ausência de sua oitiva judicializada não enseja qualquer nulidade ou insuficiência probatória, uma vez que a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal qualificada restaram demonstradas pelas demais provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, em especial os depoimentos das testemunhas oculares e o laudo pericial técnico.

Portanto, a prova oral produzida, aliada à prova técnica, forma acervo suficiente para fundamentar o decreto condenatório, restando provado que a ré ofendeu a integridade corporal de sua descendente menor de idade. A conduta praticada pela acusada enquadra-se perfeitamente no crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal. Destarte, há que se julgar procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar PAMELA DOS SANTOS ARAÚJO pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico.

DOSIMETRIA DA PENA Reconhecida a responsabilidade penal da ré, passo à individualização da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena e ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta apresenta contornos de normalidade para a espécie delitiva, não exigindo maior exasperação nesta fase. b) Antecedentes: tecnicamente primária, conforme atestam as certidões juntadas aos autos. c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para uma valoração negativa. d) Personalidade: ausência de dados técnicos para avaliação. e) Motivos do crime: são os inerentes ao tipo penal, calcados no descontrole emocional diante da desobediência da filha. f) Circunstâncias do crime: normais à espécie. g) Consequências do crime: graves, considerando o abalo emocional sofrido pela menor, que passou a recusar o contato com a genitora, contudo, encontram-se dentro dos limites do trauma esperado para a violência doméstica contra menor, não justificando exasperação autônoma da pena-base. h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do crime.

Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ou inerentes ao tipo penal, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, verifico a ausência de circunstâncias agravantes. Por outro lado, reconheço a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, tendo em vista que a ré confessou parcialmente a prática das agressões (admitindo o tapa e o puxão de cabelo).

Contudo, a aplicação de circunstância atenuante não pode conduzir a pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal cominado em abstrato pelo legislador, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR a ré PAMELA DOS SANTOS ARAÚJO, já qualificada, nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ABERTO (art. 33, § 2º, alínea "c"). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, diante do cometimento do crime com violência contra a pessoa.

Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo à condenada a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, considerando que respondeu solta ao processo e inexistem motivos para a decretação de sua prisão preventiva. Suspendo os direitos políticos da ré, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos da condenada, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à Vara de Execução Penal; c) Comunique-se à vítima, por meio de seu representante legal.

Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

Na hipótese de testemunha funcionário público ou policial civil, informe-se ao chefe imediato da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de testemunha policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Requisite(m)-se, se for o caso. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJE.

Serve a presente decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas da CGJPB). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito