0803043-48.2021.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803043-48.2021.8.15.0141 CLASSE: INTERDIÇÃO (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCUALDO PEREIRA DE SOUSA Endereço: RUA FRANCISCO CUSTÓDIO, 58, VÁRZEA, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE RARISON DE SOUZA BORGES - PB20013, HANIEL PEREIRA DA SILVA - PB26354 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCIVAN PEREIRA DE SOUSA Endereço: RUA FRANCISCO CUSTÓDIO, SN, VARZEA, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

SENTENÇA

EMENTA: INTERDIÇÃO. FALECIMENTO DO INTERDITANDO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO.

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial identificada sob a Classe INTERDIÇÃO (58), proposta por FRANÇUALDO PEREIRA DE SOUSA em face de seu irmão FRANCIVAN PEREIRA DE SOUSA, todos identificados nos autos. Historiou que o promovido era portador de doença mental de CID G 45(sequela de AVC isquêmico) que o impedia de praticar atos da vida civil, motivo pelo qual requereu a decretação da sua interdição. Foi negada a concessão da antecipação de tutela (ID 46267112).

Estudo psicossocial anexado (ID 48938093). Entrevista realizada em 29/09/2021(ID 49264295). A Defensoria Pública apresentou Contestação por negativa geral (ID 51906059). O advogado do autor noticiou o falecimento do interditando (ID83484684). Intimado por meio de advogado para fazer a juntada da certidão de óbito, o promovente permaneceu inerte. O ministério Público emitiu parecer favorável à extinção do processo por perda do objeto, entendendo que o desinteresse do requerente está justificado pela informação do falecimento do seu irmão (ID 86195896).

É o relatório necessário.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil. Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo. Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade.

É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição. Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado. No curso do processo foi noticiada a morte do requerido, pelo que a extinção do processo pela perda de seu objeto é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, IX do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 82, CPC/2015), ficando a condenação suspensa em razão da gratuidade judiciária já deferida. Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Transitada em julgado a presente decisão sem alteração, certifique-se e arquive-se sem necessidade de nova conclusão. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.