0804743-66.2025.8.15.2001

• EUDEVANIO PINHEIRO DA SILVA
  OAB/CE 25258
• SILVANA TELES BARBOSA
  OAB/CE 35897
• FABRICIO PONTE GOMES
  OAB/CE 27794
• TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS DUTRA
  OAB/MA 6805

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Vistos os autos. O(A) requerente supra qualificado juntando a competente documentação, ingressou com a presente ação. Nesta audiência se compuseram amigavelmente. Relatados.

Decido. Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença o acordo supra para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, declaro extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas. As partes prescindiram do prazo recursal, sendo deferido por este Juízo. Publicados e intimados em audiência. Arquive-se com as cautelas de estilo. Sem custas. Publicada a sentença e intimadas as partes em audiência.

Após as cautelas legais, arquive-se. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, Cláudia Arcoverde, desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Vistos os autos. O(A) requerente supra qualificado juntando a competente documentação, ingressou com a presente ação. Nesta audiência se compuseram amigavelmente. Relatados.

Decido. Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença o acordo supra para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, declaro extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas. As partes prescindiram do prazo recursal, sendo deferido por este Juízo. Publicados e intimados em audiência. Arquive-se com as cautelas de estilo. Sem custas. Publicada a sentença e intimadas as partes em audiência.

Após as cautelas legais, arquive-se. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, Cláudia Arcoverde, desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Deve ser ponderado que a existência de eventual beligerância entre os pais não pode afetar o convívio de cada um com o filho. Os genitores não podem se valer da condição de pais para, utilizando os filhos, ofenderem-se mutuamente, devendo, ao contrário, primar pela garantia de uma convivência respeitosa e tranquila, a fim de preservar a estabilidade emocional do adolescente. Pois bem. Analisando detidamente os autos, em que pese a juntada de documentos pertinentes aos outros processos envolvendo as partes, observo a ausência de elementos novos e relevantes que justifiquem a reanálise da matéria.

Ao contrário, entendo que tais documentos evidenciam os possíveis excessos de ambas as partes ao atribuir reciprocamente a prática de alienação parental, que merecem esclarecimentos no bojo do processo de conhecimento onde estão sendo discutidas, segundo informação das partes, as questões relativas à revisão dos alimentos, guarda e convivência. Eventual insatisfação de genitor acerca da alteração da guarda ou revisão de medidas, conforme o artigo 35 do ECA, deve ser debatida em ação própria, com observação do contraditório e da ampla produção de provas, garantindo-se o devido processo legal e não como se deu na hipótese, unilateralmente, descumprindo decisão judicial que, registre-se, homologou acordo celebrado entre as partes.

Neste sentido, o STJ têm reiteradamente decidido que a guarda deve ser analisada à luz do melhor interesse da criança, sendo inviável a modificação por mera insatisfação de um dos genitores: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."

2. "Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da guarda" (EDcl no CC 171.371/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe de 18/08/2020).

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inviabilidade de modificação da guarda da menor e seus corolários demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.900.762/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."

2. "Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da guarda" (EDcl no CC 171.371/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe de 18/08/2020).

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inviabilidade de modificação da guarda da menor e seus corolários demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.900.762/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 8/4/2022.) Ademais, como dito alhures, o CPC/2015 se refere à busca e apreensão apenas como forma de efetivação de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer ou de entregar coisa. Viável, assim, a propositura de medida de urgência cautelar que pleiteie busca e apreensão de criança ou adolescente ante a possibilidade de concessão de medidas atípicas.

Desta feita, evidenciada a falta do cumprimento da sentença acerca do lar referência do infante, onde foi estabelecido que o menor residiria com a mãe, assegurado ao pai seu direito de convivência mensalmente, bem como a metade das férias escolares, no aniversário do genitor e, alternadamente, nas demais datas comemorativas de natal, ano novo e dia dos pais, o que foi descumprido pelo genitor, ora demandado, não devolvendo o menor após o período de férias escolares, outra alternativa não resta, senão MANTER a decisão de id.107463154 pelo exposto e por seus próprios fundamentos.

