0804810-03.2022.8.15.0751

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

CONDENATÓRIA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS COMARCA DE BAYEUX. 1A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 90 DIAS Processo: PROCESSO Nº 0804810-03.2022.8.15.0751. Ação: AÇÃO PENAL DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartório e juízo tramitam os autos da ação supra mencionada movida pelo MINISTERIO PUBLICO contra JEFFERSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE.

O réu JEFFERSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE poderia ser localizado na RUA PROJETADA, S/N, CASA DE COR VERMELHA, AO LADO DO CENTRO DE ZOONOSE, VARZERA NOVA, SANTA RITA/PB, atualmente encontrando-se em lugar incerto e não sabido. Que foi julgada PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, CONDENANDO o acusado JEFFERSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE, qualificados nos autos, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal.

O réu foi condenado a uma pena de 02 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Para o cumprimento da pena corporal foi determinado inicialmente o regime aberto (art. 33, § 2º, “c” e §3º, c/c art. 36, ambos do CP), em estabelecimento a ser definido pelo juízo das execuções penais, substituída a pena privativa de liberdade ora imposta por restritiva de direitos, mais especificamente, A) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da privativa de liberdade, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções Penais, cumprindo tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; B) limitação de fim de semana (artigo 48 do CP), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado indicado pelo Juízo das Execuções Penais.

E, como o réu JEFFERSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE encontra-se em lugar incerto e não sabido, e, para que mais tarde não venha alegar ignorância, o MM. Juiz determinou que fosse expedido o presente EDITAL pelo qual INTIMA o réu JEFFERSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE, para tomar conhecimento da

SENTENÇA

CONDENATÓRIA existente nos autos da ação acima mencionada. O prazo do presente edital será de 90 (NOVENTA) DIAS. CUMPRA-SE. Bayeux, em 06 de maio de 2024. Eu, Monique Negreiros de Siqueira Moura Duarte, técnica judiciária, digitei. Bruno Cesar Azevedo Isidro Juiz de Direito.