0803333-36.2026.8.15.2001

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Cível da Capital 3ª Vara de Família da Capital Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 - Telefone: (83) 3219-6300 ***PROCESSO Nº: 0803333-36.2026.8.15.2001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE:

C. C. A. D.

C.

REQUERIDO: DANILLO AZEVEDO DE MELO

Vistos, etc. HOMOLOGO, com fulcro no art. 487, III, CPC, o acordo de guarda, alimentos e regulamentação do convívio familiar constante no termo de conciliação de ID 158010482, celebrado diante do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC

IV - Varas de Família, em funcionamento neste Foro Central, em consonância com o parecer ministerial de ID 158687462, a fim de que a presente decisão surta os seus jurídicos efeitos. Cópia da presente sentença homologatória, acompanhado de cópia do acordo celebrado perante o CEJUSC, servirá como ofício determinando que o órgão proceda ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, a ser realizado pelo órgão em que o alimentante trabalha (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA), com consequente repasse para conta corrente da genitora dos alimentados.

Intime-se. Sem custas, face o benefício da gratuidade judiciária concedido a ambas as partes (art. 98, caput, CPC). Diante da renúncia de prazo recursal, por nada mais haver a tratar, arquivem-se, com baixa na distribuição. João Pessoa, 5 de maio de 2026 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Cível da Capital 3ª Vara de Família da Capital Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 - Telefone: (83) 3219-6300 PROCESSO Nº: 0803333-36.2026.8.15.2001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. H. D.

C. A., J. R.

V. D.

C. N.REPRESENTANTE:

C. C. A. D.

C. Nome: E. S. D. J. Endereço: R CECÍLIA RODRIGUES SIQUEIRA, 843, apto 702-B, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-830 Nome: E. S. D. J. Endereço: R CECÍLIA RODRIGUES SIQUEIRA, 843, apto 702-B, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-830 Nome:

C. C. A. D.

C. Endereço: R CECÍLIA RODRIGUES SIQUEIRA, 843, apto 702-B, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-830 REU: D. A. D. M. Nome: D. A. D. M. Endereço: R LUZINETE FORMIGA DE LUCENA, Quadra 77, Lote 08, Residencial Maria Azevedo, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-526

Vistos, etc.

01) Recebo a emenda a inicial de ID 155029069.

02) E. S. D. J. e JOSÉ RIBAMAR VIANA DE CASTRO NETO, representados por sua comum genitora CÁSSIA CLISSIA ANDRADE DE CASTRO, ingressou com a presente ação de alimentos em face do seu genitor D. A. D. M.. Intimada para emendar a inicial e atender a exigência contida no art.2º da LA (Lei 5.478 de 25/06/1968), e esclarecer "quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe" o demandado "possui múltiplos vínculos de trabalho junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa", quais sejam, Auxiliar de Regulação Médica e Auxiliar Operacional, com rendimentos, respectivamente, nos valores de R$ 3.963,16 e R$ 6.223,01, totalizando uma renda mensal no valor aproximado de R$ 15.535,16 (quinze mil quinhentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos).

E requereu que fosse arbitrados alimentos provisórios em favor dos alimentandos no patamar de 02 (dois) salários mínimos mensais, atualmente correspondentes a R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais). Por força do caráter de urgência da necessidade de assistência alimentar, dispõe o §1º do dispositivo legal acima referido que será dispensada a produção inicial de documentos probatórios, inclusive sobre a capacidade alimentar do alimentante, entre outras hipóteses, quando estas "estiverem em poder do obrigado" (inciso

I) -conforme, por todo o exposto, presume-se que no caso presente esteja a ocorrer . E, por igual razão, preceitua o art. 4º , caput, do mesmo diploma legal, que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita"- portanto, estabelece que os alimentos provisórios deverão ser fixados liminarmente inaudita altera pars, com base apenas nas informações fornecidas pela parte demandante sobre as suas necessidades alimentares e a capacidade econômica do alimentante de provê-las.

Diante do exposto e considerando-se o que foi informado na inicial e na sua emenda a propósito do binômio necessidades alimentares dos alimentandos e capacidade de alimentar do alimentante, com fulcro no comando normativo inserido no art. 1694, § 1o, CC, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente à R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), aproximadamente correspondente ao montante equivalente à 21% (vinte e um por cento) do valor da renda mensal fixa que, segundo a peça preambular do processo, é recebida pelo demandado, os quais deverão ser depositados em conta-bancária em nome da genitora da alimentanda.

03) Tendo em vista que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 16/06/2026 às 08:40 horas, para a realização da audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da atual 1ª Vara Regional de Família, que, a partir do mês de março de 2026, passará a funcionar no Fórum Cível da Capital, situado Av.