Entretanto, mesmo considerando que a parte ré obstaculizou o cumprimento do acordo entabulado e homologado judicialmente, refutando o espírito colaborativo que deve reger o processo, nos termos do art. 378, do CPC, tendo em vista que a estabilidade do adolescente deve ser priorizada, pois mudanças abruptas de residência podem comprometer seu desenvolvimento psicoemocional, SUSPENDO seus efeitos até a realização da audiência já aprazada para data próxima, na tentativa de que as partes entrem em consenso, priorizando a cooperação e a boa fé processual, na busca incessante pela proteção integral do adolescente, princípio constitucionalmente assegurado em seu art. 227, sendo dever da família, da sociedade e dos estado colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, preservando sua dignidade.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Deve ser ponderado que a existência de eventual beligerância entre os pais não pode afetar o convívio de cada um com o filho. Os genitores não podem se valer da condição de pais para, utilizando os filhos, ofenderem-se mutuamente, devendo, ao contrário, primar pela garantia de uma convivência respeitosa e tranquila, a fim de preservar a estabilidade emocional do adolescente. Pois bem. Analisando detidamente os autos, em que pese a juntada de documentos pertinentes aos outros processos envolvendo as partes, observo a ausência de elementos novos e relevantes que justifiquem a reanálise da matéria.

Ao contrário, entendo que tais documentos evidenciam os possíveis excessos de ambas as partes ao atribuir reciprocamente a prática de alienação parental, que merecem esclarecimentos no bojo do processo de conhecimento onde estão sendo discutidas, segundo informação das partes, as questões relativas à revisão dos alimentos, guarda e convivência. Eventual insatisfação de genitor acerca da alteração da guarda ou revisão de medidas, conforme o artigo 35 do ECA, deve ser debatida em ação própria, com observação do contraditório e da ampla produção de provas, garantindo-se o devido processo legal e não como se deu na hipótese, unilateralmente, descumprindo decisão judicial que, registre-se, homologou acordo celebrado entre as partes.

Neste sentido, o STJ têm reiteradamente decidido que a guarda deve ser analisada à luz do melhor interesse da criança, sendo inviável a modificação por mera insatisfação de um dos genitores: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."

2. "Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da guarda" (EDcl no CC 171.371/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe de 18/08/2020).

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inviabilidade de modificação da guarda da menor e seus corolários demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.900.762/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."

2. "Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da guarda" (EDcl no CC 171.371/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe de 18/08/2020).

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inviabilidade de modificação da guarda da menor e seus corolários demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.900.762/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 8/4/2022.) Ademais, como dito alhures, o CPC/2015 se refere à busca e apreensão apenas como forma de efetivação de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer ou de entregar coisa. Viável, assim, a propositura de medida de urgência cautelar que pleiteie busca e apreensão de criança ou adolescente ante a possibilidade de concessão de medidas atípicas.

Desta feita, evidenciada a falta do cumprimento da sentença acerca do lar referência do infante, onde foi estabelecido que o menor residiria com a mãe, assegurado ao pai seu direito de convivência mensalmente, bem como a metade das férias escolares, no aniversário do genitor e, alternadamente, nas demais datas comemorativas de natal, ano novo e dia dos pais, o que foi descumprido pelo genitor, ora demandado, não devolvendo o menor após o período de férias escolares, outra alternativa não resta, senão MANTER a decisão de id.107463154 pelo exposto e por seus próprios fundamentos.

Entretanto, mesmo considerando que a parte ré obstaculizou o cumprimento do acordo entabulado e homologado judicialmente, refutando o espírito colaborativo que deve reger o processo, nos termos do art. 378, do CPC, tendo em vista que a estabilidade do adolescente deve ser priorizada, pois mudanças abruptas de residência podem comprometer seu desenvolvimento psicoemocional, SUSPENDO seus efeitos até a realização da audiência já aprazada para data próxima, na tentativa de que as partes entrem em consenso, priorizando a cooperação e a boa fé processual, na busca incessante pela proteção integral do adolescente, princípio constitucionalmente assegurado em seu art. 227, sendo dever da família, da sociedade e dos estado colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, preservando sua dignidade.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”