0804895-56.2021.8.15.2001

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DECISÃO

Nº DO PROCESSO: 0804895-56.2021.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado por Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste LTDA. - Em Recuperação Judicial, por meio do qual postula a dispensa do recolhimento das custas processuais fixadas na sentença de extinção do feito (ID 123483107). A parte executada sustenta a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer o cumprimento do seu plano de recuperação judicial e a continuidade de suas atividades econômicas.

Para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntou aos autos demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2024, demonstrando prejuízo líquido e patrimônio líquido negativo, além de cópia de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital que lhe concedeu a gratuidade judiciária em ação anulatória referente ao mesmo débito tributário.

É o relatório.

Decido. O pedido comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar a plausabilidade da postulação nesta oportunidade, porquanto o artigo 99, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a formulação do pedido de gratuidade da justiça por simples petição nos próprios autos quando superveniente à primeira manifestação da parte. No tocante ao mérito, a concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de responder pelos encargos do processo, consoante o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese examinada, a demonstração do resultado do exercício do ano de 2024 (ID 124264804) evidencia prejuízo contábil de R$ 1.502.774,00 (um milhão, quinhentos e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais), acompanhado de um patrimônio líquido negativo de R$ 136.219.400,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e dezenove mil e quatrocentos reais), fatos que atestam a grave crise de iliquidez enfrentada pela empresa.

Ademais, resta incontroverso nos autos que a executada se encontra em processo de recuperação judicial (processo nº 0837278-92.2018.8.15.2001, em trâmite na Vara de Feitos Especiais da Capital), impondo-se a observância do princípio da preservação da empresa e de sua função social, preconizado no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Reforça esse entendimento o fato de que a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu o benefício da justiça gratuita à devedora nos autos da Ação Anulatória nº 0850879-29.2022.8.15.2001 (ID 124264803), demanda que versa sobre o mesmo Auto de Infração que aparelhou esta execução fiscal, restando inconteste a hipossuficiência financeira no mesmo contexto jurídico-tributário.

Dessa forma, devidamente comprovada a impossibilidade econômica da executada de arcar com as despesas processuais, o deferimento da benesse é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste LTDA. - Em Recuperação Judicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Em consequência: a) suspendo a exigibilidade das custas processuais fixadas na sentença de extinção do feito (ID 123483107), nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; b) desentranhe-se a guia de recolhimento de custas emitida (ID 123679012), tornando sem efeito a cobrança; c) determino o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações necessárias no sistema de controle processual, independentemente do recolhimento prévio de custas.

Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.