João Machado, s/n - Jaguaribe; ficando ressalvada apenas às partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, a possiblidade de participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

04) Cite-se e intimem-se da presente decisão;

05) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte.

06) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias, inclusive, requisição de informações à fonte pagadora sobre o ganho salarial do (a) promovido (a); Cópias do presente despacho/decisão servirão de mandados e/ou carta precatória para as partes. João Pessoa, 9 de março de 2026 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Cível da Capital 3ª Vara de Família da Capital Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 - Telefone: (83) 3219-6300 PROCESSO Nº: 0803333-36.2026.8.15.2001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. H. D.

C. A., J. R.

V. D.

C. N.REPRESENTANTE:

C. C. A. D.

C. Nome: E. S. D. J. Endereço: R CECÍLIA RODRIGUES SIQUEIRA, 843, apto 702-B, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-830 Nome: E. S. D. J. Endereço: R CECÍLIA RODRIGUES SIQUEIRA, 843, apto 702-B, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-830 Nome:

C. C. A. D.

C. Endereço: R CECÍLIA RODRIGUES SIQUEIRA, 843, apto 702-B, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-830 REU: D. A. D. M. Nome: D. A. D. M. Endereço: R LUZINETE FORMIGA DE LUCENA, Quadra 77, Lote 08, Residencial Maria Azevedo, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-526

Vistos, etc.

01) Recebo a emenda a inicial de ID 155029069.

02) E. S. D. J. e JOSÉ RIBAMAR VIANA DE CASTRO NETO, representados por sua comum genitora CÁSSIA CLISSIA ANDRADE DE CASTRO, ingressou com a presente ação de alimentos em face do seu genitor D. A. D. M.. Intimada para emendar a inicial e atender a exigência contida no art.2º da LA (Lei 5.478 de 25/06/1968), e esclarecer "quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe" o demandado "possui múltiplos vínculos de trabalho junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa", quais sejam, Auxiliar de Regulação Médica e Auxiliar Operacional, com rendimentos, respectivamente, nos valores de R$ 3.963,16 e R$ 6.223,01, totalizando uma renda mensal no valor aproximado de R$ 15.535,16 (quinze mil quinhentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos).

E requereu que fosse arbitrados alimentos provisórios em favor dos alimentandos no patamar de 02 (dois) salários mínimos mensais, atualmente correspondentes a R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais). Por força do caráter de urgência da necessidade de assistência alimentar, dispõe o §1º do dispositivo legal acima referido que será dispensada a produção inicial de documentos probatórios, inclusive sobre a capacidade alimentar do alimentante, entre outras hipóteses, quando estas "estiverem em poder do obrigado" (inciso

I) -conforme, por todo o exposto, presume-se que no caso presente esteja a ocorrer . E, por igual razão, preceitua o art. 4º , caput, do mesmo diploma legal, que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita"- portanto, estabelece que os alimentos provisórios deverão ser fixados liminarmente inaudita altera pars, com base apenas nas informações fornecidas pela parte demandante sobre as suas necessidades alimentares e a capacidade econômica do alimentante de provê-las.

Diante do exposto e considerando-se o que foi informado na inicial e na sua emenda a propósito do binômio necessidades alimentares dos alimentandos e capacidade de alimentar do alimentante, com fulcro no comando normativo inserido no art. 1694, § 1o, CC, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente à R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), aproximadamente correspondente ao montante equivalente à 21% (vinte e um por cento) do valor da renda mensal fixa que, segundo a peça preambular do processo, é recebida pelo demandado, os quais deverão ser depositados em conta-bancária em nome da genitora da alimentanda.

03) Tendo em vista que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 16/06/2026 às 08:40 horas, para a realização da audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da atual 1ª Vara Regional de Família, que, a partir do mês de março de 2026, passará a funcionar no Fórum Cível da Capital, situado Av.

João Machado, s/n - Jaguaribe; ficando ressalvada apenas às partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, a possiblidade de participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

04) Cite-se e intimem-se da presente decisão;

05) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte.

06) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias, inclusive, requisição de informações à fonte pagadora sobre o ganho salarial do (a) promovido (a); Cópias do presente despacho/decisão servirão de mandados e/ou carta precatória para as partes. João Pessoa, 9 de março de 2026 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

INTIMAÇÃO PARA AS ADVOGADAS DA PARTE AUTORA, PRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO Nº: 0803333-36.2026.8.15.2001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

Vistos, etc.

01) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC);

02) Da necessidade de emenda à inicial a fim de viabilizar-se o regular seguimento do feito: Ao analisar a exordial com o fito, notadamente, de deliberar sobre os alimentos provisórios solicitados e dar prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos, constato, inicialmente, que a peça inaugural não atendeu às exigências contidas no art. 2º, caput, da LA, posto que, no que diz respeito à capacidade alimentar do promovido, não atendeu às exigências contidas no art. 2º, LA, não esclarecendo "quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe" o demandado, em decorrência da profissão ou atividade econômica que exerce.

Ressalte-se que essa informação constitui-se pressuposto não só para servir de parâmetro para viabilizar a pretensão liminar de arbitramento dos alimentos provisórios, nos termos do binômio necessidade/possibilidade estabelecido pelo art. 1694, parágrafo 1°, CC, mas, também, para tornar possível à parte adversa o exercício do contraditório, por meio da contestação. Pelo exposto, concluo que a exordial não expôs a causa de pedir quanto a pretensão de alimentos e, por isso, reconheço a sua inépcia, com fulcro no art. 295, I, parágrafo único, I, segunda hipótese, CPC, c/c art. 2° da Lei 5.478/68.

Destarte, intime-se a parte autora, para emendá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, informando (ainda que por estimativa, se não souber precisá-los), "quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe’’ o demandado, sob pena de indeferimento.

03) Após, façam-se os autos prontamente conclusos para a análise da tutela de urgência pretendida. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes. João Pessoa, 2 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito

INTIMAÇÃO PARA AS ADVOGADAS DA PARTE AUTORA, PRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO Nº: 0803333-36.2026.8.15.2001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

Vistos, etc.

01) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC);

02) Da necessidade de emenda à inicial a fim de viabilizar-se o regular seguimento do feito: Ao analisar a exordial com o fito, notadamente, de deliberar sobre os alimentos provisórios solicitados e dar prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos, constato, inicialmente, que a peça inaugural não atendeu às exigências contidas no art. 2º, caput, da LA, posto que, no que diz respeito à capacidade alimentar do promovido, não atendeu às exigências contidas no art. 2º, LA, não esclarecendo "quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe" o demandado, em decorrência da profissão ou atividade econômica que exerce.

Ressalte-se que essa informação constitui-se pressuposto não só para servir de parâmetro para viabilizar a pretensão liminar de arbitramento dos alimentos provisórios, nos termos do binômio necessidade/possibilidade estabelecido pelo art. 1694, parágrafo 1°, CC, mas, também, para tornar possível à parte adversa o exercício do contraditório, por meio da contestação. Pelo exposto, concluo que a exordial não expôs a causa de pedir quanto a pretensão de alimentos e, por isso, reconheço a sua inépcia, com fulcro no art. 295, I, parágrafo único, I, segunda hipótese, CPC, c/c art. 2° da Lei 5.478/68.

Destarte, intime-se a parte autora, para emendá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, informando (ainda que por estimativa, se não souber precisá-los), "quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe’’ o demandado, sob pena de indeferimento.

03) Após, façam-se os autos prontamente conclusos para a análise da tutela de urgência pretendida. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes. João Pessoa, 2 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito

INTIMAÇÃO PARA AS ADVOGADAS DA PARTE AUTORA, PRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO Nº: 0803333-36.2026.8.15.2001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

Vistos, etc.

01) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC);

02) Da necessidade de emenda à inicial a fim de viabilizar-se o regular seguimento do feito: Ao analisar a exordial com o fito, notadamente, de deliberar sobre os alimentos provisórios solicitados e dar prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos, constato, inicialmente, que a peça inaugural não atendeu às exigências contidas no art. 2º, caput, da LA, posto que, no que diz respeito à capacidade alimentar do promovido, não atendeu às exigências contidas no art. 2º, LA, não esclarecendo "quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe" o demandado, em decorrência da profissão ou atividade econômica que exerce.

Ressalte-se que essa informação constitui-se pressuposto não só para servir de parâmetro para viabilizar a pretensão liminar de arbitramento dos alimentos provisórios, nos termos do binômio necessidade/possibilidade estabelecido pelo art. 1694, parágrafo 1°, CC, mas, também, para tornar possível à parte adversa o exercício do contraditório, por meio da contestação. Pelo exposto, concluo que a exordial não expôs a causa de pedir quanto a pretensão de alimentos e, por isso, reconheço a sua inépcia, com fulcro no art. 295, I, parágrafo único, I, segunda hipótese, CPC, c/c art. 2° da Lei 5.478/68.

Destarte, intime-se a parte autora, para emendá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, informando (ainda que por estimativa, se não souber precisá-los), "quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe’’ o demandado, sob pena de indeferimento.

03) Após, façam-se os autos prontamente conclusos para a análise da tutela de urgência pretendida. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes. João Pessoa, 2 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito