Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Intimação a (s) parte (s) do inteiro teor da decisão monocrática id 40501530 proferida no presente caderno processual virtual. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.
Intimação a (s) parte (s) do inteiro teor da decisão monocrática id 40501530 proferida no presente caderno processual virtual. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.