0803102-37.2025.8.15.2003

Ante o exposto, e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

I- DETERMINAR a adequação da obrigação alimentar devida por ROGERIO SANDREY COURAS DE CARVALHO em favor de LARA DUARTE COURAS, fixando-a no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos mensais vigentes.

II- EXONERAR o promovente do pagamento da verba acessória anteriormente fixada em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) destinada ao cursinho preparatório, ante a perda de objeto decorrente do ingresso da alimentanda em universidade pública gratuita.

III- ESTABELECER que o pagamento da verba alimentar ora fixada seja realizado mediante desconto direto em folha de pagamento do autor junto à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA/HEMOCE) e, subsidiariamente, junto à Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, devendo os valores ser depositados mensalmente em conta bancária de titularidade exclusiva da alimentanda, em razão de sua maioridade civil.

IV - REJEITAR o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé formulado pela promovida, por não restar caracterizado o intuito doloso ou o preenchimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Condeno a promovida/reconvinte, diante da sucumbência total no pedido reconvencional e da procedência do pedido principal, ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária já concedida à promovida (art. 98, § 3º, CPC).

Intime-se a promovida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os seus dados bancários completos (instituição financeira, agência e número da conta corrente de sua titularidade) para viabilizar o recebimento direto dos alimentos, tendo em vista sua maioridade civil.

Ante o exposto, e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

I- DETERMINAR a adequação da obrigação alimentar devida por ROGERIO SANDREY COURAS DE CARVALHO em favor de LARA DUARTE COURAS, fixando-a no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos mensais vigentes.

II- EXONERAR o promovente do pagamento da verba acessória anteriormente fixada em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) destinada ao cursinho preparatório, ante a perda de objeto decorrente do ingresso da alimentanda em universidade pública gratuita.

III- ESTABELECER que o pagamento da verba alimentar ora fixada seja realizado mediante desconto direto em folha de pagamento do autor junto à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA/HEMOCE) e, subsidiariamente, junto à Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, devendo os valores ser depositados mensalmente em conta bancária de titularidade exclusiva da alimentanda, em razão de sua maioridade civil.

IV - REJEITAR o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé formulado pela promovida, por não restar caracterizado o intuito doloso ou o preenchimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Condeno a promovida/reconvinte, diante da sucumbência total no pedido reconvencional e da procedência do pedido principal, ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária já concedida à promovida (art. 98, § 3º, CPC).

Intime-se a promovida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os seus dados bancários completos (instituição financeira, agência e número da conta corrente de sua titularidade) para viabilizar o recebimento direto dos alimentos, tendo em vista sua maioridade civil.