Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0803809-05.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA VERONICA RODRIGUES TOMAZ Endereço: R SEVERINO MENEZES LIRA, 15, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-452 REQUERIDO: IDELBRANDO MARTINS TOMAZ JUNIOR Endereço: R SEVERINO MENEZES LIRA, 15, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-452
Vistos os autos. MARIA VERONICA RODRIGUES TOMAZ propôs a presente Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela e Antecipação de Tutela de Urgência em face de seu filho IDELBRANDO MARTINS TOMAZ JUNIOR, alegando que este é pessoa com deficiência com quadro de esquizofrenia paranoide (CID
10 – F20.0), estando incapacitado para gerir sua vida civil e administrar seus bens. Pugna pela concessão da curatela provisória, a fim de representá-lo perante órgãos públicos e privados, inclusive junto ao INSS, em razão da patologia e da impossibilidade de exprimir sua vontade. Relatados,
DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão da promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido o curatelando está sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta (Id. 114704691) .
Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o curatelando possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios a que o mesmo faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER à requerente MARIA VERONICA RODRIGUES TOMAZ a CURATELA PROVISÓRIA de seu filho IDELBRANDO MARTINS TOMAZ JUNIOR, nomeando-a sua curadora provisória para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista do curatelando designo o dia 16/ 10/ 25, às 10:20 horas, no Fórum local. Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando o estado de saúde da curatelanda, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o curatelando.
Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 14 de agosto de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25061615345838900000107604158
