0804590-93.2026.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0804590-93.2026.8.15.2002 RÉU: E. S. D. S. S. Semana da Justiça pela Paz em Casa A resposta à acusação não apresentou preliminares ou prova documental sobre os fatos imputados. Nessa toada, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade. Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova até o momento incluída nos autos.

Isto posto, não há preliminar a ser analisada ou vício a sanar, bem como não é caso de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal. Portanto, dando continuidade à persecução penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2026 ÀS 08 HORAS. Link de acesso à sala de audiências: https://us02web.zoom.us/j/889.***.***-86 A audiência acontecerá presencialmente, na sala de audiências deste 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, salvo para as partes que optarem pelo Juízo 100% virtual, que poderão comparecer virtualmente através de link de acesso.

Intimações e diligências necessárias. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2006. FRANCILUCY REJANE DE SOUSA MOTA BRANDÃO Juíza de Direito 2JVDM - SALA AUXILIAR - B2 DATA DA AUDIÊNCIA: DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2026 ÀS 08 HORAS LINK DE ACESSO: https://us02web.zoom.us/j/889.***.***-86 QR-CODE DE ACESSO: QR CODE PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA (APONTAR A CÂMERA DO TELEFONE CELULAR (SMARTPHONE) PARA ABRIR: