0802808-19.2024.8.15.2003

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0802808-19.2024.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: AGRIPINO JOSUE MARQUES REQUERIDO: CELIA ALVES CASAIS

SENTENÇA

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – DECRETAÇÃO ANTERIOR DO DIVÓRCIO EM JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – RENÚNCIA EXPRESSA DO AUTOR À SUA MEAÇÃO EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE – ACEITAÇÃO DA RÉ – PARTILHA HOMOLOGADA COM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM À REQUERIDA – PROCEDÊNCIA. - No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal, a teor dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil. - Havendo renúncia expressa de um dos cônjuges sobre a sua fração ideal do bem móvel em benefício do outro, impõe-se a homologação do acordo de partilha para atribuir a titularidade exclusiva do automóvel à requerida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Vistos os autos. AGRIPINO JOSUÉ MARQUES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de CÉLIA ALVES CASAIS, também qualificada, aduzindo a insustentabilidade da vida conjugal e pleiteando a dissolução do vínculo matrimonial decorrente do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo inicialmente informado a ausência de bens a partilhar.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação anuindo ao pedido de divórcio e pleiteando a partilha de um veículo automotor FIAT/UNO MILLE FIRE, ano/modelo 2002, placa DFR3796, RENAVAM 007.***.***-87, adquirido onerosamente pelo casal em 18/12/2017 (ID 91279978). Em impugnação à contestação e manifestações subsequentes, o autor concordou que o aludido veículo ficasse com exclusividade para a promovida, tendo formalizado renúncia expressa à sua quota-parte sobre o automotor.

Relatados,

DECIDO. Inicialmente, registre-se que o vínculo matrimonial havido entre as partes já foi formal e validamente dissolvido por intermédio da decisão interlocutória de mérito, remanescendo pendente apenas a definição quanto à partilha do patrimônio comum. No que tange à partilha, nos casamentos sob a égide da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal se comunicam e devem ser partilhados, presumindo-se a aquisição como fruto do esforço comum, a teor dos artigos 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil.

No caso vertente, restou documentalmente comprovado que o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, ano/modelo 2002, placa DFR3796, cor cinza, RENAVAM 007.***.***-87, foi adquirido onerosamente em 18 de dezembro de 2017, durante a constância da união conjugal mantida entre as partes. O autor, por meio de petições subscritas por sua defensora nos autos, manifestou de forma inequívoca e expressa a renúncia à sua meação sobre o automóvel, concordando que a integralidade do bem seja adjudicada à promovida, a qual já detém a posse direta do veículo e anuiu expressamente com a atribuição de titularidade exclusiva.

Tratando-se de direitos disponíveis e inexistindo prejuízo a terceiros ou a incapazes, impõe-se a homologação da partilha do referido veículo em favor exclusivo da promovida. Ressalte-se, contudo, que todos os custos, taxas, emolumentos, tributos, eventuais multas e encargos administrativos decorrentes da transferência da propriedade veicular perante o órgão executivo de trânsito competente (DETRAN) devem correr sob a exclusiva responsabilidade da requerida, beneficiária da adjudicação integral do bem móvel.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o ACORDO DE PARTILHA REMANESCENTE celebrado entre as partes, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, quanto ao veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, ano/modelo 2002, placa DFR3796, cor cinza, RENAVAM 007.***.***-87, atribuindo a sua propriedade de forma exclusiva à requerida CÉLIA ALVES CASAIS, em razão da renúncia expressa da meação formulada pelo autor AGRIPINO JOSUÉ MARQUES.

Serve a presente sentença como ofício e título hábil a ser apresentado perante o DETRAN competente para que se proceda à transferência de propriedade e emissão do respectivo Certificado de Registro de Veículo (CRV/CRLV) em nome exclusivo da requerida. Custas pela parte promovida, observando-se o disposto no art. 98, § 2° do CPC, em razão da gratuidade que ora defiro. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição.

P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”