0804136-53.2025.8.15.2001

Institucional

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• Transparência

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A desistência da ação pelos autores pode ser homologada independentemente da anuência dos réus quando não houver sido apresentada contestação, nos termos da interpretação a contrário sensu do art. 485, VIII, § 4º, do CPC.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VIII e § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há.

Vistos, etc.

RELATÓRIO

KECIA MICHELLE DA SILVA DEKEYSER, KELPER STANCIOLI FARIA, CLEBSON ALMEIDA LOPES e NERTRAN PIRES MILFONT ajuizaram a presente demanda em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA SOPHIE, MAURO FERREIRA CORREA DA SILVA, SERVICOM SERVICOS E ADMINSTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA e ERONILDO RODRIGUES DOS SANTOS, pelos motivos de fato e direito declinados na petição inicial. Ato contínuo, os autores manifestaram seu desinteresse no prosseguimento do feito, ocasião na qual pugnaram pela sua extinção, sem resolução do mérito, consoante petição retro (ID 123613573).

É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de extinção do feito, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito. No presente caso, desnecessária a anuência da parte promovida, uma vez que não foi oferecida contestação, à luz de interpretação a contrário sensu do § 4º do art. 485 do CPC. O referido artigo preceitua que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…)

VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, em razão da DESISTÊNCIA dos demandantes, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Sem condenação em honorários em razão do não oferecimento de peça defensiva pela parte ré. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

IV.

DISPOSITIVO

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6. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A desistência da ação pelos autores pode ser homologada independentemente da anuência dos réus quando não houver sido apresentada contestação, nos termos da interpretação a contrário sensu do art. 485, VIII, § 4º, do CPC.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VIII e § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há.

Vistos, etc.

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KECIA MICHELLE DA SILVA DEKEYSER, KELPER STANCIOLI FARIA, CLEBSON ALMEIDA LOPES e NERTRAN PIRES MILFONT ajuizaram a presente demanda em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA SOPHIE, MAURO FERREIRA CORREA DA SILVA, SERVICOM SERVICOS E ADMINSTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA e ERONILDO RODRIGUES DOS SANTOS, pelos motivos de fato e direito declinados na petição inicial. Ato contínuo, os autores manifestaram seu desinteresse no prosseguimento do feito, ocasião na qual pugnaram pela sua extinção, sem resolução do mérito, consoante petição retro (ID 123613573).

É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de extinção do feito, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito. No presente caso, desnecessária a anuência da parte promovida, uma vez que não foi oferecida contestação, à luz de interpretação a contrário sensu do § 4º do art. 485 do CPC. O referido artigo preceitua que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…)

VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

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ANTE O EXPOSTO, em razão da DESISTÊNCIA dos demandantes, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Sem condenação em honorários em razão do não oferecimento de peça defensiva pela parte ré. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

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6. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A desistência da ação pelos autores pode ser homologada independentemente da anuência dos réus quando não houver sido apresentada contestação, nos termos da interpretação a contrário sensu do art. 485, VIII, § 4º, do CPC.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VIII e § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há.

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KECIA MICHELLE DA SILVA DEKEYSER, KELPER STANCIOLI FARIA, CLEBSON ALMEIDA LOPES e NERTRAN PIRES MILFONT ajuizaram a presente demanda em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA SOPHIE, MAURO FERREIRA CORREA DA SILVA, SERVICOM SERVICOS E ADMINSTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA e ERONILDO RODRIGUES DOS SANTOS, pelos motivos de fato e direito declinados na petição inicial. Ato contínuo, os autores manifestaram seu desinteresse no prosseguimento do feito, ocasião na qual pugnaram pela sua extinção, sem resolução do mérito, consoante petição retro (ID 123613573).

É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de extinção do feito, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito. No presente caso, desnecessária a anuência da parte promovida, uma vez que não foi oferecida contestação, à luz de interpretação a contrário sensu do § 4º do art. 485 do CPC. O referido artigo preceitua que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…)

VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

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ANTE O EXPOSTO, em razão da DESISTÊNCIA dos demandantes, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Sem condenação em honorários em razão do não oferecimento de peça defensiva pela parte ré. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

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KECIA MICHELLE DA SILVA DEKEYSER, KELPER STANCIOLI FARIA, CLEBSON ALMEIDA LOPES e NERTRAN PIRES MILFONT ajuizaram a presente demanda em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA SOPHIE, MAURO FERREIRA CORREA DA SILVA, SERVICOM SERVICOS E ADMINSTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA e ERONILDO RODRIGUES DOS SANTOS, pelos motivos de fato e direito declinados na petição inicial. Ato contínuo, os autores manifestaram seu desinteresse no prosseguimento do feito, ocasião na qual pugnaram pela sua extinção, sem resolução do mérito, consoante petição retro (ID 123613573).

É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de extinção do feito, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito. No presente caso, desnecessária a anuência da parte promovida, uma vez que não foi oferecida contestação, à luz de interpretação a contrário sensu do § 4º do art. 485 do CPC. O referido artigo preceitua que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…)

VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, em razão da DESISTÊNCIA dos demandantes, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Sem condenação em honorários em razão do não oferecimento de peça defensiva pela parte ré. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

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É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de extinção do feito, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito. No presente caso, desnecessária a anuência da parte promovida, uma vez que não foi oferecida contestação, à luz de interpretação a contrário sensu do § 4º do art. 485 do CPC. O referido artigo preceitua que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…)

VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

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KECIA MICHELLE DA SILVA DEKEYSER, KELPER STANCIOLI FARIA, CLEBSON ALMEIDA LOPES e NERTRAN PIRES MILFONT ajuizaram a presente demanda em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA SOPHIE, MAURO FERREIRA CORREA DA SILVA, SERVICOM SERVICOS E ADMINSTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA e ERONILDO RODRIGUES DOS SANTOS, pelos motivos de fato e direito declinados na petição inicial. Ato contínuo, os autores manifestaram seu desinteresse no prosseguimento do feito, ocasião na qual pugnaram pela sua extinção, sem resolução do mérito, consoante petição retro (ID 123613573).

É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de extinção do feito, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito. No presente caso, desnecessária a anuência da parte promovida, uma vez que não foi oferecida contestação, à luz de interpretação a contrário sensu do § 4º do art. 485 do CPC. O referido artigo preceitua que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…)

VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

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ANTE O EXPOSTO, em razão da DESISTÊNCIA dos demandantes, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Sem condenação em honorários em razão do não oferecimento de peça defensiva pela parte ré. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

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6. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A desistência da ação pelos autores pode ser homologada independentemente da anuência dos réus quando não houver sido apresentada contestação, nos termos da interpretação a contrário sensu do art. 485, VIII, § 4º, do CPC.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VIII e § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há.

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KECIA MICHELLE DA SILVA DEKEYSER, KELPER STANCIOLI FARIA, CLEBSON ALMEIDA LOPES e NERTRAN PIRES MILFONT ajuizaram a presente demanda em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA SOPHIE, MAURO FERREIRA CORREA DA SILVA, SERVICOM SERVICOS E ADMINSTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA e ERONILDO RODRIGUES DOS SANTOS, pelos motivos de fato e direito declinados na petição inicial. Ato contínuo, os autores manifestaram seu desinteresse no prosseguimento do feito, ocasião na qual pugnaram pela sua extinção, sem resolução do mérito, consoante petição retro (ID 123613573).

É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de extinção do feito, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito. No presente caso, desnecessária a anuência da parte promovida, uma vez que não foi oferecida contestação, à luz de interpretação a contrário sensu do § 4º do art. 485 do CPC. O referido artigo preceitua que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…)

VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, em razão da DESISTÊNCIA dos demandantes, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Sem condenação em honorários em razão do não oferecimento de peça defensiva pela parte ré. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

IV.

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E TESE

6. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A desistência da ação pelos autores pode ser homologada independentemente da anuência dos réus quando não houver sido apresentada contestação, nos termos da interpretação a contrário sensu do art. 485, VIII, § 4º, do CPC.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VIII e § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há.

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KECIA MICHELLE DA SILVA DEKEYSER, KELPER STANCIOLI FARIA, CLEBSON ALMEIDA LOPES e NERTRAN PIRES MILFONT ajuizaram a presente demanda em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA SOPHIE, MAURO FERREIRA CORREA DA SILVA, SERVICOM SERVICOS E ADMINSTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA e ERONILDO RODRIGUES DOS SANTOS, pelos motivos de fato e direito declinados na petição inicial. Ato contínuo, os autores manifestaram seu desinteresse no prosseguimento do feito, ocasião na qual pugnaram pela sua extinção, sem resolução do mérito, consoante petição retro (ID 123613573).

