0803074-47.2022.8.15.0751

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 5A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME. PRAZO: 15 DIAS. Processo: 0803074-47.2022.8.15.0751. Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA). O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartório e juízo tramitam os autos da ação supra mencionada movida por RAQUEL SOUZA SILVA contra FABIO ANTONIO MENDES.

O ofensor poderia ser localizado na AV LIBERDADE, 41, SAO BENTO, BAYEUX - PB, atualmente encontrando-se em lugar incerto e não sabido. Que foi DEFERIDO o requerimento apresentado, para aplicar as seguintes medidas de carater protetivo: se afaste do lar e dos locais de convivência dela, como também que mantenha distância mínima de 500 metros da vítima, sem manter contato com ela por qualquer meio de comunicação, nos termos do art. 22, inc.

II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/06, incluindo WhatsApp, Instagram e Facebook; bem como que não frequente os locais em que a vítima esteja, como bares, clubes, espaços de lazer, enfim, estabelecimentos em geral, a fim de preservar a integridade física e psicológica desta, caso constate a presença da ofendida, o acusado deverá se retirar imediatamente do local (art. 22, inc. III, alínea “c”, Lei nº 11.340/06), sob pena de serem adotadas medidas mais drásticas, culminando com a decretação de sua prisão, em caso de descumprimento.

E, como o OFENSOR encontra-se em lugar incerto e não sabido, e para que mais tarde não venha alegar ignorância a MM. Juíza determinou que fosse expedido o presente EDITAL pelo qual INTIMA o ofensor FABIO ANTONIO MENDES, para tomar conhecimento da medida protetiva concedida em seu desfavor. O prazo do presente edital será de 15 dias. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Bayeux, em 24 de agosto de 2022.

Eu, Suelena Farias Moura Cabral, analista judiciária, digitei. Gilberto de Medeiros Rodrigues. Juiz de Direito.