0804720-20.2025.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL GABINETE

03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Processo nº: 0804720-20.2025.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL

DESPACHO

Vistos etc. Inicialmente, determino à GEJUD que proceda à retificação do cadastro processual, com a exclusão da Delegacia Especializada da Mulher da Capital e a correta inversão dos polos recursais. Trata-se de apelação criminal em que a parte recorrente pugnou pela apresentação das razões recursais nesta instância, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Assim, determino, ainda, as seguintes diligências: a)

Intime-se a defesa da parte apelante, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo legal, apresentar as razões recursais. a.1) Transcorrido o prazo, in albis pela defesa, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. b) Apresentadas as razões, devolvam-se os autos ao primeiro grau para que o Ministério Público seja intimado para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal, consoante art. 600, caput, do CPP.

Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das diligências ora determinadas. Retornando os autos a esta instância, dê-se vista à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0804720-20.2025.8.15.2002 Autor: Ministério Público RÉ(u)(s): P. H. D. S. S. A resposta à acusação não apresentou preliminares ou prova documental sobre os fatos imputados. Nessa toada, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade. Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova até o momento incluída nos autos.

Isto posto, não há preliminar a ser analisada ou vício a sanar, bem como não é caso de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal. Portanto, dando continuidade à persecução penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 14 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 10 HORAS. A audiência acontecerá presencialmente, na sala de audiências deste 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, salvo para as partes que optarem pelo Juízo 100% virtual, que poderão comparecer virtualmente através de link de acesso.

PARA CUMPRIMENTO: Intimem-se as T.s de acusação e defesa, se houver. Requisite(m)-se o(s) preso(s), se houver. Na data desta decisão, foi dada ciência à acusação e à defesa através de expediente no PJe. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito