0802885-64.2025.8.15.0751

Junho 20251 evento

1. 30 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Mista de Bayeux

   Classe

   DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

   Destinatário

   JOSEANE PEQUENO SOBRAL DE JESUS

   Advogados

   GRACE ANNE SILVA DE HOLLANDA RIQUE (OAB 26070/PB), ALICE SOARES DA SILVA (OAB 26133/PB)

   Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0802885-64.2025.8.15.0751

   DESPACHO

   Vistos, etc.

   1. Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais;

   2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seus advogados, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova;

   3.

   Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, mencionada na guia gerada o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima;

   4. PUBLIQUE-SE este Despacho na forma do art. 205 § 3º, do CPC. BAYEUX/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito