0804658-77.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0804658-77.2025.8.15.2002 Requerente: MARIA TERTULIANA BRASIL(916.***.***-15); CARLA DE OLIVEIRA BEZERRA MUNIZ(034.***.***-37); MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.***.***/0001-80); Requerido(a): EDSON LOPES ARAUJO

Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que no num. 109327722, a parte requerente pleiteou o cancelamento da conta conjunta que dividia com a parte requerida. Narrou, inclusive, que há ação de divórcio ajuizada sob o n. 0805807-14.2025.8.15.2001. De logo, esclareço que não se trata de matéria afeta à competência deste Juízo, uma vez que a partilha do patrimônio do casal deve ser decidida pelo Juízo de Família, não havendo necessidade sequer para uma decisão exaustiva por este Juízo.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO CONSTANTE NO NUM. 109327722. Intimo as partes. As demais medidas protetivas objeto desta cautelar permanecem válidas. Ausentes petições pendentes de análise, arquivem-se os autos. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito