0803594-63.2024.8.15.2003

• EVANDRO NUNES DE SOUZA
  OAB/PB 5113

Intimação

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

DIEGO JEFFERSON OLIVEIRA DE LIMA

Advogado

EVANDRO NUNES DE SOUZA (OAB 5113/PB)

Os embargos de declaração, como é cediço, constituem um recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas nos artigos 382 e 619 do Código de Processo Penal. Sua finalidade precípua não é a de reformar ou anular a decisão, mas sim de integrá-la, aclará-la ou corrigir eventual erro material, sanando vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

A omissão, para fins de acolhimento dos declaratórios, configura-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido apreciada, seja por força de lei ou a requerimento da parte, e que tenha o potencial de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Com a vigência da Lei nº 13.964/2019, que inseriu o § 2º ao artigo 315 do Código de Processo Penal, o dever de fundamentação das decisões judiciais foi densificado, exigindo-se o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, abalar a conclusão do julgador.

Contudo, essa exigência não impõe ao magistrado o dever de rebater, ponto por ponto, todas as teses suscitadas pelas partes, especialmente quando a fundamentação adotada para a condenação se mostra logicamente incompatível com a tese defensiva, resultando em sua rejeição implícita. O que se exige é que a decisão apresente um raciocínio jurídico coerente e suficiente para sustentar o dispositivo, e não que se transforme em um diálogo exaustivo com cada alegação secundária.

No caso concreto, uma análise atenta da sentença embargada (ID 154881052) revela que, ao contrário do que sustenta a defesa, não há qualquer omissão a ser sanada. A decisão dedicou longos e detalhados parágrafos para estabelecer, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes tributários imputados ao réu, com base em um conjunto probatório robusto e coeso. A fundamentação da sentença deixou absolutamente claro que a persecução penal não foi iniciada como um mero mecanismo de cobrança de dívida.

Pelo contrário, a ação penal foi deflagrada após o completo esgotamento da via administrativa, condição objetiva de punibilidade para os crimes materiais contra a ordem tributária, conforme exigido pela Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. A decisão destacou expressamente que o crédito tributário foi definitivamente constituído por meio do Auto de Infração nº 93300008.09.00.***.***/2023-09, e que a sua inscrição em Dívida Ativa sob o nº 020004220233896 (ID 104244138 - pág.

5) ocorreu justamente porque as medidas de cobrança na esfera administrativa se mostraram infrutíferas. Ora, a própria premissa para a instauração da ação penal foi o fracasso dos meios extrapenais, o que, por si só, demonstra a necessidade e a legitimidade da intervenção do Direito Penal como ultima ratio. A tese da intervenção mínima é, por sua própria natureza, incompatível com um quadro fático em que a via administrativa foi devidamente percorrida e exaurida sem que o crédito público fosse satisfeito.

Ao assentar a condenação na premissa do exaurimento da via administrativa, a sentença, de forma implícita, porém cristalina, rejeitou a tese de subsidiariedade. Ademais, a decisão foi enfática ao diferenciar a conduta do réu de um simples inadimplemento tributário. A fundamentação demonstrou, com base nas provas técnicas produzidas pela fiscalização estadual, que o acusado praticou uma série de fraudes deliberadas e sistemáticas com o objetivo de suprimir e reduzir o ICMS devido, tais como o transporte inexato de valores, a omissão de saídas de mercadorias, a não declaração de entradas e a ocultação de vendas realizadas via cartão de crédito.

Para além disso, a sentença também reconheceu a prática do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90), conduta que consiste em reter valores de tributos já cobrados dos consumidores e não repassá-los ao erário. Tais condutas fraudulentas e apropriatórias transcendem a esfera do mero ilícito fiscal e ingressam no campo da criminalidade, legitimando a atuação do Direito Penal para a proteção do bem jurídico tutelado, qual seja, a ordem tributária.

Portanto, os fundamentos que sustentam o decreto condenatório são frontalmente contrários à aplicação do princípio da intervenção mínima no caso concreto. Ao reconhecer a ocorrência de fraude e apropriação, bem como o prévio esgotamento da via administrativa, este Juízo já ofereceu resposta jurisdicional suficiente e incompatível com a tese defensiva. Não há, pois, omissão, mas sim rejeição implícita e lógica do argumento.

O que a defesa pretende, na realidade, sob o pretexto de sanar um vício inexistente, é a rediscussão do mérito da causa e a reavaliação do acervo probatório, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. Quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre registrar que o recurso de embargos declaratórios não se presta a compelir o julgador a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte quando a matéria já foi devidamente analisada e fundamentada.

A exigência de prequestionamento é satisfeita com o enfrentamento da questão jurídica controvertida, não sendo necessária a menção explícita a cada artigo de lei. Tendo este Juízo exposto de forma clara e completa as razões de seu convencimento, o prequestionamento da matéria encontra-se plenamente viabilizado. Por fim, sendo inexistente o vício da omissão, resta evidentemente prejudicado o pleito de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, que somente são admitidos em situações excepcionalíssimas, quando a correção do vício apontado leva, por consequência lógica, à alteração do resultado do julgamento, o que não é, nem de longe, a hipótese dos autos.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na sentença proferida no ID 154881052, que deve ser mantida em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após a preclusão desta decisão, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso de apelação. Inexistindo manifestação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se integralmente o disposto no capítulo "Disposições Finais" da sentença condenatória, expedindo-se o necessário para o início da execução penal.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.