0802394-84.2025.8.15.2003

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES DA

DECISÃO

DO ID. 156485959 AS PARTES deverão comparecer a audiência designada, trazendo suas testemunhas. Nº DO PROCESSO: 0802394-84.2025.8.15.2003 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIO CRISTIANO ALVES DURAES nos autos da presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, visando suprir alegada obscuridade na decisão de id. 131628848. Dispõe o art. 1.022 do NCPC que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” No caso em tela, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão de saneamento fixou como ponto controvertido a alteração na situação financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, sem, contudo, estabelecer valores a serem pagos, o que teria gerado obscuridade quanto ao montante devido, notadamente se deveria prevalecer o valor indicado na exordial ou eventual quantia a ser arbitrada por este Juízo.

Não assiste razão à parte embargante. Com efeito, a decisão de id. 131628848 limitou-se a delimitar os pontos controvertidos da demanda, nos termos do art. 357, II, do CPC, indicando as questões fáticas que demandam dilação probatória, quais sejam, a alegada alteração na capacidade financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, a fim de viabilizar a adequada análise do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade.

A fixação de pontos controvertidos não se confunde com o arbitramento do valor da obrigação alimentar, tratando-se, tão somente, de providência destinada à organização do processo, voltada à adequada condução da instrução processual, não havendo qualquer determinação, naquele momento, de alteração do encargo alimentar vigente. Ademais, cumpre ressaltar que o pedido de tutela de urgência para minoração dos alimentos já foi anteriormente indeferido (id. 112196328), permanecendo hígido o valor estabelecido.

Desde já ficam as partes advertidas que eventual interposição de embargos de declaração com fins unicamente protelatórios e sem a efetiva demonstração dos requisitos do art. 1022, CPC, sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por não verificar a alegada obscuridade.

Cumpra-se a decisão de id. 131628848 em todos os seus termos e aguarde-se a audiência designada. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

INTIMAÇÃO PARA AS PARTES POR SEUS ADVOGADOS Nº DO PROCESSO: 0802394-84.2025.8.15.2003 CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Revisão]

DECISÃO

Vistos os autos. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte promovida, posto que se trata de feito que envolve questão de natureza alimentar. Desta feita, o pagamento das custas poderia comprometer o sustento próprio e da família. Analisando os autos, observo que a parte promovida requer a adoção de medidas como bloqueio de valores em nome do alimentante, bem como a indisponibilidade e penhora de bens, a fim de ver adimplida a obrigação alimentar.

Contudo, tais pedidos devem ser formulados nos próprios autos da ação de cumprimento de sentença de alimentos (0823345-81.2020.8.15.2001), não sendo cabível neste feito, uma vez que a presente demanda deve se limitar à análise da revisão de alimentos pretendida. Quanto ao pedido da parte promovida acerca da quebra do sigilo fiscal e bancário do autor, conquanto seja medida excepcional, em processos relativos ao direito de família, não caracteriza quebra do sigilo fiscal e bancário solicitar a declaração do imposto de renda e/ou cópia de extratos da conta bancária da parte, posto que, ao julgador, como destinatário da prova, incumbe determinar aquelas necessárias ao deslinde da questão.

Sendo assim, intime-se a parte autora, através do patrono constituído, para que junte aos autos as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda e cópia de extratos da sua conta bancária dos últimos 03 (três) meses, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decretada a quebra do sigilo. Por outro lado, rejeito o pedido de quebra do sigilo bancário em relação à companheira do autor, bem como às pessoas físicas e jurídicas indicadas, por se tratarem de terceiros estranhos à lide, sendo a medida excessivamente gravosa e inviável, diante da ausência de vínculo processual e da excepcionalidade da providência.

Ademais, o processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa. Como ponto controvertido, fixo a alteração na situação financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, a fim de adequar o trinômio alimentar. Defiro a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição das testemunhas, conforme requerimentos de ids. 117642594 e 125972980.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/ 05/ 26, às 08:00 horas. Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que houve adesão ao juízo 100% digital, considerando que a parte autora reside em longínquo estado da Federação, autorizo a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Ainda não apresentado o rol de testemunhas pela parte promovida, fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação, com as especificações previstas no art. 450, do CPC, se possível, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, nos termos do art. 455, do CPC.

Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio de assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação Intimem-se as partes com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC¹. Serve o presente como mandado de intimação.

P.I. João Pessoa-PB, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

INTIMAÇÃO PARA AS PARTES POR SEUS ADVOGADOS Nº DO PROCESSO: 0802394-84.2025.8.15.2003 CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Revisão]

DECISÃO

Vistos os autos. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte promovida, posto que se trata de feito que envolve questão de natureza alimentar. Desta feita, o pagamento das custas poderia comprometer o sustento próprio e da família. Analisando os autos, observo que a parte promovida requer a adoção de medidas como bloqueio de valores em nome do alimentante, bem como a indisponibilidade e penhora de bens, a fim de ver adimplida a obrigação alimentar.

Contudo, tais pedidos devem ser formulados nos próprios autos da ação de cumprimento de sentença de alimentos (0823345-81.2020.8.15.2001), não sendo cabível neste feito, uma vez que a presente demanda deve se limitar à análise da revisão de alimentos pretendida. Quanto ao pedido da parte promovida acerca da quebra do sigilo fiscal e bancário do autor, conquanto seja medida excepcional, em processos relativos ao direito de família, não caracteriza quebra do sigilo fiscal e bancário solicitar a declaração do imposto de renda e/ou cópia de extratos da conta bancária da parte, posto que, ao julgador, como destinatário da prova, incumbe determinar aquelas necessárias ao deslinde da questão.

Sendo assim, intime-se a parte autora, através do patrono constituído, para que junte aos autos as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda e cópia de extratos da sua conta bancária dos últimos 03 (três) meses, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decretada a quebra do sigilo. Por outro lado, rejeito o pedido de quebra do sigilo bancário em relação à companheira do autor, bem como às pessoas físicas e jurídicas indicadas, por se tratarem de terceiros estranhos à lide, sendo a medida excessivamente gravosa e inviável, diante da ausência de vínculo processual e da excepcionalidade da providência.

Ademais, o processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa. Como ponto controvertido, fixo a alteração na situação financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, a fim de adequar o trinômio alimentar. Defiro a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição das testemunhas, conforme requerimentos de ids. 117642594 e 125972980.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/ 05/ 26, às 08:00 horas. Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que houve adesão ao juízo 100% digital, considerando que a parte autora reside em longínquo estado da Federação, autorizo a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Ainda não apresentado o rol de testemunhas pela parte promovida, fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação, com as especificações previstas no art. 450, do CPC, se possível, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, nos termos do art. 455, do CPC.

Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio de assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação Intimem-se as partes com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC¹. Serve o presente como mandado de intimação.

P.I. João Pessoa-PB, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802394-84.2025.8.15.2003 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FABIO CRISTIANO ALVES DURAES REQUERIDO: CAMILA DE FRANCA ALVES

Vistos os autos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de autoria de FABIO CRISTIANO ALVES DURAES, já qualificado nestes autos, onde pretende o embargante a reapreciação das provas juntadas aos autos e a modificação da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para minorar os alimentos destinados à filha menor.

É o relatório,

DECIDO. Compulsando-se os autos, verifico que a pretensão do embargante é exatamente a reapreciação das provas pelo juízo, de modo a obter uma nova decisão que se adeque ao seu entendimento e que lhe seja mais favorável. Dispõe o art. 1022 do CPC/16 que para a oposição de embargos de declaração mister a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão atacada. A exegese de tal dispositivo não deixa margem para entendimento outro além do qual não se prestam os embargos declaratórios à reapreciação de provas ou à obtenção de pronunciamento que se adeque ao entendimento do embargante.

É o que ocorre na hipótese sob exame, pelo que devem os embargos ser rejeitados, uma vez que a decisão atacada não se enquadra em qualquer das hipóteses descritas no art. 1022 do CPC, tendo sido feita a devida análise dos documentos juntados aos autos. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os presentes embargos por faltar-lhe suporte jurídico legal, mantendo a decisão de id. 112196328 tal como foi lançada.

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, querendo, especificarem, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. Após o que, colha-se o parecer ministerial. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802394-84.2025.8.15.2003 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FABIO CRISTIANO ALVES DURAES REQUERIDO: CAMILA DE FRANCA ALVES

Vistos os autos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de autoria de FABIO CRISTIANO ALVES DURAES, já qualificado nestes autos, onde pretende o embargante a reapreciação das provas juntadas aos autos e a modificação da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para minorar os alimentos destinados à filha menor.

É o relatório,

DECIDO. Compulsando-se os autos, verifico que a pretensão do embargante é exatamente a reapreciação das provas pelo juízo, de modo a obter uma nova decisão que se adeque ao seu entendimento e que lhe seja mais favorável. Dispõe o art. 1022 do CPC/16 que para a oposição de embargos de declaração mister a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão atacada. A exegese de tal dispositivo não deixa margem para entendimento outro além do qual não se prestam os embargos declaratórios à reapreciação de provas ou à obtenção de pronunciamento que se adeque ao entendimento do embargante.

É o que ocorre na hipótese sob exame, pelo que devem os embargos ser rejeitados, uma vez que a decisão atacada não se enquadra em qualquer das hipóteses descritas no art. 1022 do CPC, tendo sido feita a devida análise dos documentos juntados aos autos. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os presentes embargos por faltar-lhe suporte jurídico legal, mantendo a decisão de id. 112196328 tal como foi lançada.

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, querendo, especificarem, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. Após o que, colha-se o parecer ministerial. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802394-84.2025.8.15.2003 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FABIO CRISTIANO ALVES DURAES Endereço: R CONDE DE PRADOS, 429, PADRE EUSTÁQUIO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30720-150 REQUERIDO: CAMILA DE FRANCA ALVES Endereço: R KLEIBSON GUEDES FERREIRA, 22, (Lot Jd S Paulo)AP 102, ÁGUA FRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-126

Vistos os autos. Trata-se de pedido de tutela de urgência pleiteado por FABIO CRISTIANO ALVES DURÃES nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida em desfavor de CAMILA DE FRANCA ALVES, representante legal da menor LAURA AGUIAR FRANÇA DURÃES. Relatados,

DECIDO. Tal como cediço na vigência do CPC/1973, para a concessão da medida de urgência, indispensável que fossem atendidas as condições previstas na própria lei (incisos I e II do art. 273 do CPC), depois de convencido o julgador da verossimilhança da alegação da parte, ante a produção de prova inequívoca (caput do citado artigo), mutatis mutandis, o art. 300 do Novo CPC admite a concessão da tutela de urgência, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, observo que a parte autora alega alteração de sua condição financeira em virtude de insolvência empresarial e pessoal, apresentando documentos diversos como prova emprestada de execução fiscal, negativa de bens no RENAJUD, certidão de inscrição na Serasa, entre outros. Contudo, em uma análise sumária, os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a alegada incapacidade financeira atual.

Inclusive, já se reconheceu nos autos que os documentos trazidos pelo próprio requerente afastam a sua alegação de que aufere renda de apenas 2 salários mínimos, a exemplo da significativa movimentação bancária com transferências e recebimentos de valores altos (ex: créditos de R$ 40.000,00, R$ 20.000,00, R$ 7.000,00, entre outros – Id. 111024847). Ademais, bem notado pela instância superior quando da análise do pedido de gratuidade de justiça que o demandante é sócio de outra empresa, por ele não mencionada (MY PUPPY MEDICINA VETERINARIA & PET LTDA), conforme Id. 111026142, página

05. Nesse passo, entendo necessária a abertura da instrução processual, com a consequente dilação probatória, no que tange à comprovação da real situação financeira do autor. Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Por outro lado, o art. 695, do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 09/ 07/ 25, às 08:20 horas, conforme previsto no citado dispositivo legal.

Cite-se a parte ré e intime-se esta e a parte autora, por seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, para comparecerem à audiência aprazada. Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada, a teor do art. 335 do NCPC.

Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando que o autor reside em longínquo estado da federação, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Serve a presente decisão como mandado de intimação/citação, que deverá ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do mesmo códex.

Notifique-se o Ministério Público. P.I. João Pessoa-PB, 18 de maio de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse http://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25043007561274000000104876148