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• JOSMAR VINICIUS SOUZA BEZERRA
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2025

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento dos genitores para com o filho é legítimo e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica do alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse de menor.

Como é sabido, na estipulação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme artigos 1.694 e 1.695, ambos do

CC. No caso dos autos, houve a comprovação da situação financeira do promovido, evidenciando que este exerce o cargo de auxiliar administrativo contratado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, com vencimentos líquido de R$ 1.754,73 (hum mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). Embora presumidas as necessidades do alimentando, que conta aproximadamente 04 anos de idade e que são inerentes à sua faixa etária (alimentação, educação, vestuário, lazer etc.), observo que não restaram comprovadas nos autos despesas extraordinárias a serem atendidas, possuindo a genitora idêntico dever de sustento, extraindo-se dos autos que esta trabalha como caixa de supermercado, conforme informado na exordial.

Contudo, deve-se atentar, por outro lado, que a fixação da pensão deve respeitar a possibilidade da parte ré, pois, caso isso não aconteça, o alimentando terá dificuldade em receber sua pensão, diante do alto valor para o caso concreto, fato este que poderá desaguar em uma ação executiva com eventual medida de prisão civil. Entretanto, destaco que, é bem verdade que a mãe exerce de forma direta e exclusiva o dever de cuidado com a prole, o que exige intenso convívio e dedicação a todas as necessidades da criança, sem remuneração e limite de carga horária, vulnerabilizando seu desenvolvimento pessoal e profissional, o que impacta a economia da família por ela liderada, culminando em franco prejuízo aos filhos, o que deve ser considerado ao arbitrar os alimentos.

Nesse ponto, considerando que a pensão alimentícia pretendida destina-se a um filho e tendo em vista, ainda, que a obrigação de assistência material aos filhos é solidária entre os pais, entendo que o percentual fixado a título de alimentos provisórios afigura-se adequado às condições da alimentanda, não onerando em demasia as partes.

Diante do exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte promovida KLEBER HENRIQUE DE ALMEIDA a pagar a pensão alimentícia mensal definitiva no patamar de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, excluídos apenas os descontos obrigatórios (Previdência e IRRF), devendo incidir sobre o 13º salário e abono de férias, em favor do filho RAÍFF HENRIQUE AVELINO DE ALMEIDA, mediante desconto em folha de pagamento do órgão pagador - Prefeitura Municipal de João Pessoa - e depósito na conta de titularidade do representante legal do menor CRISLENE AVELINO DA SILVA, a ser informada oportunamente.

Serve a presente como ofício à fonte pagadora. Considerando-se que o promovente decaiu em parte mínima de seu pedido, condeno o promovido às custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se o constante no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”