0804359-97.2025.8.15.2003

Julho 20251 evento

1. 17 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Regional de Família de Mangabeira

   Classe

   INTERDIÇÃO

   Destinatário

   ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI

   Advogado

   ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI (OAB 20627/PB)

   Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804359-97.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: F. D. S. S. Nome: F. D. S. S. Endereço: R MILTON SANTA CRUZ, 29, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-070 REQUERIDO:

   L. S. D. S. Nome:

   L. S. D. S. Endereço: R MILTON SANTA CRUZ, 29, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-070

   Vistos, etc.

   I) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC);

   II) Quanto à pretensão liminar contida na exordial: Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por F. D. S. S., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em face da sua filha

   L. S. D. S., igualmente individuada neste feito, com o intuito de vir a ser decretada a curatela provisória desta última, com a posterior nomeação da autora como sua curadora em caráter definitivo, a fim de que possa representar a requerida validamente nas práticas dos atos da vida civil, sempre que tal representação se faça necessária, no cotidiano desempenho do encargo de curadora. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 116205678 - Pág. 1/116205674 - Pág.

   1.

   Decido. Indefiro a pretensão de decretação, em caráter liminar, da curatela provisória da curatelanda, face a inicial não se encontrar instruída com prova pré-constituída com valor probante hábil a gerar a verossimilhança da incapacidade civil arguida, posto que o laudo médico de ID 116205670 - Pág. 1/5, embora ateste que a curatelanda seja portadora de enfermidade de natureza mental que a incapacita para o trabalho (incapacidade laborativa), não afirma, todavia, que se trata de pessoa que, por decorrência de tal enfermidade, também afigura-se incapaz para a prática dos atos da vida civil (incapacidade civil), tendo-se por consideração, ainda, que o referido documento é datado de 10 de dezembro de 2018; e, como revela-se lógico e razoável deduzir-se, o atual quadro de saúde mental ou neurológica da curatelanda, com o passar de todo esse tempo, também pode ter sofrido alterações para melhor ou para pior no que concerne, especificamente, ao alegado comprometimento da sua capacidade civil, não cabendo a este juízo inferir um prognóstico a propósito a partir do conteúdo de um laudo desatualizado.