0803191-97.2024.8.15.2002

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0803191-97.2024.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Decorrente de Violência Doméstica, Contra a Mulher] AUTOR: D. E. D. M. D.

C. -. Z. S., M. P. D. E. D. P. -. P. 0., MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A REU: A.

V. D. S. Advogado do(a) REU: GARDENIA ANTUNES MELO ROCHA SILVA - BA50687

DECISÃO

Vistos. Presentes os requisitos do artigo 41 e inexistindo qualquer das circunstâncias do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, nos termos propostos. Nos termos do art. 396 do CPP, INTIME-SE o acusado, por meio de seu advogado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo na resposta arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar T.s, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de acordo com o art. 396-A, do CPP.

Advirta-se que não apresentada resposta no prazo legal, será nomeado Defensor Público para o patrocínio da defesa. Demais determinações:

01 - Se houver réu preso ou idoso, inclua-se a PRIORIDADE nas características do processo, etiquetando-o;

02 - Em Informações Criminais: cadastrem-se os eventos criminais, OFERECIMENTO DE ADITAMENTO DE DENÚNCIA, com a respectiva data, e o RECEBIMENTO DE ADITAMENTO DE DENÚNCIA, nesta data. Considerando que houve prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, cadastrem-se também os eventos de PRISÃO e SOLTURA, que ocorreram, respectivamente, em 10/03/2024 e 26/09/2024;

03 - Na existência de bens apreendidos, proceda-se ao cadastramento dos bens no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, por meio de sistema eletrônico hospedado no Conselho Nacional de Justiça (Res. CNJ nº 63/2008). Etiquete-se o processo “bens apreendidos”;

04 - Proceda-se à retificação da autuação do polo ativo para M. -.

V. D. J. -. A. A., inativando a Delegacia por motivo de recebimento da denúncia, caso estejam ambos cadastrados;

05 - Retifique-se a autuação da classe para ação penal procedimento ordinário ou sumário, conforme o caso. A presente decisão servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Publicada eletronicamente.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito