0804985-53.2024.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804985-53.2024.8.15.2003 [Reconhecimento / Dissolução] (...)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem ajuizada por (...). A Autora busca o reconhecimento da união estável vivida com o de cujus no período compreendido entre dezembro de 2021 e a data do óbito, alegando convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, a fim de obter a meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

As Rés (...) e E.L.G.M.B. (representada por (...)), e o Requerido (...) apresentaram contestações (ID 104723916, 106905033, 106228625), arguindo preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita da Autora e inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, sustentaram que o relacionamento não preenchia os requisitos legais da união estável, caracterizando-se, no máximo, como um "namoro qualificado" ou uma relação intermitente, sem o intuito de constituir família e com ausência de coabitação e publicidade.

Alegaram, ainda, a prática de litigância de má-fé pela Autora e o risco de enriquecimento ilícito. A Autora apresentou réplicas (ID 106953482, 117734132, 117737652), juntando, nesta fase processual, duas cartas manuscritas (ID 117734139/117734140 e 117737653/117737654), que teriam sido escritas pelo de cujus quando estava recluso, onde ele se referiria a ela como “Seu esposo Elvis Melo”. A instrução processual foi realizada em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 120253327), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da Autora e de alguns Requeridos, bem como da declarante Maria Aparecida Melo dos Santos e de testemunhas arroladas pelas partes.

Os advogados dos Requeridos impugnaram as cartas acostadas pela Autora, o que foi rejeitado pelo Juízo, com a análise postergada para a Sentença. Encerrada a instrução, as partes apresentaram Alegações Finais por memoriais (ID 122817940, 122826862, 122842770, 126600667, 127204842). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no mérito, tendo em vista que a lide versava sobre interesse meramente patrimonial (ID 125078353).

É o relatório.

DECIDO. - Da Justiça Gratuita da Autora (Impugnação pelos Requeridos) Os Requeridos impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à Autora, sob a alegação de que esta deteria condições financeiras para arcar com as custas processuais. No entanto, em que pese a impugnação e o argumento dos Requeridos, estes não se desincumbiram do ônus de anexar provas robustas e contemporâneas que demonstrassem a alteração da condição de hipossuficiência declarada pela Autora na inicial, nos termos exigidos pelo Código de Processo Civil.

A mera alegação genérica de capacidade econômica, ainda que baseada em suposta posse de bens do de cujus (fato controverso e ligado ao mérito), é insuficiente para revogar o benefício concedido, que goza de presunção relativa de veracidade. Assim, rejeito a preliminar. - Da Inépcia da Inicial e do Cerceamento de Defesa Os Requeridos alegaram a inépcia da petição inicial por suposta ausência de provas indispensáveis e, o Autora, inicialmente, alegou cerceamento de defesa pela indisponibilidade do áudio da audiência.

Quanto à inépcia, a inicial foi devidamente instruída com documentos que, embora de valor probatório reduzido no contexto familiar, atendem minimamente aos requisitos formais para a propositura da ação. A questão sobre a suficiência da prova é matéria de mérito. O alegado cerceamento de defesa, por sua vez, foi sanado com a reabertura do prazo após a disponibilização das mídias (ID 125158995), o que foi inclusive utilizado pela Autora e pelos Requeridos em sede de manifestação final.

Portanto, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas. - Da Validade e Apreciação das Cartas O requerimento dos Requeridos para o desentranhamento das cartas acostadas pela Autora em sede de réplica, sob o argumento de extemporaneidade e ausência de prova de autenticidade, não prospera integralmente. O Código de Processo Civil faculta às partes a juntada de documentos novos em qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC).

As cartas, obtidas após inquérito policial, visavam contrapor a tese defensiva da ausência de affectio maritalis. Todavia, a ausência de perícia grafotécnica, aliada à impugnação específica da parte Requerida, impõe a necessidade de valoração cautelosa desses documentos, que, embora não sejam desentranhados, terão sua força probatória mitigada à luz do contexto fático e das demais provas. - Do Mérito O reconhecimento da união estável exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura, e o elemento subjetivo fundamental, a intenção de constituir família (affectio maritalis).

A ausência de qualquer um desses elementos descaracteriza o instituto, impedindo sua equiparação ao casamento e, consequentemente, a produção dos efeitos patrimoniais e sucessórios almejados. No caso dos autos, a Autora postula o reconhecimento da união estável no período compreendido entre dezembro de 2021 e junho de 2024. A análise verticalizada e ponderada do conjunto fático-probatório revela a fragilidade dos elementos trazidos pela Autora, confrontados por fortes indícios de intermitência, não exclusividade e, sobretudo, ausência do animus familiar genuíno e bilateralmente manifestado pelo de cujus. a) Da Convivência Pública, Contínua e Duradoura O requisito da continuidade e da estabilidade foi veementemente contestado pelos Requeridos, que trouxeram aos autos evidências de um relacionamento marcado por "idas e vindas" e crises.

A própria Autora, em depoimento pessoal colhido em audiência, confirmou o teor de áudio onde ela mesma anuncia o término do relacionamento em razão de infidelidade do falecido, fato que desconstitui de forma incontestável a alegação de convivência contínua e ininterrupta até a data do óbito. Tal reconhecimento da Autora de uma ruptura anterior ao falecimento demonstra que a alegada durabilidade e estabilidade estavam comprometidas pela fragilidade do vínculo afetivo, característica mais comum em namoros intermitentes do que em união estável consolidada.

Embora a testemunha Beatriz Soares Ferreira e a declarante Maria Aparecida Melo dos Santos (genitora do de cujus) tenham referido a convivência como "marido e mulher" na localidade de Jacarapé, este reconhecimento parece ser circunscrito a um círculo social restrito e não possui a notoriedade social ampla exigida para o instituto. A testemunha Luciene de Cássia, vizinha de longa data do de cujus, afirmou jamais tê-los visto juntos em público (ID 126553650), o que enfraquece o elemento da publicidade em face da comunidade em geral.

A declarante Maria Aparecida Melo dos Santos (genitora do de cujus) ainda afirmou em audiência que durante o relacionamento do falecido com a autora ele chegou a namorar com "Andressa" e que era "namorador", mas estava mudando. Ademais, os documentos atrelados à procuração (ID 97341340) e à gestão de bens do de cujus enquanto recluso – que a Autora utiliza para comprovar o vínculo familiar – podem ser explicados, como bem observado pela defesa (ID 104723916), pela mera necessidade de alguém de confiança para cuidar dos negócios do falecido, sem necessariamente atestar o animus maritalis.

A convivência, portanto, não se revestiu da estabilidade e da continuidade exigidas, caracterizando-se por uma intermitência que a desqualifica como união estável. b) Do Intuito de Constituir Família (Affectio Maritalis) O requisito subjetivo do affectio maritalis é o elemento nuclear que distingue a união estável de outras formas de convivência afetiva, como o namoro qualificado. Trata-se da intenção inequívoca e bilateral de fundar um núcleo familiar, manifestada por atitudes que revelam um projeto de vida em comum.

No contexto probatório, há elementos que apontam dramaticamente contra o animus familiar do falecido em relação à Autora: Primeiramente, a própria Autora confirmou a realização de um aborto, alegando que o falecido a induziu a tomar a substância abortiva (chá de cavalinha). Este fato, independentemente das nuances de como ocorreu ou se foi forçado, desvela uma conduta do de cujus incompatível com o genuíno desejo de constituir família com a Autora naquele momento.

É contraditório alegar um propósito familiar sólido quando há resistência, por parte de um dos conviventes, à própria filiação. Em segundo lugar, os áudios e depoimentos confirmaram a não exclusividade do relacionamento, com episódios de traição e múltiplos envolvimentos afetivos, o que também corrobora a ausência de um compromisso familiar sério e voltado para a estabilidade. Por fim, a interpretação das cartas manuscritas (ID 117734139/117734140 e 117737653/117737654), que se tornaram o ponto central da tese autoral em réplica, deve ser feita com a máxima prudência.

Embora o de cujus tenha se referido à Autora como "esposo" em momento de extrema fragilidade emocional (enquanto estava recluso e próximo do óbito), tais declarações emocionadas não podem, por si só, sobrepor-se ao contexto fático de intermitência, não exclusividade e ausência de projeto de filiação. Uma declaração de afeto, ainda que forte, feita em circunstâncias desesperadoras (cárcere e iminência de morte, conforme o teor melancólico das cartas) e sem chancela de autenticidade (ausência de perícia), não possui a força probatória necessária para suprir a ausência dos requisitos objetivos e as contradições confirmadas pela própria Autora acerca do rompimento anterior.

A união estável exige mais do que um forte envolvimento afetivo; exige reciprocidade de intenção de vida à moda familiar e estabilidade perante a sociedade. O relacionamento narrado, desprovido de coabitação estável, marcado pela intermitência e pelos conflitos graves (como o episódio do aborto), configura, no máximo, o que a moderna jurisprudência denomina "namoro qualificado". O "Namoro Qualificado" implica envolvimento profundo, público e de longa duração, mas sem a efetiva e mútua intensão presente de constituir família, ou seja, sem o objetivo de ser, no presente, uma entidade familiar, mas sim com a mera "projeção futura" dessa intenção.

O vínculo em análise, pelas provas de instabilidade e não exclusividade, enquadra-se nesta categoria, insuficiente para gerar os efeitos sucessórios da união estável. Portanto, diante da ausência de comprovação da convivência contínua e do inequívoco affectio maritalis bilateralmente manifestado e concretizado em um projeto de vida familiar estável, não se pode reconhecer a união estável post mortem. - Da Litigância de MÁ-FÉ Embora o pedido da Autora se revele improcedente, a conduta da parte ao longo do processo não é suficiente para caracterizar dolo processual ou a intenção de induzir o Juízo a erro de forma a atrair a penalidade por litigância de má-fé, prevista no Código de Processo Civil.

A disputa jurídica envolve fatos complexos do Direito de Família e prova de elementos subjetivos. As partes apenas exerceram seu legítimo direito de ação e defesa. Portanto, as alegações de litigância de má-fé formuladas por ambas as partes devem ser afastadas.

Diante do exposto e considerando a insuficiência e a fragilidade das provas apresentadas pela Autora para demonstrar a convivência contínua e o affectio maritalis mútuo e estável, requisitos essenciais para a configuração da união estável, impõe-se a improcedência do pedido. POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de Ação Declaratória de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem formulado por N.F.S. em face do espólio de E.G.M.S. e seus herdeiros.

Em consequência, não há que se declarar a existência de união estável entre a Autora e o de cujus no período postulado, restando, por isso, prejudicados os pedidos de meação e partilha. Condeno a Autora, (...), ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos Requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à Autora, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da Justiça Gratuita de que é titular. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804985-53.2024.8.15.2003 [Reconhecimento / Dissolução] (...)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem ajuizada por (...). A Autora busca o reconhecimento da união estável vivida com o de cujus no período compreendido entre dezembro de 2021 e a data do óbito, alegando convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, a fim de obter a meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

As Rés (...) e E.L.G.M.B. (representada por (...)), e o Requerido (...) apresentaram contestações (ID 104723916, 106905033, 106228625), arguindo preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita da Autora e inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, sustentaram que o relacionamento não preenchia os requisitos legais da união estável, caracterizando-se, no máximo, como um "namoro qualificado" ou uma relação intermitente, sem o intuito de constituir família e com ausência de coabitação e publicidade.

Alegaram, ainda, a prática de litigância de má-fé pela Autora e o risco de enriquecimento ilícito. A Autora apresentou réplicas (ID 106953482, 117734132, 117737652), juntando, nesta fase processual, duas cartas manuscritas (ID 117734139/117734140 e 117737653/117737654), que teriam sido escritas pelo de cujus quando estava recluso, onde ele se referiria a ela como “Seu esposo Elvis Melo”. A instrução processual foi realizada em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 120253327), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da Autora e de alguns Requeridos, bem como da declarante Maria Aparecida Melo dos Santos e de testemunhas arroladas pelas partes.

Os advogados dos Requeridos impugnaram as cartas acostadas pela Autora, o que foi rejeitado pelo Juízo, com a análise postergada para a Sentença. Encerrada a instrução, as partes apresentaram Alegações Finais por memoriais (ID 122817940, 122826862, 122842770, 126600667, 127204842). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no mérito, tendo em vista que a lide versava sobre interesse meramente patrimonial (ID 125078353).

É o relatório.

DECIDO. - Da Justiça Gratuita da Autora (Impugnação pelos Requeridos) Os Requeridos impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à Autora, sob a alegação de que esta deteria condições financeiras para arcar com as custas processuais. No entanto, em que pese a impugnação e o argumento dos Requeridos, estes não se desincumbiram do ônus de anexar provas robustas e contemporâneas que demonstrassem a alteração da condição de hipossuficiência declarada pela Autora na inicial, nos termos exigidos pelo Código de Processo Civil.

A mera alegação genérica de capacidade econômica, ainda que baseada em suposta posse de bens do de cujus (fato controverso e ligado ao mérito), é insuficiente para revogar o benefício concedido, que goza de presunção relativa de veracidade. Assim, rejeito a preliminar. - Da Inépcia da Inicial e do Cerceamento de Defesa Os Requeridos alegaram a inépcia da petição inicial por suposta ausência de provas indispensáveis e, o Autora, inicialmente, alegou cerceamento de defesa pela indisponibilidade do áudio da audiência.

Quanto à inépcia, a inicial foi devidamente instruída com documentos que, embora de valor probatório reduzido no contexto familiar, atendem minimamente aos requisitos formais para a propositura da ação. A questão sobre a suficiência da prova é matéria de mérito. O alegado cerceamento de defesa, por sua vez, foi sanado com a reabertura do prazo após a disponibilização das mídias (ID 125158995), o que foi inclusive utilizado pela Autora e pelos Requeridos em sede de manifestação final.

Portanto, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas. - Da Validade e Apreciação das Cartas O requerimento dos Requeridos para o desentranhamento das cartas acostadas pela Autora em sede de réplica, sob o argumento de extemporaneidade e ausência de prova de autenticidade, não prospera integralmente. O Código de Processo Civil faculta às partes a juntada de documentos novos em qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC).

As cartas, obtidas após inquérito policial, visavam contrapor a tese defensiva da ausência de affectio maritalis. Todavia, a ausência de perícia grafotécnica, aliada à impugnação específica da parte Requerida, impõe a necessidade de valoração cautelosa desses documentos, que, embora não sejam desentranhados, terão sua força probatória mitigada à luz do contexto fático e das demais provas. - Do Mérito O reconhecimento da união estável exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura, e o elemento subjetivo fundamental, a intenção de constituir família (affectio maritalis).

A ausência de qualquer um desses elementos descaracteriza o instituto, impedindo sua equiparação ao casamento e, consequentemente, a produção dos efeitos patrimoniais e sucessórios almejados. No caso dos autos, a Autora postula o reconhecimento da união estável no período compreendido entre dezembro de 2021 e junho de 2024. A análise verticalizada e ponderada do conjunto fático-probatório revela a fragilidade dos elementos trazidos pela Autora, confrontados por fortes indícios de intermitência, não exclusividade e, sobretudo, ausência do animus familiar genuíno e bilateralmente manifestado pelo de cujus. a) Da Convivência Pública, Contínua e Duradoura O requisito da continuidade e da estabilidade foi veementemente contestado pelos Requeridos, que trouxeram aos autos evidências de um relacionamento marcado por "idas e vindas" e crises.

A própria Autora, em depoimento pessoal colhido em audiência, confirmou o teor de áudio onde ela mesma anuncia o término do relacionamento em razão de infidelidade do falecido, fato que desconstitui de forma incontestável a alegação de convivência contínua e ininterrupta até a data do óbito. Tal reconhecimento da Autora de uma ruptura anterior ao falecimento demonstra que a alegada durabilidade e estabilidade estavam comprometidas pela fragilidade do vínculo afetivo, característica mais comum em namoros intermitentes do que em união estável consolidada.

Embora a testemunha Beatriz Soares Ferreira e a declarante Maria Aparecida Melo dos Santos (genitora do de cujus) tenham referido a convivência como "marido e mulher" na localidade de Jacarapé, este reconhecimento parece ser circunscrito a um círculo social restrito e não possui a notoriedade social ampla exigida para o instituto. A testemunha Luciene de Cássia, vizinha de longa data do de cujus, afirmou jamais tê-los visto juntos em público (ID 126553650), o que enfraquece o elemento da publicidade em face da comunidade em geral.

A declarante Maria Aparecida Melo dos Santos (genitora do de cujus) ainda afirmou em audiência que durante o relacionamento do falecido com a autora ele chegou a namorar com "Andressa" e que era "namorador", mas estava mudando. Ademais, os documentos atrelados à procuração (ID 97341340) e à gestão de bens do de cujus enquanto recluso – que a Autora utiliza para comprovar o vínculo familiar – podem ser explicados, como bem observado pela defesa (ID 104723916), pela mera necessidade de alguém de confiança para cuidar dos negócios do falecido, sem necessariamente atestar o animus maritalis.

A convivência, portanto, não se revestiu da estabilidade e da continuidade exigidas, caracterizando-se por uma intermitência que a desqualifica como união estável. b) Do Intuito de Constituir Família (Affectio Maritalis) O requisito subjetivo do affectio maritalis é o elemento nuclear que distingue a união estável de outras formas de convivência afetiva, como o namoro qualificado. Trata-se da intenção inequívoca e bilateral de fundar um núcleo familiar, manifestada por atitudes que revelam um projeto de vida em comum.

No contexto probatório, há elementos que apontam dramaticamente contra o animus familiar do falecido em relação à Autora: Primeiramente, a própria Autora confirmou a realização de um aborto, alegando que o falecido a induziu a tomar a substância abortiva (chá de cavalinha). Este fato, independentemente das nuances de como ocorreu ou se foi forçado, desvela uma conduta do de cujus incompatível com o genuíno desejo de constituir família com a Autora naquele momento.

É contraditório alegar um propósito familiar sólido quando há resistência, por parte de um dos conviventes, à própria filiação. Em segundo lugar, os áudios e depoimentos confirmaram a não exclusividade do relacionamento, com episódios de traição e múltiplos envolvimentos afetivos, o que também corrobora a ausência de um compromisso familiar sério e voltado para a estabilidade. Por fim, a interpretação das cartas manuscritas (ID 117734139/117734140 e 117737653/117737654), que se tornaram o ponto central da tese autoral em réplica, deve ser feita com a máxima prudência.

Embora o de cujus tenha se referido à Autora como "esposo" em momento de extrema fragilidade emocional (enquanto estava recluso e próximo do óbito), tais declarações emocionadas não podem, por si só, sobrepor-se ao contexto fático de intermitência, não exclusividade e ausência de projeto de filiação. Uma declaração de afeto, ainda que forte, feita em circunstâncias desesperadoras (cárcere e iminência de morte, conforme o teor melancólico das cartas) e sem chancela de autenticidade (ausência de perícia), não possui a força probatória necessária para suprir a ausência dos requisitos objetivos e as contradições confirmadas pela própria Autora acerca do rompimento anterior.

A união estável exige mais do que um forte envolvimento afetivo; exige reciprocidade de intenção de vida à moda familiar e estabilidade perante a sociedade. O relacionamento narrado, desprovido de coabitação estável, marcado pela intermitência e pelos conflitos graves (como o episódio do aborto), configura, no máximo, o que a moderna jurisprudência denomina "namoro qualificado". O "Namoro Qualificado" implica envolvimento profundo, público e de longa duração, mas sem a efetiva e mútua intensão presente de constituir família, ou seja, sem o objetivo de ser, no presente, uma entidade familiar, mas sim com a mera "projeção futura" dessa intenção.

