0803133-97.2024.8.15.2001

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0803133-97.2024.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: R. G. P. Nome: R. G. P. Endereço: R GEORGE CUNHA, 109, ERNESTO GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-180 REU: M.

D. P. P. Nome: M. D. P. P. Endereço: R GEORGE CUNHA, 109, ERNESTO GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-180 Trata-se de ação de autorização judicial para venda de bem pertencente à pessoa curatelada, ajuizada por ROBERTO GONÇALVES PINA, na qualidade de curador de sua genitora, M. D. P. P., visando à expedição de alvará judicial para alienação do imóvel situado na Rua Daniel Pessoa, nº 138, Conjunto Ernesto Geisel, João Pessoa/PB, de copropriedade da curatelada e de seu ex-cônjuge.

O pedido exordial foi deferido, com a consequente expedição do alvará judicial (ID 93046227), por meio do qual foi autorizada a alienação do imóvel pelo valor não inferior a R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), tendo sido imposta ao curador a obrigação de, após a efetivação da alienação, apresentar documentação comprobatória da transação, bem como do depósito do valor correspondente à fração pertencente à curatelada (50% do montante negociado) em conta bancária ou aplicação financeira em seu nome.

O curador, no prazo determinado, apresentou aos autos o contrato de compra e venda do imóvel pelo valor de R$ 190.000,00 (ID 112073395) e comprovante de depósito do valor de R$ 90.300,83 em conta bancária em nome da curatelada (ID 112073394), demonstrando o cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial. Com vistas dos autos, o órgão do MP opinou pela declaração do cumprimento da obrigação e extinção do presente processo, nos termos do art. 924, caput, do CPC (ID 112348059).

Decido. A documentação acostada aos autos nos IDs 112073394 e 112073395 comprova a efetiva utilização do alvará judicial expedido (ID 93046227), com a satisfação integral da obrigação imposta no comando final da sentença anteriormente proferida (ID 90027349). Dessa forma, restando comprovado o cumprimento da obrigação estabelecida por meio da sentença referida, por nada mais haver a tratar, arquivem-se os autos com as diligências de estilo.

João Pessoa, 22 de maio de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.