0802437-27.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0802437-27.2025.8.15.2001 Classe Processual: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (12070) Assuntos: [Acolhimento institucional]

REQUERENTE:

C. T. R. S.

REQUERIDO: A. R. M. D.

L. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc. Trata-se de pedido de aplicação de medida protetiva de acolhimento distribuída em favor de Ana Raquelly Mateus da Silva, nascida em 07.11.2024, em razão da situação de risco e vulnerabilidade social em que se encontrava. Este juízo deferiu o pedido de acolhimento urgente, tendo sido expedida a guia de acolhimento. Realizado um trabalho durante o período de acolhimento, foi identificada condições favoráveis para uma reintegração familiar que foi deferida por este juízo.

Em seguida, foi realizado o acompanhamento da reintegração, tendo sido apresentado estudo psicossocial informando que aquela tem transcorrido de maneira satisfatória. Encaminhado os autos à representante ministerial, essa se manifestou pela manutenção da reintegração e pela extinção da presente medida protetiva. É o breve Relatório.

Decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu art. 3º, acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, compreendendo-se essa como a garantia, prevista também na norma Constitucional, de que àqueles que mais necessitam do amparo da lei, deverá ser dispensada uma especial atenção do Estado. Assim, devidamente demonstrada a situação de risco pessoal e social que passam as crianças e adolescentes, é imprescindível a aplicação das medidas previstas pela Lei n° 8.069/90.

Nesse sentido, dispõem os arts. 101 e 129 do ECA: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional;

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX - colocação em família substituta. Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do poder familiar. No caso dos autos, foi determinado, inicialmente, o acolhimento da criança; Entretanto, diante das informações constantes nos autos e do trabalho realizado pela equipe do acolhimento, foram apresentadas condições favoráveis para uma reintegração familiar, a qual foi deferida, sob a responsabilidade da tia materna. Em seguida, realizada a monitorização, a equipe técnica informou que a criança está adaptada à família, recebendo toda a assistência material e afetiva.

Diante disso, considerando que o presente feito alcançou o seu objetivo em relação à aplicação dos princípios e das garantias constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a reintegração familiar mencionada nos autos, sem prejuízo da continuidade do monitoramento pela equipe interdisciplinar da casa acolhedora.

P. R.

I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa necessária. João Pessoa, data eletrônica Adhailton Lacet Correia Porto Juiz de Direito