0803166-47.2025.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA [Alimentos] 0803166-47.2025.8.15.2003

AUTOR: JULIO CESAR FONTES OLIVEIRA Renzo Farrell Fontes Lucena

DESPACHO

Visto. Defiro a gratuidade judiciária. Deixo para analisar o pedido de fixação de valores de alimentos provisórios, ofertados pela parte autora, para após a audiência de conciliação e oitiva da genitora da criança, devendo o demandante continuar ofertando da forma que vem realizando, no importe de 10% do seu salário líquido. Para audiência de conciliação/mediação, designo o dia 12/08/2025, às 09h30, a ser realizada pelo CEJUSC.

Proceda-se o cartório com as anotações necessárias no sistema Pje. Cite-se a ré, com as advertências devidas. Ciente ao réu que poderá apresentar a sua contestação no momento da audiência e que a sua ausência importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Intime(m)-se o(a,s) autor(a,s,es). ENCAMINHE-SE AO AUTOR O LINK DE ACESSO AO ZOOM DO CEJUSC, CONSIDERANDO SEU ENDEREÇO NA CIDADE DE RECIFE: https://us02web.zoom.us/j/7152940694?pwd=N2VNeG5uR01BUisyVDlXbldGU0J5QT09 Deverá ser dada preferência às intimações/citações por meio eletrônico, inclusive por whatsapp (telefones informados na inicial).

DÊ-se ciência ao Ministério Público. Por fim, em casos de dúvidas de quaisquer das partes, advogados e/ou testemunhas, poderão entrar em contato com esta 3ª Vara, através do telefone (83) 9 9142-9944, por meio de ligação ou mensagem de whatsapp, de segunda à sexta-feira, das 07 às 13:00 horas. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA [Alimentos] 0803166-47.2025.8.15.2003

AUTOR: JULIO CESAR FONTES OLIVEIRA Renzo Farrell Fontes Lucena

DESPACHO

Visto. Defiro a gratuidade judiciária. Deixo para analisar o pedido de fixação de valores de alimentos provisórios, ofertados pela parte autora, para após a audiência de conciliação e oitiva da genitora da criança, devendo o demandante continuar ofertando da forma que vem realizando, no importe de 10% do seu salário líquido. Para audiência de conciliação/mediação, designo o dia 12/08/2025, às 09h30, a ser realizada pelo CEJUSC.

Proceda-se o cartório com as anotações necessárias no sistema Pje. Cite-se a ré, com as advertências devidas. Ciente ao réu que poderá apresentar a sua contestação no momento da audiência e que a sua ausência importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Intime(m)-se o(a,s) autor(a,s,es). ENCAMINHE-SE AO AUTOR O LINK DE ACESSO AO ZOOM DO CEJUSC, CONSIDERANDO SEU ENDEREÇO NA CIDADE DE RECIFE: https://us02web.zoom.us/j/7152940694?pwd=N2VNeG5uR01BUisyVDlXbldGU0J5QT09 Deverá ser dada preferência às intimações/citações por meio eletrônico, inclusive por whatsapp (telefones informados na inicial).

DÊ-se ciência ao Ministério Público. Por fim, em casos de dúvidas de quaisquer das partes, advogados e/ou testemunhas, poderão entrar em contato com esta 3ª Vara, através do telefone (83) 9 9142-9944, por meio de ligação ou mensagem de whatsapp, de segunda à sexta-feira, das 07 às 13:00 horas. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0803166-47.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JULIO CESAR FONTES OLIVEIRA Nome: JULIO CESAR FONTES OLIVEIRA Endereço: TV CONCEIÇÃO CABRAL, 298, ROGER, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-215 REU: RENZO FARRELL FONTES LUCENA Nome: Renzo Farrell Fontes Lucena Endereço: Campo Semente e Mudas, 16, Zona Rural, CRUZ E SANTO - PB - CEP: 58337-000

Vistos, etc. Consoante dispõe o comando normativo do art. 53, I “a” e II, CPC: Art.

53. É competente o foro:

I. para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento e dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; (…)

II. de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; (…) In casu, constata-se que o incapaz reside na cidade de Cruz do Espírito Santo/PB, comarca de Santa Rita/PB, em companhia da mãe, localidade em que se supõe esteja, também, fixado o domicílio comum de ambos. Observa-se, igualmente, que a arguição de incompetência deste juízo para processar a matéria foi formulada pelo órgão do MP, o qual possui legitimidade para aduzi-la, e no momento processual oportuno, seja, na primeira oportunidade em que interviu no feito (ID 113288906).

Diante do exposto, acolho, com fulcro no art. 65, parágrafo único, CPC, arguição de incompetência feita pelo órgão ministerial, e determino a consequente remessa dos autos ao juízo de família da comarca onde o incapaz reside em companhia da sua genitora; após o eventual transcurso do prazo a que atine o art. 1.03, §5º, CPC, sem a interposição de recurso. Diligências de estilo, inclusive, prévia cientificação das partes e do MP da presente decisão.

Intimem-se. João Pessoa, 28 de maio de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0803166-47.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JULIO CESAR FONTES OLIVEIRA Nome: JULIO CESAR FONTES OLIVEIRA Endereço: TV CONCEIÇÃO CABRAL, 298, ROGER, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-215 REU: RENZO FARRELL FONTES LUCENA Nome: Renzo Farrell Fontes Lucena Endereço: Campo Semente e Mudas, 16, Zona Rural, CRUZ E SANTO - PB - CEP: 58337-000

Vistos, etc. Consoante dispõe o comando normativo do art. 53, I “a” e II, CPC: Art.

53. É competente o foro:

I. para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento e dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; (…)

II. de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; (…) In casu, constata-se que o incapaz reside na cidade de Cruz do Espírito Santo/PB, comarca de Santa Rita/PB, em companhia da mãe, localidade em que se supõe esteja, também, fixado o domicílio comum de ambos. Observa-se, igualmente, que a arguição de incompetência deste juízo para processar a matéria foi formulada pelo órgão do MP, o qual possui legitimidade para aduzi-la, e no momento processual oportuno, seja, na primeira oportunidade em que interviu no feito (ID 113288906).

Diante do exposto, acolho, com fulcro no art. 65, parágrafo único, CPC, arguição de incompetência feita pelo órgão ministerial, e determino a consequente remessa dos autos ao juízo de família da comarca onde o incapaz reside em companhia da sua genitora; após o eventual transcurso do prazo a que atine o art. 1.03, §5º, CPC, sem a interposição de recurso. Diligências de estilo, inclusive, prévia cientificação das partes e do MP da presente decisão.

Intimem-se. João Pessoa, 28 de maio de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.