É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de extinção do feito, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito. No presente caso, desnecessária a anuência da parte promovida, uma vez que não foi oferecida contestação, à luz de interpretação a contrário sensu do § 4º do art. 485 do CPC. O referido artigo preceitua que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…)

VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, em razão da DESISTÊNCIA dos demandantes, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Sem condenação em honorários em razão do não oferecimento de peça defensiva pela parte ré. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Intimação

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KELPER STANCIOLI FARIA

Advogado

LUIZ GUEDES DA LUZ NETO (OAB 11005/PB)

Intimação

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLEBSON ALMEIDA LOPES

Advogado

LUIZ GUEDES DA LUZ NETO (OAB 11005/PB)

Intimação

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NERTRAN PIRES MILFONT

Advogado

LUIZ GUEDES DA LUZ NETO (OAB 11005/PB)

Intimação

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KELPER STANCIOLI FARIA

Advogado

LUIZ GUEDES DA LUZ NETO (OAB 11005/PB)

Intimação

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NERTRAN PIRES MILFONT

Advogado

LUIZ GUEDES DA LUZ NETO (OAB 11005/PB)

Intimação

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KECIA MICHELLE DA SILVA DEKEYSER

Advogado

LUIZ GUEDES DA LUZ NETO (OAB 11005/PB)

A probabilidade do direito consiste em parecer verdadeiro, quer dizer, que tem probabilidade de ser verdadeiro, plausível, que não repugna à verdade. É, pois, mais do que o fumus boni iuris exigível para o deferimento de medida cautelar, mas que não seja preciso chegar a uma evidência indiscutível. Por sua vez, o perigo de dano consiste no risco ao resultado útil ao processo, não se tratando de mero receio subjetivo da parte, mas de efetivo perigo de ineficiência do provimento jurisdicional se acaso não concedida a medida antecipatória.

A alegação dos autores de que a assembleia de 30/01/2025 teria sido convocada sem respaldo legal deve ser analisada à luz das normas condominiais e dos fatos subjacentes. No entanto, neste juízo preliminar, não há elementos suficientes para reconhecer, de plano, a nulidade da convocação. A convenção condominial, que rege as relações entre os condôminos, pode prever hipóteses em que o síndico tenha prerrogativa para convocar novas assembleias, especialmente em casos de impugnação de deliberações anteriores.

Assim, a validade do ato convocatório e a suposta ilegalidade do exercício de poder pelo atual síndico demandam instrução probatória, inviabilizando a concessão da medida de urgência neste momento. A eventual realização da assembleia não gera risco imediato ou irreversível aos direitos dos autores, pois eventuais deliberações ilegais poderão ser posteriormente anuladas, caso reste comprovada sua irregularidade.

O direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos constitucionalmente, exigem que a parte adversa seja ouvida antes de qualquer medida extrema que suspenda atos administrativos internos do condomínio. Do mesmo modo, há alegações de nulidades na assembleia de 17/01/2025 que precisam ser debatidas entre os próprios condôminos, sendo este o espaço adequado para o exame coletivo da regularidade dos atos praticados.

Impedir, desde já, a realização da assembleia de 30/01/2025 pode cercear o direito dos condôminos de discutir e resolver internamente os conflitos relativos à administração do condomínio. Ademais, impedir a realização da assembleia sem uma análise mais aprofundada dos fatos poderia causar prejuízo à gestão condominial, que depende de reuniões deliberativas para assegurar o funcionamento do condomínio.

Diante da ausência de elementos que comprovem de maneira inequívoca a ilegalidade do ato impugnado e considerando que eventual nulidade pode ser reconhecida no decorrer da instrução processual, não se verifica, neste momento, a necessidade de concessão da tutela antecipada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelos autores. INTIME-SE a parte promovente desta decisão. Em seguida, DESIGNE-SE no CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente e, não havendo acordo, contestar a ação nos 15 dias subsequentes ao ato, sob pena de revelia. INTIME-SE parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente.

ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas.

João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

A probabilidade do direito consiste em parecer verdadeiro, quer dizer, que tem probabilidade de ser verdadeiro, plausível, que não repugna à verdade. É, pois, mais do que o fumus boni iuris exigível para o deferimento de medida cautelar, mas que não seja preciso chegar a uma evidência indiscutível. Por sua vez, o perigo de dano consiste no risco ao resultado útil ao processo, não se tratando de mero receio subjetivo da parte, mas de efetivo perigo de ineficiência do provimento jurisdicional se acaso não concedida a medida antecipatória.

A alegação dos autores de que a assembleia de 30/01/2025 teria sido convocada sem respaldo legal deve ser analisada à luz das normas condominiais e dos fatos subjacentes. No entanto, neste juízo preliminar, não há elementos suficientes para reconhecer, de plano, a nulidade da convocação. A convenção condominial, que rege as relações entre os condôminos, pode prever hipóteses em que o síndico tenha prerrogativa para convocar novas assembleias, especialmente em casos de impugnação de deliberações anteriores.

Assim, a validade do ato convocatório e a suposta ilegalidade do exercício de poder pelo atual síndico demandam instrução probatória, inviabilizando a concessão da medida de urgência neste momento. A eventual realização da assembleia não gera risco imediato ou irreversível aos direitos dos autores, pois eventuais deliberações ilegais poderão ser posteriormente anuladas, caso reste comprovada sua irregularidade.

O direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos constitucionalmente, exigem que a parte adversa seja ouvida antes de qualquer medida extrema que suspenda atos administrativos internos do condomínio. Do mesmo modo, há alegações de nulidades na assembleia de 17/01/2025 que precisam ser debatidas entre os próprios condôminos, sendo este o espaço adequado para o exame coletivo da regularidade dos atos praticados.

Impedir, desde já, a realização da assembleia de 30/01/2025 pode cercear o direito dos condôminos de discutir e resolver internamente os conflitos relativos à administração do condomínio. Ademais, impedir a realização da assembleia sem uma análise mais aprofundada dos fatos poderia causar prejuízo à gestão condominial, que depende de reuniões deliberativas para assegurar o funcionamento do condomínio.

Diante da ausência de elementos que comprovem de maneira inequívoca a ilegalidade do ato impugnado e considerando que eventual nulidade pode ser reconhecida no decorrer da instrução processual, não se verifica, neste momento, a necessidade de concessão da tutela antecipada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelos autores. INTIME-SE a parte promovente desta decisão. Em seguida, DESIGNE-SE no CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente e, não havendo acordo, contestar a ação nos 15 dias subsequentes ao ato, sob pena de revelia. INTIME-SE parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente.

ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas.

João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

A probabilidade do direito consiste em parecer verdadeiro, quer dizer, que tem probabilidade de ser verdadeiro, plausível, que não repugna à verdade. É, pois, mais do que o fumus boni iuris exigível para o deferimento de medida cautelar, mas que não seja preciso chegar a uma evidência indiscutível. Por sua vez, o perigo de dano consiste no risco ao resultado útil ao processo, não se tratando de mero receio subjetivo da parte, mas de efetivo perigo de ineficiência do provimento jurisdicional se acaso não concedida a medida antecipatória.

A alegação dos autores de que a assembleia de 30/01/2025 teria sido convocada sem respaldo legal deve ser analisada à luz das normas condominiais e dos fatos subjacentes. No entanto, neste juízo preliminar, não há elementos suficientes para reconhecer, de plano, a nulidade da convocação. A convenção condominial, que rege as relações entre os condôminos, pode prever hipóteses em que o síndico tenha prerrogativa para convocar novas assembleias, especialmente em casos de impugnação de deliberações anteriores.

Assim, a validade do ato convocatório e a suposta ilegalidade do exercício de poder pelo atual síndico demandam instrução probatória, inviabilizando a concessão da medida de urgência neste momento. A eventual realização da assembleia não gera risco imediato ou irreversível aos direitos dos autores, pois eventuais deliberações ilegais poderão ser posteriormente anuladas, caso reste comprovada sua irregularidade.

O direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos constitucionalmente, exigem que a parte adversa seja ouvida antes de qualquer medida extrema que suspenda atos administrativos internos do condomínio. Do mesmo modo, há alegações de nulidades na assembleia de 17/01/2025 que precisam ser debatidas entre os próprios condôminos, sendo este o espaço adequado para o exame coletivo da regularidade dos atos praticados.

Impedir, desde já, a realização da assembleia de 30/01/2025 pode cercear o direito dos condôminos de discutir e resolver internamente os conflitos relativos à administração do condomínio. Ademais, impedir a realização da assembleia sem uma análise mais aprofundada dos fatos poderia causar prejuízo à gestão condominial, que depende de reuniões deliberativas para assegurar o funcionamento do condomínio.

Diante da ausência de elementos que comprovem de maneira inequívoca a ilegalidade do ato impugnado e considerando que eventual nulidade pode ser reconhecida no decorrer da instrução processual, não se verifica, neste momento, a necessidade de concessão da tutela antecipada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelos autores. INTIME-SE a parte promovente desta decisão. Em seguida, DESIGNE-SE no CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente e, não havendo acordo, contestar a ação nos 15 dias subsequentes ao ato, sob pena de revelia. INTIME-SE parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente.

ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas.

João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito