0804433-70.2019.8.15.2001

Institucional

• Como funciona
• Transparência

L. R.

C. C. H. R. D.

L. assumiu o encargo de inventariante e passou a figurar como representante do espólio nesta lide. Citado, o promovido apresentou contestação, na qual afirmou que, embora tivesse conhecimento da alegação de que a autora seria filha da de cujus, não possuía lembrança fática do período gestacional por ser mais velho, condicionando o reconhecimento da procedência à realização de prova pericial genética. (ID 92546788) Em sede de réplica, a autora refutou as alegações do promovido.

Instrução probatória realizada em audiência, com a oitiva de testemunhas que confirmaram a filiação biológica e a relação socioafetiva de mãe e filha entre a autora e a falecida. Ante a impossibilidade técnica do Hemocentro/PB em realizar o exame a partir de material anatomopatológico (biópsias), foi deferida a realização de perícia por reconstrução genética com o uso de material dos irmãos biológicos (Herval e Elna).

O Laudo Pericial de DNA foi acostado aos autos, concluindo que a probabilidade de maternidade entre Edna Costa dos Santos Coelho (reconstruída) e a autora é de 99,9961697407583% (ID 157838246). Instadas a se manifestarem sobre o laudo, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 160096199). A autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 160101730).

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e pericial produzida é suficiente para o livre convencimento deste juízo, sendo desnecessária a dilação probatória adicional. O cerne da controvérsia reside na declaração da maternidade biológica de Edna Costa dos Santos Coelho em relação à autora, com a consequente anulação parcial de seu registro de nascimento original e reconhecimento de direitos sucessórios.

O direito ao reconhecimento da ascendência biológica é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da busca pela verdade real, conforme a inteligência do art. 226, § 7º, da Constituição Federal. No ordenamento jurídico brasileiro, a filiação deve refletir, sempre que possível, a realidade biológica ou a posse do estado de filho, sendo vedada qualquer discriminação entre filhos.

Sobre a matéria citamos a seguinte doutrina: “A importância do exame DNA, destarte, é indiscutível no âmbito da filiação, permitindo, com precisão científica, a determinação da origem biológica. Efetivamente, o exame de DNA consegue, praticamente sem margem de erro (certeza científica de 99,999%), determinar a paternidade. (Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. p. 607/608.

9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)”. No caso em tela, a prova pericial produzida pelo Hemocentro-PB é conclusiva e dotada de absoluta força probante. O laudo de determinação de maternidade por reconstrução genética, realizado a partir da coleta de amostras de sangue da autora e de seus irmãos biológicos reconhecidos (H. R. D.

L. R.

C. C. H. R. D.

L. e Elna Rodrigues de Lima), atestou uma probabilidade de maternidade de 99,9961697407583%. Tal índice, em genética forense, é considerado certeza jurídica, excluindo qualquer dúvida razoável acerca do vínculo biológico entre a requerente e a falecida Edna Costa dos Santos Coelho. Ademais, os elementos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente a prova técnica. As testemunhas ouvidas confirmaram que, embora registrada pelos avós maternos por questões de conveniência social da época, a autora sempre foi tratada pública e notoriamente como filha de Edna.

Assim, comprovada a relação biológica de filiação–maternidade surge o corolário do reconhecimento no plano civil, ex vi dos arts. 1.591 e 1.616, CC, com a respectiva declaração judicial, implicando na adoção do patronímico materno, com a consequente retificação no registro civil. No tocante à cumulação com a Petição de Herança, embora permitida a cumulação pelo ordenamento processual, no entanto, a competência para o julgamento de cada uma das pretensões deve ser observada.

Com efeito, a Ação de Declaratória de Maternidade, por envolver o estado de pessoa e o direito de família, atrai a competência absoluta do Juízo da Vara de Família. JÁ a Petição de Herança, que visa o reconhecimento do direito sucessório e a restituição do acervo hereditário, insere-se no Direito das Sucessões, matéria cuja competência é atribuída à Vara de Sucessões, conforme a organização judiciária local.

O Código de Processo Civil estabelece, no Livro V, Título I, a competência exclusiva do Juízo Cível ou de Sucessões para processar e julgar inventários, partilhas e ações de petição de herança. Assim, o desmembramento da lide é imperativo para evitar a supressão de instância e a usurpação de competência funcional. Por seu turno, embora este Juízo tenha dirimido a controvérsia sobre o vínculo de filiação, o Juízo de Família carece de competência absoluta para avançar na análise das questões sucessórias, que envolvem a administração e a partilha do espólio, a apuração de dívidas e a eventual anulação de atos de partilha.

Portanto, entendo por prejudicada a análise do pleito autoral de herança, por ser a Vara de Família incompetente para tal ato, como dito alhures. À luz de tais considerações fáticas e jurídicas, uma vez confirmada a paternidade imputada à suposta mãe, através do exame de DNA, o qual goza de alto grau de segurança, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral, com a consequente retificação no registro civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a autora

L. K.

C. D. H. R. como filha da de cujus EDNA COSTA DOS SANTOS COELHO bem como para retificar o seu registro civil, devendo constar em sua Certidão de Nascimento o nome da genitora/falecida e dos avós maternos. b) No que tange à Petição de Herança, RESTA PREJUDICADA a análise do pedido, conforme razões devidamente fundamentadas acima. c) Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes em custas processuais e honorários, estes no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), haja vista o baixo valor dado à causa, cuja exequibilidade fica suspensa em razão do pedido de gratuidade judiciária ora deferido, nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC.

A PRESENTE

SENTENÇA

SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE RETIFICAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, advertindo-se que o presente feito tramita sob a égide da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, com as prerrogativas de praxe. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

L. R.

C. C. H. R. D.

L. assumiu o encargo de inventariante e passou a figurar como representante do espólio nesta lide. Citado, o promovido apresentou contestação, na qual afirmou que, embora tivesse conhecimento da alegação de que a autora seria filha da de cujus, não possuía lembrança fática do período gestacional por ser mais velho, condicionando o reconhecimento da procedência à realização de prova pericial genética. (ID 92546788) Em sede de réplica, a autora refutou as alegações do promovido.

Instrução probatória realizada em audiência, com a oitiva de testemunhas que confirmaram a filiação biológica e a relação socioafetiva de mãe e filha entre a autora e a falecida. Ante a impossibilidade técnica do Hemocentro/PB em realizar o exame a partir de material anatomopatológico (biópsias), foi deferida a realização de perícia por reconstrução genética com o uso de material dos irmãos biológicos (Herval e Elna).

O Laudo Pericial de DNA foi acostado aos autos, concluindo que a probabilidade de maternidade entre Edna Costa dos Santos Coelho (reconstruída) e a autora é de 99,9961697407583% (ID 157838246). Instadas a se manifestarem sobre o laudo, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 160096199). A autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 160101730).

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e pericial produzida é suficiente para o livre convencimento deste juízo, sendo desnecessária a dilação probatória adicional. O cerne da controvérsia reside na declaração da maternidade biológica de Edna Costa dos Santos Coelho em relação à autora, com a consequente anulação parcial de seu registro de nascimento original e reconhecimento de direitos sucessórios.

O direito ao reconhecimento da ascendência biológica é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da busca pela verdade real, conforme a inteligência do art. 226, § 7º, da Constituição Federal. No ordenamento jurídico brasileiro, a filiação deve refletir, sempre que possível, a realidade biológica ou a posse do estado de filho, sendo vedada qualquer discriminação entre filhos.

Sobre a matéria citamos a seguinte doutrina: “A importância do exame DNA, destarte, é indiscutível no âmbito da filiação, permitindo, com precisão científica, a determinação da origem biológica. Efetivamente, o exame de DNA consegue, praticamente sem margem de erro (certeza científica de 99,999%), determinar a paternidade. (Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. p. 607/608.

9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)”. No caso em tela, a prova pericial produzida pelo Hemocentro-PB é conclusiva e dotada de absoluta força probante. O laudo de determinação de maternidade por reconstrução genética, realizado a partir da coleta de amostras de sangue da autora e de seus irmãos biológicos reconhecidos (H. R. D.

L. R.

C. C. H. R. D.

L. e Elna Rodrigues de Lima), atestou uma probabilidade de maternidade de 99,9961697407583%. Tal índice, em genética forense, é considerado certeza jurídica, excluindo qualquer dúvida razoável acerca do vínculo biológico entre a requerente e a falecida Edna Costa dos Santos Coelho. Ademais, os elementos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente a prova técnica. As testemunhas ouvidas confirmaram que, embora registrada pelos avós maternos por questões de conveniência social da época, a autora sempre foi tratada pública e notoriamente como filha de Edna.

Assim, comprovada a relação biológica de filiação–maternidade surge o corolário do reconhecimento no plano civil, ex vi dos arts. 1.591 e 1.616, CC, com a respectiva declaração judicial, implicando na adoção do patronímico materno, com a consequente retificação no registro civil. No tocante à cumulação com a Petição de Herança, embora permitida a cumulação pelo ordenamento processual, no entanto, a competência para o julgamento de cada uma das pretensões deve ser observada.

Com efeito, a Ação de Declaratória de Maternidade, por envolver o estado de pessoa e o direito de família, atrai a competência absoluta do Juízo da Vara de Família. JÁ a Petição de Herança, que visa o reconhecimento do direito sucessório e a restituição do acervo hereditário, insere-se no Direito das Sucessões, matéria cuja competência é atribuída à Vara de Sucessões, conforme a organização judiciária local.

O Código de Processo Civil estabelece, no Livro V, Título I, a competência exclusiva do Juízo Cível ou de Sucessões para processar e julgar inventários, partilhas e ações de petição de herança. Assim, o desmembramento da lide é imperativo para evitar a supressão de instância e a usurpação de competência funcional. Por seu turno, embora este Juízo tenha dirimido a controvérsia sobre o vínculo de filiação, o Juízo de Família carece de competência absoluta para avançar na análise das questões sucessórias, que envolvem a administração e a partilha do espólio, a apuração de dívidas e a eventual anulação de atos de partilha.

Portanto, entendo por prejudicada a análise do pleito autoral de herança, por ser a Vara de Família incompetente para tal ato, como dito alhures. À luz de tais considerações fáticas e jurídicas, uma vez confirmada a paternidade imputada à suposta mãe, através do exame de DNA, o qual goza de alto grau de segurança, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral, com a consequente retificação no registro civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a autora

L. K.

C. D. H. R. como filha da de cujus EDNA COSTA DOS SANTOS COELHO bem como para retificar o seu registro civil, devendo constar em sua Certidão de Nascimento o nome da genitora/falecida e dos avós maternos. b) No que tange à Petição de Herança, RESTA PREJUDICADA a análise do pedido, conforme razões devidamente fundamentadas acima. c) Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes em custas processuais e honorários, estes no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), haja vista o baixo valor dado à causa, cuja exequibilidade fica suspensa em razão do pedido de gratuidade judiciária ora deferido, nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC.

A PRESENTE

SENTENÇA

SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE RETIFICAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, advertindo-se que o presente feito tramita sob a égide da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, com as prerrogativas de praxe. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

L. R.

C. C. H. R. D.

L. assumiu o encargo de inventariante e passou a figurar como representante do espólio nesta lide. Citado, o promovido apresentou contestação, na qual afirmou que, embora tivesse conhecimento da alegação de que a autora seria filha da de cujus, não possuía lembrança fática do período gestacional por ser mais velho, condicionando o reconhecimento da procedência à realização de prova pericial genética. (ID 92546788) Em sede de réplica, a autora refutou as alegações do promovido.

Instrução probatória realizada em audiência, com a oitiva de testemunhas que confirmaram a filiação biológica e a relação socioafetiva de mãe e filha entre a autora e a falecida. Ante a impossibilidade técnica do Hemocentro/PB em realizar o exame a partir de material anatomopatológico (biópsias), foi deferida a realização de perícia por reconstrução genética com o uso de material dos irmãos biológicos (Herval e Elna).

O Laudo Pericial de DNA foi acostado aos autos, concluindo que a probabilidade de maternidade entre Edna Costa dos Santos Coelho (reconstruída) e a autora é de 99,9961697407583% (ID 157838246). Instadas a se manifestarem sobre o laudo, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 160096199). A autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 160101730).

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e pericial produzida é suficiente para o livre convencimento deste juízo, sendo desnecessária a dilação probatória adicional. O cerne da controvérsia reside na declaração da maternidade biológica de Edna Costa dos Santos Coelho em relação à autora, com a consequente anulação parcial de seu registro de nascimento original e reconhecimento de direitos sucessórios.

O direito ao reconhecimento da ascendência biológica é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da busca pela verdade real, conforme a inteligência do art. 226, § 7º, da Constituição Federal. No ordenamento jurídico brasileiro, a filiação deve refletir, sempre que possível, a realidade biológica ou a posse do estado de filho, sendo vedada qualquer discriminação entre filhos.

Sobre a matéria citamos a seguinte doutrina: “A importância do exame DNA, destarte, é indiscutível no âmbito da filiação, permitindo, com precisão científica, a determinação da origem biológica. Efetivamente, o exame de DNA consegue, praticamente sem margem de erro (certeza científica de 99,999%), determinar a paternidade. (Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. p. 607/608.

9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)”. No caso em tela, a prova pericial produzida pelo Hemocentro-PB é conclusiva e dotada de absoluta força probante. O laudo de determinação de maternidade por reconstrução genética, realizado a partir da coleta de amostras de sangue da autora e de seus irmãos biológicos reconhecidos (H. R. D.

L. R.

C. C. H. R. D.

L. e Elna Rodrigues de Lima), atestou uma probabilidade de maternidade de 99,9961697407583%. Tal índice, em genética forense, é considerado certeza jurídica, excluindo qualquer dúvida razoável acerca do vínculo biológico entre a requerente e a falecida Edna Costa dos Santos Coelho. Ademais, os elementos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente a prova técnica. As testemunhas ouvidas confirmaram que, embora registrada pelos avós maternos por questões de conveniência social da época, a autora sempre foi tratada pública e notoriamente como filha de Edna.

Assim, comprovada a relação biológica de filiação–maternidade surge o corolário do reconhecimento no plano civil, ex vi dos arts. 1.591 e 1.616, CC, com a respectiva declaração judicial, implicando na adoção do patronímico materno, com a consequente retificação no registro civil. No tocante à cumulação com a Petição de Herança, embora permitida a cumulação pelo ordenamento processual, no entanto, a competência para o julgamento de cada uma das pretensões deve ser observada.

Com efeito, a Ação de Declaratória de Maternidade, por envolver o estado de pessoa e o direito de família, atrai a competência absoluta do Juízo da Vara de Família. JÁ a Petição de Herança, que visa o reconhecimento do direito sucessório e a restituição do acervo hereditário, insere-se no Direito das Sucessões, matéria cuja competência é atribuída à Vara de Sucessões, conforme a organização judiciária local.

O Código de Processo Civil estabelece, no Livro V, Título I, a competência exclusiva do Juízo Cível ou de Sucessões para processar e julgar inventários, partilhas e ações de petição de herança. Assim, o desmembramento da lide é imperativo para evitar a supressão de instância e a usurpação de competência funcional. Por seu turno, embora este Juízo tenha dirimido a controvérsia sobre o vínculo de filiação, o Juízo de Família carece de competência absoluta para avançar na análise das questões sucessórias, que envolvem a administração e a partilha do espólio, a apuração de dívidas e a eventual anulação de atos de partilha.

Portanto, entendo por prejudicada a análise do pleito autoral de herança, por ser a Vara de Família incompetente para tal ato, como dito alhures. À luz de tais considerações fáticas e jurídicas, uma vez confirmada a paternidade imputada à suposta mãe, através do exame de DNA, o qual goza de alto grau de segurança, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral, com a consequente retificação no registro civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a autora

L. K.

C. D. H. R. como filha da de cujus EDNA COSTA DOS SANTOS COELHO bem como para retificar o seu registro civil, devendo constar em sua Certidão de Nascimento o nome da genitora/falecida e dos avós maternos. b) No que tange à Petição de Herança, RESTA PREJUDICADA a análise do pedido, conforme razões devidamente fundamentadas acima. c) Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes em custas processuais e honorários, estes no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), haja vista o baixo valor dado à causa, cuja exequibilidade fica suspensa em razão do pedido de gratuidade judiciária ora deferido, nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC.

A PRESENTE

SENTENÇA

SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE RETIFICAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, advertindo-se que o presente feito tramita sob a égide da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, com as prerrogativas de praxe. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

L. R.

C. C. H. R. D.

L. assumiu o encargo de inventariante e passou a figurar como representante do espólio nesta lide. Citado, o promovido apresentou contestação, na qual afirmou que, embora tivesse conhecimento da alegação de que a autora seria filha da de cujus, não possuía lembrança fática do período gestacional por ser mais velho, condicionando o reconhecimento da procedência à realização de prova pericial genética. (ID 92546788) Em sede de réplica, a autora refutou as alegações do promovido.

Instrução probatória realizada em audiência, com a oitiva de testemunhas que confirmaram a filiação biológica e a relação socioafetiva de mãe e filha entre a autora e a falecida. Ante a impossibilidade técnica do Hemocentro/PB em realizar o exame a partir de material anatomopatológico (biópsias), foi deferida a realização de perícia por reconstrução genética com o uso de material dos irmãos biológicos (Herval e Elna).

O Laudo Pericial de DNA foi acostado aos autos, concluindo que a probabilidade de maternidade entre Edna Costa dos Santos Coelho (reconstruída) e a autora é de 99,9961697407583% (ID 157838246). Instadas a se manifestarem sobre o laudo, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 160096199). A autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 160101730).

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e pericial produzida é suficiente para o livre convencimento deste juízo, sendo desnecessária a dilação probatória adicional. O cerne da controvérsia reside na declaração da maternidade biológica de Edna Costa dos Santos Coelho em relação à autora, com a consequente anulação parcial de seu registro de nascimento original e reconhecimento de direitos sucessórios.

O direito ao reconhecimento da ascendência biológica é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da busca pela verdade real, conforme a inteligência do art. 226, § 7º, da Constituição Federal. No ordenamento jurídico brasileiro, a filiação deve refletir, sempre que possível, a realidade biológica ou a posse do estado de filho, sendo vedada qualquer discriminação entre filhos.

Sobre a matéria citamos a seguinte doutrina: “A importância do exame DNA, destarte, é indiscutível no âmbito da filiação, permitindo, com precisão científica, a determinação da origem biológica. Efetivamente, o exame de DNA consegue, praticamente sem margem de erro (certeza científica de 99,999%), determinar a paternidade. (Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. p. 607/608.

9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)”. No caso em tela, a prova pericial produzida pelo Hemocentro-PB é conclusiva e dotada de absoluta força probante. O laudo de determinação de maternidade por reconstrução genética, realizado a partir da coleta de amostras de sangue da autora e de seus irmãos biológicos reconhecidos (H. R. D.

L. R.

C. C. H. R. D.

L. e Elna Rodrigues de Lima), atestou uma probabilidade de maternidade de 99,9961697407583%. Tal índice, em genética forense, é considerado certeza jurídica, excluindo qualquer dúvida razoável acerca do vínculo biológico entre a requerente e a falecida Edna Costa dos Santos Coelho. Ademais, os elementos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente a prova técnica. As testemunhas ouvidas confirmaram que, embora registrada pelos avós maternos por questões de conveniência social da época, a autora sempre foi tratada pública e notoriamente como filha de Edna.

Assim, comprovada a relação biológica de filiação–maternidade surge o corolário do reconhecimento no plano civil, ex vi dos arts. 1.591 e 1.616, CC, com a respectiva declaração judicial, implicando na adoção do patronímico materno, com a consequente retificação no registro civil. No tocante à cumulação com a Petição de Herança, embora permitida a cumulação pelo ordenamento processual, no entanto, a competência para o julgamento de cada uma das pretensões deve ser observada.

Com efeito, a Ação de Declaratória de Maternidade, por envolver o estado de pessoa e o direito de família, atrai a competência absoluta do Juízo da Vara de Família. JÁ a Petição de Herança, que visa o reconhecimento do direito sucessório e a restituição do acervo hereditário, insere-se no Direito das Sucessões, matéria cuja competência é atribuída à Vara de Sucessões, conforme a organização judiciária local.

O Código de Processo Civil estabelece, no Livro V, Título I, a competência exclusiva do Juízo Cível ou de Sucessões para processar e julgar inventários, partilhas e ações de petição de herança. Assim, o desmembramento da lide é imperativo para evitar a supressão de instância e a usurpação de competência funcional. Por seu turno, embora este Juízo tenha dirimido a controvérsia sobre o vínculo de filiação, o Juízo de Família carece de competência absoluta para avançar na análise das questões sucessórias, que envolvem a administração e a partilha do espólio, a apuração de dívidas e a eventual anulação de atos de partilha.

Portanto, entendo por prejudicada a análise do pleito autoral de herança, por ser a Vara de Família incompetente para tal ato, como dito alhures. À luz de tais considerações fáticas e jurídicas, uma vez confirmada a paternidade imputada à suposta mãe, através do exame de DNA, o qual goza de alto grau de segurança, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral, com a consequente retificação no registro civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a autora

L. K.

C. D. H. R. como filha da de cujus EDNA COSTA DOS SANTOS COELHO bem como para retificar o seu registro civil, devendo constar em sua Certidão de Nascimento o nome da genitora/falecida e dos avós maternos. b) No que tange à Petição de Herança, RESTA PREJUDICADA a análise do pedido, conforme razões devidamente fundamentadas acima. c) Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes em custas processuais e honorários, estes no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), haja vista o baixo valor dado à causa, cuja exequibilidade fica suspensa em razão do pedido de gratuidade judiciária ora deferido, nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC.

