0803545-57.2026.8.15.2001

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Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

AMANDA LUCCAS DE OLIVEIRA

Advogado

LAINNE BEATRIZ MELO MOZINHO (OAB 27293/PB)

Conclusão

Publicação

Com efeito, a curatela é um instituto de caráter eminentemente protetivo, destinado a salvaguardar os interesses de pessoas que, por alguma razão, não podem exprimir sua vontade de forma livre e consciente. Contudo, por representar uma medida de extrema gravidade, que restringe a autonomia e a capacidade civil de um indivíduo, sua decretação exige cautela redobrada e a presença de provas robustas e inequívocas da incapacidade alegada.

Nesse diapasão, o artigo 750 do Código de Processo Civil estabelece como requisito da petição inicial da ação de interdição a juntada de laudo médico que sirva para fazer prova das alegações do requerente. Tal documento não é mera formalidade, mas peça fundamental que deve atestar, de forma clara, técnica e conclusiva, a condição do indivíduo e, principalmente, a repercussão de sua patologia na sua capacidade de reger a própria pessoa e administrar seus bens.

Compulsando os autos, verifico que o laudo médico juntado ao ID 131718362, embora diagnostique o curatelando com "Autismo Infantil (CID F84.0)" e "Retardo Mental Grave (CID F72.1)", não atesta, de maneira expressa e categórica, a sua incapacidade para os atos da vida civil. O documento limita-se a descrever a condição de saúde do requerido, sem, contudo, detalhar a extensão do comprometimento de seu discernimento e a sua inaptidão para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial.

É imperioso destacar que o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) alterou significativamente o regime das incapacidades no direito brasileiro, estabelecendo como regra a capacidade plena de todas as pessoas, inclusive daquelas com deficiência (art. 6º). A curatela, nesse novo paradigma, tornou-se medida protetiva extraordinária, aplicável apenas quando estritamente necessário e restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 84, §1º, e art. 85).

Portanto, a simples existência de um diagnóstico, ainda que de uma condição severa, não se traduz automaticamente em incapacidade civil. A incapacidade laborativa, por exemplo, não se confunde com a incapacidade para gerir a própria vida e patrimônio. É indispensável que o laudo pericial seja específico e conclusivo quanto à ausência de discernimento para a prática dos atos civis, o que não se verifica no documento apresentado até o momento.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica neste sentido, como se observa dos arestos a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INTERDITANDA PORTADORA DE DOENÇAS PSÍQUICAS - PERÍCIA OFICIAL - CAPACIDADE PARA REGÊNCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL CERTIFICADA PELA MÉDICA PERITA - LAUDO EMITIDO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COMO FUNDAMENTO PARA A INTERDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ART. 6º DA LEI Nº 13.146/2015 - DESPROVIMENTO DO APELO. - A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditando incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens. - A sentença recorrida julgou o pedido improcedente lastreada em exame médico pericial que foi categórico ao afirmar que a interditanda é capaz de gerir seus negócios e a si própria. - Corroborando com o tema, o art. 6º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consagra que a deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial não afeta a capacidade civil das pessoas. (TJ-PB 0003169-89.2013.8.15.0181, Relator: ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCAO, Data de Julgamento: 02/10/2018, 1ª Câmara Especializada Cível) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A CAPACIDADE CIVIL DA DEMANDADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O laudo pericial emitido por médico psiquiatra nomeado pelo juízo concluiu que a promovida está apta para gerir sua vida, seus negócios e a si própria -" Ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente, os argumentos do Apelo, tais como a existência de elementos probatórios capazes, segundo sua visão, de evidenciar o desequilíbrio emocional e a fragilidade da saúde mental da interditanda, bem como do reconhecimento, no âmbito da Justiça Federal, de sua incapacidade, demonstram apenas a existência de uma doença mental - o que não é negado pelo laudo pericial judicial -, mas não comprovam a sua natureza incapacitante.

" (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015766320148150351, 1a Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 14-08-2018) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO N.º 0800797-90.2020.8.15.0181. ORIGEM: 3ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Severino Vieira dos Santos. ADVOGADO: José Alberto Evaristo da Silva (OAB/PB 10.248).

APELADA: Isabel Cristina Menezes Vieira, assistida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

EMENTA: INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA. CONFRONTO COM LAUDO EMITIDO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PERÍCIA ADSTRITA À VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ESPÉCIES DE INCAPACIDADE QUE NÃO SE CONFUNDEM. INCAPACIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Para o deferimento da inscrição, por se tratar de medida extrema, imprescindível que a incapacidade do interditando de reger sua pessoa e administrar seus bens seja declarada por laudo pericial.

2. O laudo pericial produzido na Justiça Federal, nos autos de ação para fins de recebimento de benefício previdenciário, por meio do qual resta atestada a incapacidade permanente para o trabalho, não vincula a Justiça Estadual para fins de declaração de incapacidade do interditando para gerir os atos de sua vida. (TJPB, Processo n. 0801261-53.2019.8.15.0051, Rel. Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/03/2022) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - AC: 08007979020208150181, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) O segundo ponto a ser sanado diz respeito à completa omissão de informações sobre o genitor do curatelando. A petição inicial não traz qualquer qualificação ou menção à figura paterna, seja seu paradeiro ou mesmo se é vivo ou falecido.

A ação de curatela, por sua natureza e pelos profundos efeitos que produz na vida de uma pessoa, exige a participação ou, no mínimo, a ciência dos familiares mais próximos, a fim de garantir a lisura do procedimento e o melhor interesse do curatelando. O artigo 1.775 do Código Civil estabelece uma ordem de preferência para o exercício da curatela, elencando, após o cônjuge ou companheiro, o pai ou a mãe.

Ambos os genitores, portanto, possuem igual legitimidade e interesse na causa. A ausência do genitor no polo processual, sem qualquer justificativa, representa uma falha procedimental grave. Sua oitiva é fundamental para que o Juízo possa aferir a real situação familiar, a idoneidade da requerente, a inexistência de conflito de interesses e se o pai concorda com a nomeação da mãe como curadora ou se, eventualmente, também pleiteia para si tal encargo.

A citação do genitor para integrar a lide ou para, ao menos, manifestar sua ciência e anuência com o pedido, é medida que se impõe em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, sobretudo, da proteção integral da pessoa com deficiência. Desconhecer a sua existência ou o seu paradeiro impede o prosseguimento regular do feito, sob pena de nulidade futura. Desta forma, é imprescindível que a parte autora esclareça a situação do genitor do requerido, informando sua qualificação completa e endereço atual para citação, ou, caso seja falecido, apresente a respectiva certidão de óbito.

Na hipótese de paradeiro desconhecido, deverá demonstrar as diligências efetuadas para sua localização, a fim de viabilizar a citação por edital.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, a fim de:

1. Juntar aos autos laudo médico circunstanciado e atualizado, subscrito por especialista, que ateste expressamente a incapacidade de BERNARDO LUCCAS DE OLIVEIRA para, por si só, praticar os atos da vida civil, em especial os de natureza patrimonial e negocial, descrevendo a patologia (com o respectivo CID), a extensão do comprometimento e os motivos que fundamentam a conclusão pela necessidade da medida de curatela;

2. Apresentar a qualificação completa e o endereço atualizado do genitor do curatelando para fins de citação e manifestação nos autos ou, alternativamente, juntar termo de anuência devidamente assinado, ou, sendo o caso, comprovar documentalmente o motivo de sua ausência no processo (v.g., certidão de óbito), ou, ainda, demonstrar a impossibilidade de sua localização. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito