0803486-57.2025.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803486-57.2025.8.15.0141 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: PAULO MONTEIRO DANTAS Endereço: SÍTIO PILÕES, SN, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA DO SOCORRO DE LIMA DANTAS Endereço: SÍTIO PILÕES, SN, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA CARLOS FERNANDES MAIA - PB29616 PARTE PROMOVIDA:

SENTENÇA

EMENTA: DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIREITO POTESTATIVO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

I -

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada pelas partes em epígrafe, postulando a extinção do vínculo do casamento. Os requerentes alegaram, em síntese, que contraíram núpcias sob o regime de comunhão parcial de bens em 03/10/1978, porém, já se encontram separados de fato e não têm bens a partilhar e nem filhos. O advogado subscritor da petição inicial representa ambos os cônjuges, havendo, nos autos, procuração particular e cópias de documentos, inclusive a certidão de casamento dos requerentes.

É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos não há necessidade de instrução probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, porquanto, com a edição da Emenda Constitucional nº 66/2010, apresenta-se irrelevante o prazo de separação judicial ou fática do casal. Com efeito, há de se observar que, após o advento da referida Emenda Constitucional, o divórcio transformou-se em direito potestativo e incondicionado de qualquer indivíduo, não mais se sujeitando a lapso temporal ou maior formalidade legal, contentando-se a norma com a mera manifestação de vontade do interessado no sentido de romper o vínculo conjugal.

O divórcio consensual, pois, corresponde à dissolução do casamento por mútuo consentimento, extinguindo o vínculo matrimonial sem nenhum conflito de interesses. Outrossim, quando pleiteado em juízo, o divórcio amigável dependerá de pedido expresso formulado por ambos os consortes, através do procedimento especial de jurisdição voluntária, em conformidade com os arts. 731 a 734 do Código de Processo Civil vigente.

Diante disso, observo que o presente acordo de divórcio consensual deve ser homologado. O acordo celebrado passa a fazer parte integrante da presente decisão:

1) Os cônjuges não possuem bens a partilhar;

2) O cônjuge feminino alterará o nome, voltando a utilizar o nome de solteira. Desse modo, verificando que o feito preenche os requisitos exigidos pela Lei Processual Civil, acolho a pretensão inicial, decretando o divórcio do ex-casal, conforme requerido na inicial:

III -

DISPOSITIVO

Isso posto, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO o divórcio entre PAULO MONTEIRO DANTAS e MARIA DO SOCORRO DE LIMA DANTAS, declarando cessado o vínculo matrimonial entre o casal. O cônjuge feminino voltará a utilizar o nome de solteira. Custas às expensas dos requerentes, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, em virtude da gratuidade que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Considerando a preclusão lógica do interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências:

1. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para proceder à averbação do divórcio;

2. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. A presente sentença pode servir como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos do artigo 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 1.518,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803486-57.2025.8.15.0141 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: PAULO MONTEIRO DANTAS Endereço: SÍTIO PILÕES, SN, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA DO SOCORRO DE LIMA DANTAS Endereço: SÍTIO PILÕES, SN, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA CARLOS FERNANDES MAIA - PB29616 PARTE PROMOVIDA:

SENTENÇA

EMENTA: DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIREITO POTESTATIVO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

I -

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada pelas partes em epígrafe, postulando a extinção do vínculo do casamento. Os requerentes alegaram, em síntese, que contraíram núpcias sob o regime de comunhão parcial de bens em 03/10/1978, porém, já se encontram separados de fato e não têm bens a partilhar e nem filhos. O advogado subscritor da petição inicial representa ambos os cônjuges, havendo, nos autos, procuração particular e cópias de documentos, inclusive a certidão de casamento dos requerentes.

É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos não há necessidade de instrução probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, porquanto, com a edição da Emenda Constitucional nº 66/2010, apresenta-se irrelevante o prazo de separação judicial ou fática do casal. Com efeito, há de se observar que, após o advento da referida Emenda Constitucional, o divórcio transformou-se em direito potestativo e incondicionado de qualquer indivíduo, não mais se sujeitando a lapso temporal ou maior formalidade legal, contentando-se a norma com a mera manifestação de vontade do interessado no sentido de romper o vínculo conjugal.

O divórcio consensual, pois, corresponde à dissolução do casamento por mútuo consentimento, extinguindo o vínculo matrimonial sem nenhum conflito de interesses. Outrossim, quando pleiteado em juízo, o divórcio amigável dependerá de pedido expresso formulado por ambos os consortes, através do procedimento especial de jurisdição voluntária, em conformidade com os arts. 731 a 734 do Código de Processo Civil vigente.

Diante disso, observo que o presente acordo de divórcio consensual deve ser homologado. O acordo celebrado passa a fazer parte integrante da presente decisão:

1) Os cônjuges não possuem bens a partilhar;

2) O cônjuge feminino alterará o nome, voltando a utilizar o nome de solteira. Desse modo, verificando que o feito preenche os requisitos exigidos pela Lei Processual Civil, acolho a pretensão inicial, decretando o divórcio do ex-casal, conforme requerido na inicial:

III -

DISPOSITIVO

Isso posto, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO o divórcio entre PAULO MONTEIRO DANTAS e MARIA DO SOCORRO DE LIMA DANTAS, declarando cessado o vínculo matrimonial entre o casal. O cônjuge feminino voltará a utilizar o nome de solteira. Custas às expensas dos requerentes, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, em virtude da gratuidade que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Considerando a preclusão lógica do interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências:

1. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para proceder à averbação do divórcio;

2. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. A presente sentença pode servir como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos do artigo 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 1.518,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803486-57.2025.8.15.0141 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: PAULO MONTEIRO DANTAS Endereço: SÍTIO PILÕES, SN, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA DO SOCORRO DE LIMA DANTAS Endereço: SÍTIO PILÕES, SN, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA CARLOS FERNANDES MAIA - PB29616 PARTE PROMOVIDA:

DECISÃO

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. A maior parte da petição inicial está ilegível.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando a peça processual de forma legível. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, a conclusão.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.518,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803486-57.2025.8.15.0141 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: PAULO MONTEIRO DANTAS Endereço: SÍTIO PILÕES, SN, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA DO SOCORRO DE LIMA DANTAS Endereço: SÍTIO PILÕES, SN, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA CARLOS FERNANDES MAIA - PB29616 PARTE PROMOVIDA:

DECISÃO

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. A maior parte da petição inicial está ilegível.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando a peça processual de forma legível. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, a conclusão.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.518,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.