0803973-85.2025.8.15.0251

Instadas a especificarem provas, o INSPFEM, o Banco Master, o Banco Bradesco e o Banco Daycoval pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Banco Pan requereu depoimento pessoal, a Lecca/MeuCashCard requereu juntada de contracheque atualizado e o autor requereu prova pericial contábil de forma subsidiária.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, indefiro os pedidos de dilação probatória (depoimento pessoal, perícia contábil e expedição de novos ofícios), porquanto a presente lide versa sobre matéria de direito e a prova fática cinge-se à análise documental dos contratos celebrados e ao cotejo aritmético entre as parcelas descontadas e os vencimentos do servidor público. Encontrando-se a causa madura e suficientemente instruída, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Das Preliminares De ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para R$ 2.180,63 (dois mil, cento e oitenta reais e sessenta e três centavos), a fim de adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda delineado na petição inicial. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a pretensão resistida das rés e o alegado comprometimento da remuneração evidenciam o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa.

Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial, visto que a exordial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo causa de pedir clara e pedidos delimitados voltados à obrigação de fazer de adequação da margem consignável, não se aplicando as exigências formais de plano de repactuação previstas na Lei nº 14.181/2021 por não se tratar de ação concursal de superendividamento. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo INSPFEM e pela Lecca CFI S.A.

O INSPFEM atuou ativamente como consignatária e estipulante das operações de crédito na folha de pagamento do autor, integrando a cadeia negocial. Da mesma forma, a alegada cessão de crédito entre a Lecca CFI S.A. e a MeuCashCard não afasta a pertinência subjetiva da instituição financeira originária que formalizou as Cédulas de Crédito Bancário perante o consumidor. Rejeito as impugnações à gratuidade da justiça, uma vez que os demonstrativos de pagamento coligidos aos autos evidenciam a efetiva indisponibilidade de renda líquida decorrente das retenções mensais, mantendo-se hígida a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC.

Do Mérito No mérito, a questão cinge-se à verificação de eventual extrapolação das margens consignáveis incidentes sobre os vencimentos do autor, servidor público estadual. De início, exclui-se da presente análise o desconto averbado pela Caixa Econômica Federal (rubrica 893, no valor de R$ 1.535,57), porquanto, por expressa opção estratégica e deliberada do autor na exordial para fixar a competência deste Juízo Estadual, a referida empresa pública federal não foi integrada à lide, não podendo seu contrato sofrer efeitos subjetivos ou operacionais nesta demanda.

A matéria no âmbito do Estado da Paraíba é expressamente disciplinada pelo Decreto Estadual nº 32.554/2011, atualizado e complementado pelos Decretos Estaduais nº 37.559/2017, nº 42.148/2021, nº 42.673/2022 e nº 46.174/2025. Referido arcabouço normativo estadual estabeleceu parâmetros e teto de margem consignável diferenciados e autônomos por modalidades de consignação facultativa, tomando por base de cálculo os rendimentos brutos fixos mensais do servidor (deduzidos os descontos compulsórios previstos em lei): a) Limite de até 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos consignados em geral e dívidas bancárias ordinárias; b) Limite autônomo de até 10% (dez por cento) para amortização de crédito rotativo oriundo do uso de cartão de crédito consignado (RMC); c) Limite autônomo de até 10% (dez por cento) para consignações decorrentes de cartão de benefício; d) Limite autônomo de até 10% (dez por cento) para consignações voltadas à aquisição de equipamentos e bens duráveis.

Fixadas tais premissas normativas e considerando que a base de cálculo líquida de descontos compulsórios do demandante perfaz R$ 7.268,66 (ID 110761298), constata-se a absoluta higidez de cada uma das modalidades isoladamente avaliadas em relação às instituições financeiras rés: a) Empréstimos consignados em geral (Teto de 35% = R$ 2.544,03): O somatório das parcelas averbadas pelas requeridas no polo passivo - Banco Bradesco S.A. (R$ 714,16), Banco Pan S.A. (R$ 86,44), Banco Daycoval S.A. (R$ 67,54) e Capital Consig SCD S.A. (R$ 42,00) - totaliza o montante de R$ 910,14 (12,52% da remuneração base), montante este consideravelmente inferior ao limite legal de R$ 2.544,03; b) Cartão de crédito consignado/RMC (Teto de 10% = R$ 726,87): As retenções das rés Capital Consig SCD S.A. (R$ 619,11) e Banco Daycoval S.A. (R$ 32,26) totalizam R$ 651,37 (8,96% da remuneração base), mantendo-se estritamente abaixo do teto autônomo de R$ 726,87; c) Cartão de benefício (Teto de 10% = R$ 726,87): A consignação sob a rubrica INSPFEM Card (INSPFEM / Capital Consig SCD S.A.) perfaz R$ 359,90 (4,95% da base), permanecendo regular e inferior ao limite de R$ 726,87; d) Equipamentos e bens duráveis (Teto de 10% = R$ 726,87): As parcelas contratadas sob esta rubrica perante o Banco Master S.A. (R$ 643,92) e Lecca CFI S.A./MeuCashCard (R$ 54,85) somam R$ 698,77 (9,61% da base), enquadrando-se dentro do teto específico de R$ 726,87.

Assim sendo, constatada a independência das margens facultativas instituídas pelo Decreto Estadual nº 32.554/2011 e suas alterações posteriores, e demonstrado matematicamente que nenhum dos grupos de desconto extrapola o respectivo percentual legal estabelecido pela norma de regência, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou abusividade nos atos praticados pelas demandadas, impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial e a consequente revogação da tutela provisória outrora concedida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, revogada a tutela anteriormente condecida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem rateados proporcionalmente entre os patronos das promovidas.

Retifique-se o valor da causa para R$ 2.180,63 (dois mil, cento e oitenta reais e sessenta e três centavos). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em razão do benefício da gratuidade da justiça a ela concedido, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Secretaria de Administração do Estado da Paraíba (SEAD/PB), comunicando-lhe o teor desta sentença e a revogação da medida liminar.

Empresto força de ofício à presente sentença (art. 102 do Código de Normas Judiciais).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. PATOS, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

Órgão

5ª Vara Mista de Patos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Destinatário

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

Advogados

CLÁUDIO SÉRGIO RÉGIS DE MENEZES (OAB 11682/PB), JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA (OAB 28391/PB), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 21740/PB), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA)

Publicação

Órgão

5ª Vara Mista de Patos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Destinatário

FABIO RIVELLI

Advogados

CLÁUDIO SÉRGIO RÉGIS DE MENEZES (OAB 11682/PB), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 21740/PB), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA)