0802834-47.2025.8.15.0171

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança PROCESSO: 0802834-47.2025.8.15.0171

DECISÃO

Trata-se de Requerimento de Apreensão de Veículo formulado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A em face de J. F. D.

L. P. L., com base no art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/1969. O requerente buscava a apreensão do veículo VOLKSWAGEN 26.320 CONSTELLATION (Placa SLA8A32), alegando que o bem fora localizado nesta comarca, embora a ação principal tramite em Bayeux/PB. Por meio da decisão de ID 127777140, este Juízo condicionou o prosseguimento do feito e a expedição do mandado à comprovação do pagamento das custas processuais e despesas de diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição .

Devidamente intimada, a parte requerente peticionou em 12/12/2025 (ID 128898279) informando que o veículo em questão já foi apreendido em outro requerimento . Diante de tal fato, pugnou pela remessa destes autos ao processo principal (nº 0804896-66.2025.8.15.0751) .

É o relatório.

Decido. Verifica-se que a parte requerente não efetuou o pagamento das custas processuais no prazo assinalado, descumprindo a determinação judicial anterior. O preparo é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência impõe o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ademais, a própria petição do requerente (ID 128898279) revela a superveniente falta de interesse de agir por perda do objeto .

Uma vez que o veículo já foi apreendido em medida distinta, o presente requerimento perdeu sua finalidade útil, não havendo mais necessidade ou utilidade no provimento jurisdicional buscado nestes autos. Quanto ao pedido de remessa ao juízo da ação principal, este revela-se incabível. O presente feito trata-se de um procedimento autônomo e incidental de natureza puramente executiva local (apreensão direta), que não se confunde com a ação de busca e apreensão cognitiva .

Uma vez frustrado o pressuposto processual (custas) e esvaziado o objeto (apreensão já realizada), a extinção é a medida que se impõe, não havendo fundamento legal para o deslocamento de um processo extinto e sem preparo para outra unidade judiciária.

Ante o exposto: DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fulcro no art. 290 do CPC, ante a falta de recolhimento das custas processuais. RECONHEÇO A PERDA DO OBJETO e a consequente ausência de interesse de agir superveniente, ante a informação de que o bem já foi apreendido. INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao processo principal nº 0804896-66.2025.8.15.0751, pelas razões acima expostas.

Intimem-se e, após, arquive-se. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito