0802500-45.2021.8.15.0141

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0802500-45.2021.8.15.0141 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas, Seguro] EXEQUENTE: MARIA JACINTA SOARES EXECUTADO: SABEMI SEGURADORA SA

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MARIA JACINTA SOARES contra a SABEMI SEGURADORA S/A. HÁ título executivo judicial transitado em julgado, conforme certidão de ID 92514566. O executado procedeu com o pagamento da condenação, conforme comprovante de depósito judicial (ID 115969876). A parte exequente, após o levantamento dos valores e indeferimento de saldo suplementar (ID 121608928), foi intimada para informar se ainda havia algo a requerer (ID 136679508), tendo apenas registrado ciência (ID 155840795), operando-se a quitação.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil de 2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:

II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi integralmente adimplida por meio de depósito judicial, conforme comprovante anexado aos autos (ID 115969876), cujos valores foram apurados pela Contadoria Judicial (ID 113950217) e homologados pela decisão de ID 115323302. A parte exequente deu quitação à obrigação após o levantamento dos valores via alvarás eletrônicos (IDs 117621199 e 117621201), restando prejudicada a cobrança de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, conforme decisão de ID 121608928, confirmada em sede de agravo de instrumento (ID 131188023).

Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor, a execução deve ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, e art. 925, CPC/2015). Sem condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença ou incidência de multa, em razão do pagamento do débito dentro do prazo judicial estipulado após a homologação dos cálculos, conforme decidido no ID 115323302 e ratificado pelo Acórdão de ID 131188023.

Ressalta-se que os alvarás de levantamento em favor da parte exequente e de seu patrono, referentes ao valor depositado nos autos, já foram devidamente expedidos e pagos, conforme documentos de ID 117621199 e 117621201. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, e uma vez satisfeitas as diligências das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data do protocolo eletrônico. Roberto César Lemos de SÁ Cruz Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802500-45.2021.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA JACINTA SOARES Endereço: Rua José Belo da Silva, SN, POPULARES, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS - RN14635, MIZAEL GADELHA - RN8164 PARTE PROMOVIDA: Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: R SETE DE SETEMBRO, 515, Prédio 513, Térreo, Andares 5 e 9, CENTRO HISTÓRICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786

DECISÃO

Vistos. Observando os expedientes neste processo, verifico que o pagamento foi realizado dentro do prazo concedido no ID 115323302, no valor homologado, logo, inexiste saldo suplementar a ser pago, razão pela qual indefiro o pedido formulado no ID 119356815.

Intime-se a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retorne o processo concluso. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.110,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802500-45.2021.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA JACINTA SOARES Endereço: Rua José Belo da Silva, SN, POPULARES, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS - RN14635, MIZAEL GADELHA - RN8164 PARTE PROMOVIDA: Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: R SETE DE SETEMBRO, 515, Prédio 513, Térreo, Andares 5 e 9, CENTRO HISTÓRICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786

DECISÃO

Vistos. O cálculo elaborado pela contadoria, deve ser homologado, eis que obedece os limites do título executivo judicial. Não se sustenta a alegação de que o índice de atualização/correção deve ser outro. Se está constando na sentença/acórdão transitada em julgado, o índice deve ser observado. Incabível a multa postulada, eis que houve impugnação. Concedo à parte executada cinco dias para comprovar o depósito do montante devido.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Acaso não comprovado o pagamento, retorne o processo concluso para decisão sobre pedido de penhora eletrônica. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.110,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.