A PRESENTE

SENTENÇA

SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE RETIFICAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, advertindo-se que o presente feito tramita sob a égide da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, com as prerrogativas de praxe. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Intimação

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIANO DA SILVA MENEZES

Advogados

LUCIANO DA SILVA MENEZES (OAB 25228/PB), FABRICIO DA SILVA CARVALHO (OAB 20649/PB), VILSON DE SOUSA E SILVA (OAB 20591/PB), MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO (OAB 10569/PB), ALLISSON CARLOS VITALINO (OAB 11215/PB), STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO (OAB 10577/PB)

Intimação

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VILSON DE SOUSA E SILVA

Advogados

LUCIANO DA SILVA MENEZES (OAB 25228/PB), FABRICIO DA SILVA CARVALHO (OAB 20649/PB), VILSON DE SOUSA E SILVA (OAB 20591/PB), MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO (OAB 10569/PB), ALLISSON CARLOS VITALINO (OAB 11215/PB), STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO (OAB 10577/PB)

Intimação

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABRICIO DA SILVA CARVALHO

Advogados

LUCIANO DA SILVA MENEZES (OAB 25228/PB), FABRICIO DA SILVA CARVALHO (OAB 20649/PB), VILSON DE SOUSA E SILVA (OAB 20591/PB), MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO (OAB 10569/PB), ALLISSON CARLOS VITALINO (OAB 11215/PB), STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO (OAB 10577/PB)

Intimação

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIANO DA SILVA MENEZES

Advogados

LUCIANO DA SILVA MENEZES (OAB 25228/PB), FABRICIO DA SILVA CARVALHO (OAB 20649/PB), VILSON DE SOUSA E SILVA (OAB 20591/PB), MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO (OAB 10569/PB), ALLISSON CARLOS VITALINO (OAB 11215/PB), STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO (OAB 10577/PB)

Intimação

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VILSON DE SOUSA E SILVA

Advogados

LUCIANO DA SILVA MENEZES (OAB 25228/PB), FABRICIO DA SILVA CARVALHO (OAB 20649/PB), VILSON DE SOUSA E SILVA (OAB 20591/PB), MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO (OAB 10569/PB), ALLISSON CARLOS VITALINO (OAB 11215/PB), STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO (OAB 10577/PB)

Intimação

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABRICIO DA SILVA CARVALHO

Advogados

LUCIANO DA SILVA MENEZES (OAB 25228/PB), FABRICIO DA SILVA CARVALHO (OAB 20649/PB), VILSON DE SOUSA E SILVA (OAB 20591/PB), MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO (OAB 10569/PB), ALLISSON CARLOS VITALINO (OAB 11215/PB), STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO (OAB 10577/PB)

Intimação

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HERVAL RODRIGUES DE LIMA

Advogados

VICTOR ALEXANDRE COSTA DE HOLANDA RAMOS (OAB 25908/PB), STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO (OAB 10577/PB), LUCIANO DA SILVA MENEZES (OAB 25228/PB), FABRICIO DA SILVA CARVALHO (OAB 20649/PB), VILSON DE SOUSA E SILVA (OAB 20591/PB), MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO (OAB 10569/PB), ALLISSON CARLOS VITALINO (OAB 11215/PB)

Intimação

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELNA RODRIGUES SANTOS

Advogados

VICTOR ALEXANDRE COSTA DE HOLANDA RAMOS (OAB 25908/PB), STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO (OAB 10577/PB), LUCIANO DA SILVA MENEZES (OAB 25228/PB), FABRICIO DA SILVA CARVALHO (OAB 20649/PB), VILSON DE SOUSA E SILVA (OAB 20591/PB), MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO (OAB 10569/PB), ALLISSON CARLOS VITALINO (OAB 11215/PB)

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LIGIA KALINE COSTA DE HOLANDA RAMOS

Advogado

VICTOR ALEXANDRE COSTA DE HOLANDA RAMOS (OAB 25908/PB)

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LIGIA KALINE COSTA DE HOLANDA RAMOS

Advogado

VICTOR ALEXANDRE COSTA DE HOLANDA RAMOS (OAB 25908/PB)