Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0803190-75.2025.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015).
João Pessoa, 5 de maio de 2026 ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0803190-75.2025.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015).
João Pessoa, 5 de maio de 2026 ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0803190-75.2025.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 308 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para INTIMAR o autor para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
João Pessoa, 19 de fevereiro de 2026 ROSANE GUEDES BRITO Técnico Judiciário
2025
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA
PROCESSO Nº 0803190-75.2025.8.15.2003; ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52); [Alienação Judicial]
REQUERENTE: FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA.
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO.
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO proposta por FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Ocorre que, o DETRAN/PB é autarquia estadual, conforme Lei Estadual nº 3.848, de 15 de junho de 1976. O art. 165, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), estabelece em relação à competência da Vara de Fazenda Pública o seguinte: “Art. 165.
Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar:
I - As ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”. A incompetência absoluta do Juízo constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida, mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.
No caso dos autos, uma das partes integrantes do polo passivo é ente público estadual, conjuntura que atrai a incidência do art. 165, I, da LOJE, motivo pelo qual a jurisdição das Varas Cíveis da Capital não incide para o processo e julgamento deste feito. Por essa razão, DECLINO da competência deste Juízo Cível e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital, a quem couber por sorteio.
Publicada eletronicamente.
Intime-se a parte.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, 21 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito