0804006-57.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804006-57.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: JOSIANE LIMA DA SILVA Endereço: Rua Maria do Carmo Maia de Albuquerque_**, n 259, apto 101, 83 9919-9910 (whataspp e ligações), Gramame, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-223 REQUERIDO: HUGO RAFAEL BRAZ DA SILVA Endereço: R DOUTOR VALDEVINO GREGÓRIO DE ANDRADE, n 445, (83) 9 9631-3612 (whatsapp e ligações), VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-480

Vistos os autos. Analisando os autos, observo que, inicialmente, a presente demanda foi distribuída à 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira, no entanto, houve a redistribuição dos autos em razão do domicílio da menor, tendo aportado na 1ª Vara de Família da Capital. Conforme decisão proferida no id. 115743769, aquele Juízo determinou a redistribuição dos autos em virtude da ação principal, que fixou a obrigação alimentar, ainda encontrar-se em tramitação, motivo pelo qual o feito aportou neste Juízo.

Ocorre que, ao analisar os autos, observo que a ação principal encontra-se arquivada, em razão de ter sido homologado acordo entre as partes. Dessa forma, considerando ser pacífico o entendimento de que a competência para julgar demandas envolvendo menores é determinada pelo domicílio daquele que exerce a guarda das crianças, não se justifica a manutenção do feito neste Juízo. É que o princípio do melhor interesse do menor prevalece sobre a estabilização de competência relativa.

A ministra Nancy Andrighi, em processo que corre em segredo de justiça, afirmou que os direitos processuais e materiais dos genitores são submetidos ao interesse primário do menor, que é objeto central da proteção legal em ações que o afetem, como no caso de sua guarda. “Uma interpretação literal do ordenamento legal pode triscar o princípio do melhor interesse da criança, cuja intangibilidade deve ser preservada com todo o rigor”, asseverou a relatora.

Sobre o tema, oportuna a transcrição da lição de VALTER KENJI ISCHIDA que assim refere: “Os incisos I e II do art. 147 retratam, segundo a jurisprudência, a regra do ‘juízo imediato’, ou seja, aquele mais próximo do local onde se encontra o menor. Entende-se o ‘Juízo Imediato’ tanto na hipótese de estar o menor na companhia dos genitores ou do responsável legal, como no caso de não-localização dos genitores ou falecimento dos mesmos, quando prepondera o local onde está localizado o menor. ...

O fato de o primeiro Juiz já ter despachado nos autos, não o vincula ao processo. Segue-se a regra de que o juízo competente é o mais próximo do menor, seja quando possui domicílio igual ao dos pais, seja quando se encontram os genitores em local incerto e não sabido. ... Ocorrendo a hipótese dos genitores terem domicílios distintos (caso dos autos), deve prevalecer o juízo do domicílio do genitor que melhor atenda aos arts. 15 e 19 do ECA, ou, sinteticamente, que melhor atenda aos ‘interesses do menor’.1 - grifos apostos.

Igual entendimento também pode ser extraído da Súmula 383 do STJ, que dispõe que “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente reside em bairro diverso daqueles abrangidos pela jurisdição deste Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012.

De fato, nossa organização judiciária dispõe que a jurisdição das varas regionais abrange certas e determinadas localidades para o processamento e julgamento de feitos, e pela documentação acostada aos autos, a parte reside em Gramame, bairro pertencente ao Foro Central, de forma que entendo caracterizada a incompetência deste Juízo para o processamento do feito.

Diante do exposto, declino da competência deste Juízo, posto tratar-se de competência funcional e, portanto, absoluta, e, como medida de economia e celeridade processual, determino o retorno dos autos à 1ª Vara de Família da Capital, para adoção das providências que entender cabíveis.

Cumpra-se. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” _________ 1 Ishida, Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 245-6.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804006-57.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: JOSIANE LIMA DA SILVA Endereço: Rua Maria do Carmo Maia de Albuquerque_**, n 259, apto 101, 83 9919-9910 (whataspp e ligações), Gramame, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-223 REQUERIDO: HUGO RAFAEL BRAZ DA SILVA Endereço: R DOUTOR VALDEVINO GREGÓRIO DE ANDRADE, n 445, (83) 9 9631-3612 (whatsapp e ligações), VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-480

Vistos os autos. Analisando os autos, observo que, inicialmente, a presente demanda foi distribuída à 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira, no entanto, houve a redistribuição dos autos em razão do domicílio da menor, tendo aportado na 1ª Vara de Família da Capital. Conforme decisão proferida no id. 115743769, aquele Juízo determinou a redistribuição dos autos em virtude da ação principal, que fixou a obrigação alimentar, ainda encontrar-se em tramitação, motivo pelo qual o feito aportou neste Juízo.

Ocorre que, ao analisar os autos, observo que a ação principal encontra-se arquivada, em razão de ter sido homologado acordo entre as partes. Dessa forma, considerando ser pacífico o entendimento de que a competência para julgar demandas envolvendo menores é determinada pelo domicílio daquele que exerce a guarda das crianças, não se justifica a manutenção do feito neste Juízo. É que o princípio do melhor interesse do menor prevalece sobre a estabilização de competência relativa.

A ministra Nancy Andrighi, em processo que corre em segredo de justiça, afirmou que os direitos processuais e materiais dos genitores são submetidos ao interesse primário do menor, que é objeto central da proteção legal em ações que o afetem, como no caso de sua guarda. “Uma interpretação literal do ordenamento legal pode triscar o princípio do melhor interesse da criança, cuja intangibilidade deve ser preservada com todo o rigor”, asseverou a relatora.

Sobre o tema, oportuna a transcrição da lição de VALTER KENJI ISCHIDA que assim refere: “Os incisos I e II do art. 147 retratam, segundo a jurisprudência, a regra do ‘juízo imediato’, ou seja, aquele mais próximo do local onde se encontra o menor. Entende-se o ‘Juízo Imediato’ tanto na hipótese de estar o menor na companhia dos genitores ou do responsável legal, como no caso de não-localização dos genitores ou falecimento dos mesmos, quando prepondera o local onde está localizado o menor. ...

O fato de o primeiro Juiz já ter despachado nos autos, não o vincula ao processo. Segue-se a regra de que o juízo competente é o mais próximo do menor, seja quando possui domicílio igual ao dos pais, seja quando se encontram os genitores em local incerto e não sabido. ... Ocorrendo a hipótese dos genitores terem domicílios distintos (caso dos autos), deve prevalecer o juízo do domicílio do genitor que melhor atenda aos arts. 15 e 19 do ECA, ou, sinteticamente, que melhor atenda aos ‘interesses do menor’.1 - grifos apostos.

Igual entendimento também pode ser extraído da Súmula 383 do STJ, que dispõe que “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente reside em bairro diverso daqueles abrangidos pela jurisdição deste Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012.

De fato, nossa organização judiciária dispõe que a jurisdição das varas regionais abrange certas e determinadas localidades para o processamento e julgamento de feitos, e pela documentação acostada aos autos, a parte reside em Gramame, bairro pertencente ao Foro Central, de forma que entendo caracterizada a incompetência deste Juízo para o processamento do feito.

Diante do exposto, declino da competência deste Juízo, posto tratar-se de competência funcional e, portanto, absoluta, e, como medida de economia e celeridade processual, determino o retorno dos autos à 1ª Vara de Família da Capital, para adoção das providências que entender cabíveis.

Cumpra-se. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” _________ 1 Ishida, Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 245-6.