0802390-63.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802390-63.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Sendo o autor beneficiário de justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Além disso, nada há nos autos capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo-se considerar, não apenas a renda do autor, mas o impacto que o pagamento das custas do processo pode causar nas despesas da parte, na sua subsistência e de sua família.

Pelo exposto, tendo em vista que o credor não conseguiu provar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, indefiro o pedido de id. 67835431. Intimem-se. Ato contínuo, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.