0804824-09.2025.8.15.2003

Janeiro 20261 evento

1. 12 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Regional Cível de Mangabeira

   Classe

   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

   Destinatário

   SONIA REGINA SOARES FERNANDES

   Advogado

   ANDRÉ PATRICK ALMEIDA DE MELO (OAB 13723/PB)

   ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0804824-09.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S/A RÉU: SÔNIA REGINA SOARES FERNANDES

   Vistos, etc. Embora o feito esteja aparentemente pronto para julgamento, observa-se que, em peça de defesa (ID: 125241102), a promovida requereu a concessão da gratuidade judiciária, porém, o requerimento foi feito de forma genérica, sem que a parte informasse de forma mais detalhada a sua impossibilidade de suportar o eventual ônus sucumbencial, e, ainda, sem juntar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido.

   Na hipótese específica dos autos, a ré informou que é servidora pública. No entanto, considerando a natureza da demanda, entendo como necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência, possibilitando a análise e concessão ou não do benefício pretendido, se for a hipótese, nos termos do art. 99, §2º, do C.P.C. Por outro lado, constata-se que a ré, inicialmente, informou que promoveu a purgação da mora e requereu a extinção do feito, diante da quitação do débito (ID: 123538458), o que ensejaria na extinção dos autos com resolução do mérito, nos termos da alínea a do inciso III do art. 487 do C.P.C, diante do reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial.

   Todavia, logo em seguida, a ré apresentou contestação com reconvenção e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do C.P.C, ou, subsidiariamente, o julgamento improcedente da demanda (ID: 125241102), o que se contrapõe ao pleito anterior, ensejando a parte em contradição no tocante ao seus requerimentos. Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativos de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, devendo, na oportunidade, ratificar o pedido de extinção do feito nos termos da alínea a do inciso III ou do inciso I do art. 487 do C.P.C, ou, ainda, em consonância com o inciso VI do art. 485 do CPC, visto que cada um deles, caso acolhido, produzirá efeito jurídico diverso.

   Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. CUMPRA. João Pessoa, 12 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito