0803457-47.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0803457-47.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS Endereço: AV DOM PEDRO II, 899, casa 02, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-420 REQUERIDO: J.

A. D. S. B. Endereço: AV DOM PEDRO II, 899, casa 02, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-420

DECISÃO

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a autora percebe quantia cujo pagamento das custas e demais despesas poderia comprometer o sustento próprio e da família. É cediço que o instituto da guarda objetiva à regularização de uma situação de fato, de modo que os interesses do menor fiquem devidamente resguardados, assegurando-lhe a devida assistência material, moral e educacional.

Nesse passo, vale ressaltar o artigo 227 da Constituição da República que assegura à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, consistindo dever da família, da sociedade e do Estado a proteção aos referidos direitos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), por sua vez, traz proteção mais detida para a população infanto-juvenil, tendo consagrado o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. Com efeito, ao tratar da guarda do menor estabelece o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente que "A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se à terceiro".

No caso dos autos, relata a requerente que o menor, seu sobrinho, reside em sua companhia desde o nascimento, em razão da genitora tê-lo abandonado ainda recém-nascido. Desde então, assumiu integralmente os cuidados com o infante, oferecendo suporte emocional, financeiro e educacional. VÊ-se, também, que o menor é portador de Distúrbio de Conduta (CID10 F91) sendo necessário acompanhamento médico, entre outros deveres.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de GUARDA PROVISÓRIA de JOÃO ANIEL DOS SANTOS BATISTA a ser exercida por sua tia MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS, uma vez que, no momento, resta devidamente comprovado que a medida é devida e benéfica para a criança . Considerando que o art. 695, do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 16 / 07/ 2025, às 09 : 00 horas no Fórum.

No entanto, percebo que a autora não declinou os pais como promovidos. Desta feita, deve emendar a inicial, qualificando-os com informação do endereço e número do telefone para fins de citação, oportunidade em que deve ser retificado o polo passivo.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, se patrocinado pela Defensoria Pública, ou por seu patrono constituído, pela via eletrônica, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, para emendar a inicial, e o(a) promovido(a), por mandado, podendo o (a) Oficial de Justiça(a) utilizar o aplicativo WhatsApp ou endereço eletrônico disponível nos autos, nos termos do art. 8º e seguintes da Resolução CNJ 354, de forma que assegure a identificação e ter o destinatário do ato tomado conhecimento inequívoco do seu conteúdo.

Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada. Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que não há notícia do local de residência da s promovidos, faculto-lhes a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Notifique-se o Ministério Público.

Serve o presente como mandado de citação/intimação, que deverá seguir desacompanhado da inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC/2015.

Cumpra-se, com urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"