Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804378-90.2016.8.15.0331
DECISÃO
Vistos, etc. Retornem os autos ao arquivo defnitivo, visto que a sentença proferida (id 43580359), extinguiu o feito sem resolução mérito, ou seja, não há que se falar em valores a serem cobrados da ré.
Cumpra-se. SANTA RITA, 26 de março de 2026. Juiz(a) de Direito