0803971-97.2025.8.15.2003

• ALICE SOARES DA SILVA
  OAB/PB 26133

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Publicação

1. 29 nov 2025· 00:32 · há 10 meses

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

2. 27 nov 2025· 09:37 · há 10 meses

   Expedição de documento

3. 27 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

4. 11 nov 2025· 12:46 · há 10 meses

   Petição

5. 10 nov 2025· 09:54 · há 10 meses

   de Instrução e Julgamento

   Decisão
6. 2 nov 2025· 11:15 · há 11 meses

   Mandado

7. 2 nov 2025· 11:15 · há 11 meses

   Petição

Senão vejamos: DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTES DO CASAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÕES CONCERNENTES AO FINANCIAMENTO SOLVIDAS COM O ESFORÇO COMUM DO CASAL. ADEQUADA SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO

ACÓRDÃO

RECORRIDO: A MULHER FICA COM O DIREITO À METADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. (STJ – REsp 108.140/BA, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 08/02/2000, DJ 02/05/2000, p. 142) No que diz respeito ao pleito de dissolução matrimonial, não encontra resistência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio consagrou-se como um direito potestativo incondicionado, expurgando-se do ordenamento jurídico a exigência de lapso temporal prévio ou a discussão acerca de culpa.

Assim, constatada a falência irremediável da affectio societatis, a decretação do divórcio é medida imperativa. Defere-se, outrossim, o retorno da requerida ao uso de seu nome de solteira, direito atinente à sua personalidade. No tocante aos bens móveis elencados em sede reconvencional, o acervo probatório é hialino. Em que pesem as regras sobre a partilha de patrimônio particular, sem embargo, o autor informou ter assentido de forma volitiva que a requerida levasse consigo, à época da ruptura, alguns bens móveis, como conjunto de mesa e cadeiras, sofá, armário, liquidificador e peças de enxoval.

Tal dinâmica configura verdadeira renúncia e partilha fática extrajudicial, devendo ser integralmente chancelada pelo juízo para preservar a boa-fé e a pacificação do litígio. JÁ no que diz respeito ao bem imóvel localizado na Rua Susana Carreira Câmara de Mendonça, nº 316, Apto 201 – Muçumagro, João Pessoa/PB, e financiado pela Caixa Econômica Federal, verifica-se que teve contrato assinado (03.09.2024) já na vigência da união matrimonial formalizada em 28.08.2024.

Nesse contexto, entendo ser plenamente possível a partilha ideal do bem pretendido por ocasião do divórcio entre as partes. Contudo, não se trata de simples repartição de prestações nominalmente pagas (partilha da propriedade plena do imóvel), mas sim de identificar o percentual efetivo do bem que foi incorporado ao patrimônio do casal durante o período da convivência, ou seja, partilha sobre os direitos aquisitivos derivados das prestações quitadas na constância do casamento, presumindo-se o esforço comum – percentual de direitos integralizados.

Impende destacar que a superação da mera divisão monetária nominal das parcelas adimplidas prestigia o princípio basilar da vedação ao enriquecimento sem causa. Conforme preleciona Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil Brasileiro, a meação deve espelhar a real dimensão da colaboração mútua na formação do acervo familiar. Assim, ao converter o esforço financeiro comum em um percentual ideal sobre a totalidade do bem, a decisão neutraliza os efeitos deletérios da inflação e a natural valorização imobiliária.

Ademais, a conversão do dispêndio financeiro em proporção de direitos reais aquisitivos garante que, em uma eventual e futura alienação judicial ou extinção de condomínio perante o juízo cível competente, ambas as partes percebam seus respectivos quinhões calculados sobre o valor de mercado atualizado da res. Afasta-se, com isso, a liquidação baseada em um montante histórico defasado, adotando-se exegese em decisões análogas, as quais se harmonizam a uma tutela jurisdicional justa, definitiva e blindada contra distorções econômicas.

No caso concreto, embora o autor alegue sub-rogação de bens particulares, não houve prova robusta nesse sentido, prevalecendo a presunção de comunicabilidade do art. 1.660, I,

CC. Assim, o imóvel foi adquirido pelo valor de R$162.000,00 (id. 126742000 - Quadro B4). Foi pago como “entrada”, na constância do casamento, o valor de R$63.335,43 (recursos próprios R$23.773,43 + subsídio FGTS R$39.562,00) representando o percentual de 39,09% do valor total do bem (cálculo por meio de simples “regras de três”). O saldo remanescente no valor de R$98.664,57 foi objeto de financiamento bancário pelo prazo de 324 meses, o que correspondeu ao percentual de 60,91% do valor total do bem.

Restando incontroverso o pagamento de 06 parcelas durante a união (id. 126740985), pelo critério da integralização, tais parcelas representaram 1,85% do financiamento, o que equivale ao percentual de 1,12% do valor total do bem. Somando-se os percentuais de 39,09% (entrada) + 1,12% (parcelas quitadas), tem-se que 40,21% dos direitos sobre o valor total do imóvel integram o patrimônio comum, cabendo a cada uma das partes o percentual de 20,10% dos direitos sobre o valor total do bem.

A diferença remanescente, correspondente ao percentual de 59,79% dos direitos sobre o bem, permanece sob titularidade do autor, que adimplirá as parcelas vincendas. Finalmente, como se vê, a perspectiva fracionária adotada acima dialoga intimamente com a essência do direito de família, reforçando que a divisão patrimonial deve espelhar a exata dimensão da contribuição do casal para o incremento do patrimônio, sob pena de violação à boa-fé objetiva e de se legitimar o locupletamento ilícito da parte que permanece na posse exclusiva do bem.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e reconvencionais para: - DECRETAR O DIVÓRCIO ENTRE OS LITIGANTES NOMINADOS NO CABEÇALHO, com o retorno aos nomes de solteiro; - DECLARAR A MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM (bem imóvel) adquirido pelas partes na constância do casamento, tudo em conformidade com os percentuais apurados e demonstrados no corpo desta sentença. - HOMOLOGAR para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do CPC, a partilha fática dos bens móveis já efetuada.

Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, divididos igualmente, suspensa a cobrança pela gratuidade judiciária ora ratificada (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação e será encaminhada ao cartório de registro civil competente com a determinação que retorne eletronicamente uma via pelo malote digital (preferencialmente) ou e-mail da vara e, ainda, disponibilize vias (originais) averbadas diretamente às partes, usuárias da Justiça Gratuita. Bayeux, data da assinatura eletrônica.

Euler Jansen – Juiz de Direito