0803371-19.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)0803371-19.2024.8.15.2001 REQUERENTE: M. J. P. B. D. O. REQUERIDO: SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME PROCESSO CIVIL. DIREITO DE AÇÃO. DISPONIBILIDADE: Desistência da ação. Princípio da disponibilidade. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por REQUERENTE: M. J. P. B. D. O., já qualificado(a), por intermédio de seu advogado(a) regularmente habilitado, contra REQUERIDO: SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME, nos termos da inicial. Por meio de uma petição ID84713030, a parte autora pugnou pela desistência da ação. É o sucinto relatório.

DECIDO: A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, como não houve apresentação de resposta pela parte suplicada, não se aplica a exigência de anuência do réu. ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que não houve a triangularização da relação processual. Custas iniciais dispensadas ante a gratuidade judiciária que ora se defere. P. R. Intimem-se1. João Pessoa, 31 de janeiro de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito - 12ª Vara Cível Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.