O vínculo em análise, pelas provas de instabilidade e não exclusividade, enquadra-se nesta categoria, insuficiente para gerar os efeitos sucessórios da união estável. Portanto, diante da ausência de comprovação da convivência contínua e do inequívoco affectio maritalis bilateralmente manifestado e concretizado em um projeto de vida familiar estável, não se pode reconhecer a união estável post mortem. - Da Litigância de MÁ-FÉ Embora o pedido da Autora se revele improcedente, a conduta da parte ao longo do processo não é suficiente para caracterizar dolo processual ou a intenção de induzir o Juízo a erro de forma a atrair a penalidade por litigância de má-fé, prevista no Código de Processo Civil.

A disputa jurídica envolve fatos complexos do Direito de Família e prova de elementos subjetivos. As partes apenas exerceram seu legítimo direito de ação e defesa. Portanto, as alegações de litigância de má-fé formuladas por ambas as partes devem ser afastadas.

Diante do exposto e considerando a insuficiência e a fragilidade das provas apresentadas pela Autora para demonstrar a convivência contínua e o affectio maritalis mútuo e estável, requisitos essenciais para a configuração da união estável, impõe-se a improcedência do pedido. POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de Ação Declaratória de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem formulado por N.F.S. em face do espólio de E.G.M.S. e seus herdeiros.

Em consequência, não há que se declarar a existência de união estável entre a Autora e o de cujus no período postulado, restando, por isso, prejudicados os pedidos de meação e partilha. Condeno a Autora, (...), ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos Requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à Autora, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da Justiça Gratuita de que é titular. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804985-53.2024.8.15.2003 [Reconhecimento / Dissolução] (...)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem ajuizada por (...). A Autora busca o reconhecimento da união estável vivida com o de cujus no período compreendido entre dezembro de 2021 e a data do óbito, alegando convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, a fim de obter a meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

As Rés (...) e E.L.G.M.B. (representada por (...)), e o Requerido (...) apresentaram contestações (ID 104723916, 106905033, 106228625), arguindo preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita da Autora e inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, sustentaram que o relacionamento não preenchia os requisitos legais da união estável, caracterizando-se, no máximo, como um "namoro qualificado" ou uma relação intermitente, sem o intuito de constituir família e com ausência de coabitação e publicidade.

Alegaram, ainda, a prática de litigância de má-fé pela Autora e o risco de enriquecimento ilícito. A Autora apresentou réplicas (ID 106953482, 117734132, 117737652), juntando, nesta fase processual, duas cartas manuscritas (ID 117734139/117734140 e 117737653/117737654), que teriam sido escritas pelo de cujus quando estava recluso, onde ele se referiria a ela como “Seu esposo Elvis Melo”. A instrução processual foi realizada em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 120253327), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da Autora e de alguns Requeridos, bem como da declarante Maria Aparecida Melo dos Santos e de testemunhas arroladas pelas partes.

Os advogados dos Requeridos impugnaram as cartas acostadas pela Autora, o que foi rejeitado pelo Juízo, com a análise postergada para a Sentença. Encerrada a instrução, as partes apresentaram Alegações Finais por memoriais (ID 122817940, 122826862, 122842770, 126600667, 127204842). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no mérito, tendo em vista que a lide versava sobre interesse meramente patrimonial (ID 125078353).

É o relatório.

DECIDO. - Da Justiça Gratuita da Autora (Impugnação pelos Requeridos) Os Requeridos impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à Autora, sob a alegação de que esta deteria condições financeiras para arcar com as custas processuais. No entanto, em que pese a impugnação e o argumento dos Requeridos, estes não se desincumbiram do ônus de anexar provas robustas e contemporâneas que demonstrassem a alteração da condição de hipossuficiência declarada pela Autora na inicial, nos termos exigidos pelo Código de Processo Civil.

A mera alegação genérica de capacidade econômica, ainda que baseada em suposta posse de bens do de cujus (fato controverso e ligado ao mérito), é insuficiente para revogar o benefício concedido, que goza de presunção relativa de veracidade. Assim, rejeito a preliminar. - Da Inépcia da Inicial e do Cerceamento de Defesa Os Requeridos alegaram a inépcia da petição inicial por suposta ausência de provas indispensáveis e, o Autora, inicialmente, alegou cerceamento de defesa pela indisponibilidade do áudio da audiência.

Quanto à inépcia, a inicial foi devidamente instruída com documentos que, embora de valor probatório reduzido no contexto familiar, atendem minimamente aos requisitos formais para a propositura da ação. A questão sobre a suficiência da prova é matéria de mérito. O alegado cerceamento de defesa, por sua vez, foi sanado com a reabertura do prazo após a disponibilização das mídias (ID 125158995), o que foi inclusive utilizado pela Autora e pelos Requeridos em sede de manifestação final.

Portanto, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas. - Da Validade e Apreciação das Cartas O requerimento dos Requeridos para o desentranhamento das cartas acostadas pela Autora em sede de réplica, sob o argumento de extemporaneidade e ausência de prova de autenticidade, não prospera integralmente. O Código de Processo Civil faculta às partes a juntada de documentos novos em qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC).

As cartas, obtidas após inquérito policial, visavam contrapor a tese defensiva da ausência de affectio maritalis. Todavia, a ausência de perícia grafotécnica, aliada à impugnação específica da parte Requerida, impõe a necessidade de valoração cautelosa desses documentos, que, embora não sejam desentranhados, terão sua força probatória mitigada à luz do contexto fático e das demais provas. - Do Mérito O reconhecimento da união estável exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura, e o elemento subjetivo fundamental, a intenção de constituir família (affectio maritalis).

A ausência de qualquer um desses elementos descaracteriza o instituto, impedindo sua equiparação ao casamento e, consequentemente, a produção dos efeitos patrimoniais e sucessórios almejados. No caso dos autos, a Autora postula o reconhecimento da união estável no período compreendido entre dezembro de 2021 e junho de 2024. A análise verticalizada e ponderada do conjunto fático-probatório revela a fragilidade dos elementos trazidos pela Autora, confrontados por fortes indícios de intermitência, não exclusividade e, sobretudo, ausência do animus familiar genuíno e bilateralmente manifestado pelo de cujus. a) Da Convivência Pública, Contínua e Duradoura O requisito da continuidade e da estabilidade foi veementemente contestado pelos Requeridos, que trouxeram aos autos evidências de um relacionamento marcado por "idas e vindas" e crises.

A própria Autora, em depoimento pessoal colhido em audiência, confirmou o teor de áudio onde ela mesma anuncia o término do relacionamento em razão de infidelidade do falecido, fato que desconstitui de forma incontestável a alegação de convivência contínua e ininterrupta até a data do óbito. Tal reconhecimento da Autora de uma ruptura anterior ao falecimento demonstra que a alegada durabilidade e estabilidade estavam comprometidas pela fragilidade do vínculo afetivo, característica mais comum em namoros intermitentes do que em união estável consolidada.

Embora a testemunha Beatriz Soares Ferreira e a declarante Maria Aparecida Melo dos Santos (genitora do de cujus) tenham referido a convivência como "marido e mulher" na localidade de Jacarapé, este reconhecimento parece ser circunscrito a um círculo social restrito e não possui a notoriedade social ampla exigida para o instituto. A testemunha Luciene de Cássia, vizinha de longa data do de cujus, afirmou jamais tê-los visto juntos em público (ID 126553650), o que enfraquece o elemento da publicidade em face da comunidade em geral.

A declarante Maria Aparecida Melo dos Santos (genitora do de cujus) ainda afirmou em audiência que durante o relacionamento do falecido com a autora ele chegou a namorar com "Andressa" e que era "namorador", mas estava mudando. Ademais, os documentos atrelados à procuração (ID 97341340) e à gestão de bens do de cujus enquanto recluso – que a Autora utiliza para comprovar o vínculo familiar – podem ser explicados, como bem observado pela defesa (ID 104723916), pela mera necessidade de alguém de confiança para cuidar dos negócios do falecido, sem necessariamente atestar o animus maritalis.

A convivência, portanto, não se revestiu da estabilidade e da continuidade exigidas, caracterizando-se por uma intermitência que a desqualifica como união estável. b) Do Intuito de Constituir Família (Affectio Maritalis) O requisito subjetivo do affectio maritalis é o elemento nuclear que distingue a união estável de outras formas de convivência afetiva, como o namoro qualificado. Trata-se da intenção inequívoca e bilateral de fundar um núcleo familiar, manifestada por atitudes que revelam um projeto de vida em comum.

No contexto probatório, há elementos que apontam dramaticamente contra o animus familiar do falecido em relação à Autora: Primeiramente, a própria Autora confirmou a realização de um aborto, alegando que o falecido a induziu a tomar a substância abortiva (chá de cavalinha). Este fato, independentemente das nuances de como ocorreu ou se foi forçado, desvela uma conduta do de cujus incompatível com o genuíno desejo de constituir família com a Autora naquele momento.

É contraditório alegar um propósito familiar sólido quando há resistência, por parte de um dos conviventes, à própria filiação. Em segundo lugar, os áudios e depoimentos confirmaram a não exclusividade do relacionamento, com episódios de traição e múltiplos envolvimentos afetivos, o que também corrobora a ausência de um compromisso familiar sério e voltado para a estabilidade. Por fim, a interpretação das cartas manuscritas (ID 117734139/117734140 e 117737653/117737654), que se tornaram o ponto central da tese autoral em réplica, deve ser feita com a máxima prudência.

Embora o de cujus tenha se referido à Autora como "esposo" em momento de extrema fragilidade emocional (enquanto estava recluso e próximo do óbito), tais declarações emocionadas não podem, por si só, sobrepor-se ao contexto fático de intermitência, não exclusividade e ausência de projeto de filiação. Uma declaração de afeto, ainda que forte, feita em circunstâncias desesperadoras (cárcere e iminência de morte, conforme o teor melancólico das cartas) e sem chancela de autenticidade (ausência de perícia), não possui a força probatória necessária para suprir a ausência dos requisitos objetivos e as contradições confirmadas pela própria Autora acerca do rompimento anterior.

A união estável exige mais do que um forte envolvimento afetivo; exige reciprocidade de intenção de vida à moda familiar e estabilidade perante a sociedade. O relacionamento narrado, desprovido de coabitação estável, marcado pela intermitência e pelos conflitos graves (como o episódio do aborto), configura, no máximo, o que a moderna jurisprudência denomina "namoro qualificado". O "Namoro Qualificado" implica envolvimento profundo, público e de longa duração, mas sem a efetiva e mútua intensão presente de constituir família, ou seja, sem o objetivo de ser, no presente, uma entidade familiar, mas sim com a mera "projeção futura" dessa intenção.

O vínculo em análise, pelas provas de instabilidade e não exclusividade, enquadra-se nesta categoria, insuficiente para gerar os efeitos sucessórios da união estável. Portanto, diante da ausência de comprovação da convivência contínua e do inequívoco affectio maritalis bilateralmente manifestado e concretizado em um projeto de vida familiar estável, não se pode reconhecer a união estável post mortem. - Da Litigância de MÁ-FÉ Embora o pedido da Autora se revele improcedente, a conduta da parte ao longo do processo não é suficiente para caracterizar dolo processual ou a intenção de induzir o Juízo a erro de forma a atrair a penalidade por litigância de má-fé, prevista no Código de Processo Civil.

A disputa jurídica envolve fatos complexos do Direito de Família e prova de elementos subjetivos. As partes apenas exerceram seu legítimo direito de ação e defesa. Portanto, as alegações de litigância de má-fé formuladas por ambas as partes devem ser afastadas.

Diante do exposto e considerando a insuficiência e a fragilidade das provas apresentadas pela Autora para demonstrar a convivência contínua e o affectio maritalis mútuo e estável, requisitos essenciais para a configuração da união estável, impõe-se a improcedência do pedido. POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de Ação Declaratória de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem formulado por N.F.S. em face do espólio de E.G.M.S. e seus herdeiros.

Em consequência, não há que se declarar a existência de união estável entre a Autora e o de cujus no período postulado, restando, por isso, prejudicados os pedidos de meação e partilha. Condeno a Autora, (...), ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos Requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à Autora, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da Justiça Gratuita de que é titular. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804985-53.2024.8.15.2003 [Reconhecimento / Dissolução] (...)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem ajuizada por (...). A Autora busca o reconhecimento da união estável vivida com o de cujus no período compreendido entre dezembro de 2021 e a data do óbito, alegando convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, a fim de obter a meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

As Rés (...) e E.L.G.M.B. (representada por (...)), e o Requerido (...) apresentaram contestações (ID 104723916, 106905033, 106228625), arguindo preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita da Autora e inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, sustentaram que o relacionamento não preenchia os requisitos legais da união estável, caracterizando-se, no máximo, como um "namoro qualificado" ou uma relação intermitente, sem o intuito de constituir família e com ausência de coabitação e publicidade.

Alegaram, ainda, a prática de litigância de má-fé pela Autora e o risco de enriquecimento ilícito. A Autora apresentou réplicas (ID 106953482, 117734132, 117737652), juntando, nesta fase processual, duas cartas manuscritas (ID 117734139/117734140 e 117737653/117737654), que teriam sido escritas pelo de cujus quando estava recluso, onde ele se referiria a ela como “Seu esposo Elvis Melo”. A instrução processual foi realizada em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 120253327), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da Autora e de alguns Requeridos, bem como da declarante Maria Aparecida Melo dos Santos e de testemunhas arroladas pelas partes.

Os advogados dos Requeridos impugnaram as cartas acostadas pela Autora, o que foi rejeitado pelo Juízo, com a análise postergada para a Sentença. Encerrada a instrução, as partes apresentaram Alegações Finais por memoriais (ID 122817940, 122826862, 122842770, 126600667, 127204842). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no mérito, tendo em vista que a lide versava sobre interesse meramente patrimonial (ID 125078353).

É o relatório.

DECIDO. - Da Justiça Gratuita da Autora (Impugnação pelos Requeridos) Os Requeridos impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à Autora, sob a alegação de que esta deteria condições financeiras para arcar com as custas processuais. No entanto, em que pese a impugnação e o argumento dos Requeridos, estes não se desincumbiram do ônus de anexar provas robustas e contemporâneas que demonstrassem a alteração da condição de hipossuficiência declarada pela Autora na inicial, nos termos exigidos pelo Código de Processo Civil.

A mera alegação genérica de capacidade econômica, ainda que baseada em suposta posse de bens do de cujus (fato controverso e ligado ao mérito), é insuficiente para revogar o benefício concedido, que goza de presunção relativa de veracidade. Assim, rejeito a preliminar. - Da Inépcia da Inicial e do Cerceamento de Defesa Os Requeridos alegaram a inépcia da petição inicial por suposta ausência de provas indispensáveis e, o Autora, inicialmente, alegou cerceamento de defesa pela indisponibilidade do áudio da audiência.

Quanto à inépcia, a inicial foi devidamente instruída com documentos que, embora de valor probatório reduzido no contexto familiar, atendem minimamente aos requisitos formais para a propositura da ação. A questão sobre a suficiência da prova é matéria de mérito. O alegado cerceamento de defesa, por sua vez, foi sanado com a reabertura do prazo após a disponibilização das mídias (ID 125158995), o que foi inclusive utilizado pela Autora e pelos Requeridos em sede de manifestação final.

Portanto, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas. - Da Validade e Apreciação das Cartas O requerimento dos Requeridos para o desentranhamento das cartas acostadas pela Autora em sede de réplica, sob o argumento de extemporaneidade e ausência de prova de autenticidade, não prospera integralmente. O Código de Processo Civil faculta às partes a juntada de documentos novos em qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC).

As cartas, obtidas após inquérito policial, visavam contrapor a tese defensiva da ausência de affectio maritalis. Todavia, a ausência de perícia grafotécnica, aliada à impugnação específica da parte Requerida, impõe a necessidade de valoração cautelosa desses documentos, que, embora não sejam desentranhados, terão sua força probatória mitigada à luz do contexto fático e das demais provas. - Do Mérito O reconhecimento da união estável exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura, e o elemento subjetivo fundamental, a intenção de constituir família (affectio maritalis).

A ausência de qualquer um desses elementos descaracteriza o instituto, impedindo sua equiparação ao casamento e, consequentemente, a produção dos efeitos patrimoniais e sucessórios almejados. No caso dos autos, a Autora postula o reconhecimento da união estável no período compreendido entre dezembro de 2021 e junho de 2024. A análise verticalizada e ponderada do conjunto fático-probatório revela a fragilidade dos elementos trazidos pela Autora, confrontados por fortes indícios de intermitência, não exclusividade e, sobretudo, ausência do animus familiar genuíno e bilateralmente manifestado pelo de cujus. a) Da Convivência Pública, Contínua e Duradoura O requisito da continuidade e da estabilidade foi veementemente contestado pelos Requeridos, que trouxeram aos autos evidências de um relacionamento marcado por "idas e vindas" e crises.

A própria Autora, em depoimento pessoal colhido em audiência, confirmou o teor de áudio onde ela mesma anuncia o término do relacionamento em razão de infidelidade do falecido, fato que desconstitui de forma incontestável a alegação de convivência contínua e ininterrupta até a data do óbito. Tal reconhecimento da Autora de uma ruptura anterior ao falecimento demonstra que a alegada durabilidade e estabilidade estavam comprometidas pela fragilidade do vínculo afetivo, característica mais comum em namoros intermitentes do que em união estável consolidada.

Embora a testemunha Beatriz Soares Ferreira e a declarante Maria Aparecida Melo dos Santos (genitora do de cujus) tenham referido a convivência como "marido e mulher" na localidade de Jacarapé, este reconhecimento parece ser circunscrito a um círculo social restrito e não possui a notoriedade social ampla exigida para o instituto. A testemunha Luciene de Cássia, vizinha de longa data do de cujus, afirmou jamais tê-los visto juntos em público (ID 126553650), o que enfraquece o elemento da publicidade em face da comunidade em geral.

A declarante Maria Aparecida Melo dos Santos (genitora do de cujus) ainda afirmou em audiência que durante o relacionamento do falecido com a autora ele chegou a namorar com "Andressa" e que era "namorador", mas estava mudando. Ademais, os documentos atrelados à procuração (ID 97341340) e à gestão de bens do de cujus enquanto recluso – que a Autora utiliza para comprovar o vínculo familiar – podem ser explicados, como bem observado pela defesa (ID 104723916), pela mera necessidade de alguém de confiança para cuidar dos negócios do falecido, sem necessariamente atestar o animus maritalis.

A convivência, portanto, não se revestiu da estabilidade e da continuidade exigidas, caracterizando-se por uma intermitência que a desqualifica como união estável. b) Do Intuito de Constituir Família (Affectio Maritalis) O requisito subjetivo do affectio maritalis é o elemento nuclear que distingue a união estável de outras formas de convivência afetiva, como o namoro qualificado. Trata-se da intenção inequívoca e bilateral de fundar um núcleo familiar, manifestada por atitudes que revelam um projeto de vida em comum.

No contexto probatório, há elementos que apontam dramaticamente contra o animus familiar do falecido em relação à Autora: Primeiramente, a própria Autora confirmou a realização de um aborto, alegando que o falecido a induziu a tomar a substância abortiva (chá de cavalinha). Este fato, independentemente das nuances de como ocorreu ou se foi forçado, desvela uma conduta do de cujus incompatível com o genuíno desejo de constituir família com a Autora naquele momento.

É contraditório alegar um propósito familiar sólido quando há resistência, por parte de um dos conviventes, à própria filiação. Em segundo lugar, os áudios e depoimentos confirmaram a não exclusividade do relacionamento, com episódios de traição e múltiplos envolvimentos afetivos, o que também corrobora a ausência de um compromisso familiar sério e voltado para a estabilidade. Por fim, a interpretação das cartas manuscritas (ID 117734139/117734140 e 117737653/117737654), que se tornaram o ponto central da tese autoral em réplica, deve ser feita com a máxima prudência.

Embora o de cujus tenha se referido à Autora como "esposo" em momento de extrema fragilidade emocional (enquanto estava recluso e próximo do óbito), tais declarações emocionadas não podem, por si só, sobrepor-se ao contexto fático de intermitência, não exclusividade e ausência de projeto de filiação. Uma declaração de afeto, ainda que forte, feita em circunstâncias desesperadoras (cárcere e iminência de morte, conforme o teor melancólico das cartas) e sem chancela de autenticidade (ausência de perícia), não possui a força probatória necessária para suprir a ausência dos requisitos objetivos e as contradições confirmadas pela própria Autora acerca do rompimento anterior.

A união estável exige mais do que um forte envolvimento afetivo; exige reciprocidade de intenção de vida à moda familiar e estabilidade perante a sociedade. O relacionamento narrado, desprovido de coabitação estável, marcado pela intermitência e pelos conflitos graves (como o episódio do aborto), configura, no máximo, o que a moderna jurisprudência denomina "namoro qualificado". O "Namoro Qualificado" implica envolvimento profundo, público e de longa duração, mas sem a efetiva e mútua intensão presente de constituir família, ou seja, sem o objetivo de ser, no presente, uma entidade familiar, mas sim com a mera "projeção futura" dessa intenção.

O vínculo em análise, pelas provas de instabilidade e não exclusividade, enquadra-se nesta categoria, insuficiente para gerar os efeitos sucessórios da união estável. Portanto, diante da ausência de comprovação da convivência contínua e do inequívoco affectio maritalis bilateralmente manifestado e concretizado em um projeto de vida familiar estável, não se pode reconhecer a união estável post mortem. - Da Litigância de MÁ-FÉ Embora o pedido da Autora se revele improcedente, a conduta da parte ao longo do processo não é suficiente para caracterizar dolo processual ou a intenção de induzir o Juízo a erro de forma a atrair a penalidade por litigância de má-fé, prevista no Código de Processo Civil.

A disputa jurídica envolve fatos complexos do Direito de Família e prova de elementos subjetivos. As partes apenas exerceram seu legítimo direito de ação e defesa. Portanto, as alegações de litigância de má-fé formuladas por ambas as partes devem ser afastadas.

Diante do exposto e considerando a insuficiência e a fragilidade das provas apresentadas pela Autora para demonstrar a convivência contínua e o affectio maritalis mútuo e estável, requisitos essenciais para a configuração da união estável, impõe-se a improcedência do pedido. POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de Ação Declaratória de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem formulado por N.F.S. em face do espólio de E.G.M.S. e seus herdeiros.

Em consequência, não há que se declarar a existência de união estável entre a Autora e o de cujus no período postulado, restando, por isso, prejudicados os pedidos de meação e partilha. Condeno a Autora, (...), ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos Requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à Autora, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da Justiça Gratuita de que é titular. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804985-53.2024.8.15.2003 [Reconhecimento / Dissolução] (...)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem ajuizada por (...). A Autora busca o reconhecimento da união estável vivida com o de cujus no período compreendido entre dezembro de 2021 e a data do óbito, alegando convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, a fim de obter a meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

As Rés (...) e E.L.G.M.B. (representada por (...)), e o Requerido (...) apresentaram contestações (ID 104723916, 106905033, 106228625), arguindo preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita da Autora e inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, sustentaram que o relacionamento não preenchia os requisitos legais da união estável, caracterizando-se, no máximo, como um "namoro qualificado" ou uma relação intermitente, sem o intuito de constituir família e com ausência de coabitação e publicidade.

Alegaram, ainda, a prática de litigância de má-fé pela Autora e o risco de enriquecimento ilícito. A Autora apresentou réplicas (ID 106953482, 117734132, 117737652), juntando, nesta fase processual, duas cartas manuscritas (ID 117734139/117734140 e 117737653/117737654), que teriam sido escritas pelo de cujus quando estava recluso, onde ele se referiria a ela como “Seu esposo Elvis Melo”. A instrução processual foi realizada em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 120253327), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da Autora e de alguns Requeridos, bem como da declarante Maria Aparecida Melo dos Santos e de testemunhas arroladas pelas partes.

Os advogados dos Requeridos impugnaram as cartas acostadas pela Autora, o que foi rejeitado pelo Juízo, com a análise postergada para a Sentença. Encerrada a instrução, as partes apresentaram Alegações Finais por memoriais (ID 122817940, 122826862, 122842770, 126600667, 127204842). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no mérito, tendo em vista que a lide versava sobre interesse meramente patrimonial (ID 125078353).

É o relatório.

DECIDO. - Da Justiça Gratuita da Autora (Impugnação pelos Requeridos) Os Requeridos impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à Autora, sob a alegação de que esta deteria condições financeiras para arcar com as custas processuais. No entanto, em que pese a impugnação e o argumento dos Requeridos, estes não se desincumbiram do ônus de anexar provas robustas e contemporâneas que demonstrassem a alteração da condição de hipossuficiência declarada pela Autora na inicial, nos termos exigidos pelo Código de Processo Civil.

A mera alegação genérica de capacidade econômica, ainda que baseada em suposta posse de bens do de cujus (fato controverso e ligado ao mérito), é insuficiente para revogar o benefício concedido, que goza de presunção relativa de veracidade. Assim, rejeito a preliminar. - Da Inépcia da Inicial e do Cerceamento de Defesa Os Requeridos alegaram a inépcia da petição inicial por suposta ausência de provas indispensáveis e, o Autora, inicialmente, alegou cerceamento de defesa pela indisponibilidade do áudio da audiência.

Quanto à inépcia, a inicial foi devidamente instruída com documentos que, embora de valor probatório reduzido no contexto familiar, atendem minimamente aos requisitos formais para a propositura da ação. A questão sobre a suficiência da prova é matéria de mérito. O alegado cerceamento de defesa, por sua vez, foi sanado com a reabertura do prazo após a disponibilização das mídias (ID 125158995), o que foi inclusive utilizado pela Autora e pelos Requeridos em sede de manifestação final.

Portanto, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas. - Da Validade e Apreciação das Cartas O requerimento dos Requeridos para o desentranhamento das cartas acostadas pela Autora em sede de réplica, sob o argumento de extemporaneidade e ausência de prova de autenticidade, não prospera integralmente. O Código de Processo Civil faculta às partes a juntada de documentos novos em qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC).

As cartas, obtidas após inquérito policial, visavam contrapor a tese defensiva da ausência de affectio maritalis. Todavia, a ausência de perícia grafotécnica, aliada à impugnação específica da parte Requerida, impõe a necessidade de valoração cautelosa desses documentos, que, embora não sejam desentranhados, terão sua força probatória mitigada à luz do contexto fático e das demais provas. - Do Mérito O reconhecimento da união estável exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura, e o elemento subjetivo fundamental, a intenção de constituir família (affectio maritalis).

A ausência de qualquer um desses elementos descaracteriza o instituto, impedindo sua equiparação ao casamento e, consequentemente, a produção dos efeitos patrimoniais e sucessórios almejados. No caso dos autos, a Autora postula o reconhecimento da união estável no período compreendido entre dezembro de 2021 e junho de 2024. A análise verticalizada e ponderada do conjunto fático-probatório revela a fragilidade dos elementos trazidos pela Autora, confrontados por fortes indícios de intermitência, não exclusividade e, sobretudo, ausência do animus familiar genuíno e bilateralmente manifestado pelo de cujus. a) Da Convivência Pública, Contínua e Duradoura O requisito da continuidade e da estabilidade foi veementemente contestado pelos Requeridos, que trouxeram aos autos evidências de um relacionamento marcado por "idas e vindas" e crises.

A própria Autora, em depoimento pessoal colhido em audiência, confirmou o teor de áudio onde ela mesma anuncia o término do relacionamento em razão de infidelidade do falecido, fato que desconstitui de forma incontestável a alegação de convivência contínua e ininterrupta até a data do óbito. Tal reconhecimento da Autora de uma ruptura anterior ao falecimento demonstra que a alegada durabilidade e estabilidade estavam comprometidas pela fragilidade do vínculo afetivo, característica mais comum em namoros intermitentes do que em união estável consolidada.

Embora a testemunha Beatriz Soares Ferreira e a declarante Maria Aparecida Melo dos Santos (genitora do de cujus) tenham referido a convivência como "marido e mulher" na localidade de Jacarapé, este reconhecimento parece ser circunscrito a um círculo social restrito e não possui a notoriedade social ampla exigida para o instituto. A testemunha Luciene de Cássia, vizinha de longa data do de cujus, afirmou jamais tê-los visto juntos em público (ID 126553650), o que enfraquece o elemento da publicidade em face da comunidade em geral.

A declarante Maria Aparecida Melo dos Santos (genitora do de cujus) ainda afirmou em audiência que durante o relacionamento do falecido com a autora ele chegou a namorar com "Andressa" e que era "namorador", mas estava mudando. Ademais, os documentos atrelados à procuração (ID 97341340) e à gestão de bens do de cujus enquanto recluso – que a Autora utiliza para comprovar o vínculo familiar – podem ser explicados, como bem observado pela defesa (ID 104723916), pela mera necessidade de alguém de confiança para cuidar dos negócios do falecido, sem necessariamente atestar o animus maritalis.

A convivência, portanto, não se revestiu da estabilidade e da continuidade exigidas, caracterizando-se por uma intermitência que a desqualifica como união estável. b) Do Intuito de Constituir Família (Affectio Maritalis) O requisito subjetivo do affectio maritalis é o elemento nuclear que distingue a união estável de outras formas de convivência afetiva, como o namoro qualificado. Trata-se da intenção inequívoca e bilateral de fundar um núcleo familiar, manifestada por atitudes que revelam um projeto de vida em comum.

No contexto probatório, há elementos que apontam dramaticamente contra o animus familiar do falecido em relação à Autora: Primeiramente, a própria Autora confirmou a realização de um aborto, alegando que o falecido a induziu a tomar a substância abortiva (chá de cavalinha). Este fato, independentemente das nuances de como ocorreu ou se foi forçado, desvela uma conduta do de cujus incompatível com o genuíno desejo de constituir família com a Autora naquele momento.

É contraditório alegar um propósito familiar sólido quando há resistência, por parte de um dos conviventes, à própria filiação. Em segundo lugar, os áudios e depoimentos confirmaram a não exclusividade do relacionamento, com episódios de traição e múltiplos envolvimentos afetivos, o que também corrobora a ausência de um compromisso familiar sério e voltado para a estabilidade. Por fim, a interpretação das cartas manuscritas (ID 117734139/117734140 e 117737653/117737654), que se tornaram o ponto central da tese autoral em réplica, deve ser feita com a máxima prudência.

Embora o de cujus tenha se referido à Autora como "esposo" em momento de extrema fragilidade emocional (enquanto estava recluso e próximo do óbito), tais declarações emocionadas não podem, por si só, sobrepor-se ao contexto fático de intermitência, não exclusividade e ausência de projeto de filiação. Uma declaração de afeto, ainda que forte, feita em circunstâncias desesperadoras (cárcere e iminência de morte, conforme o teor melancólico das cartas) e sem chancela de autenticidade (ausência de perícia), não possui a força probatória necessária para suprir a ausência dos requisitos objetivos e as contradições confirmadas pela própria Autora acerca do rompimento anterior.

A união estável exige mais do que um forte envolvimento afetivo; exige reciprocidade de intenção de vida à moda familiar e estabilidade perante a sociedade. O relacionamento narrado, desprovido de coabitação estável, marcado pela intermitência e pelos conflitos graves (como o episódio do aborto), configura, no máximo, o que a moderna jurisprudência denomina "namoro qualificado". O "Namoro Qualificado" implica envolvimento profundo, público e de longa duração, mas sem a efetiva e mútua intensão presente de constituir família, ou seja, sem o objetivo de ser, no presente, uma entidade familiar, mas sim com a mera "projeção futura" dessa intenção.

O vínculo em análise, pelas provas de instabilidade e não exclusividade, enquadra-se nesta categoria, insuficiente para gerar os efeitos sucessórios da união estável. Portanto, diante da ausência de comprovação da convivência contínua e do inequívoco affectio maritalis bilateralmente manifestado e concretizado em um projeto de vida familiar estável, não se pode reconhecer a união estável post mortem. - Da Litigância de MÁ-FÉ Embora o pedido da Autora se revele improcedente, a conduta da parte ao longo do processo não é suficiente para caracterizar dolo processual ou a intenção de induzir o Juízo a erro de forma a atrair a penalidade por litigância de má-fé, prevista no Código de Processo Civil.

A disputa jurídica envolve fatos complexos do Direito de Família e prova de elementos subjetivos. As partes apenas exerceram seu legítimo direito de ação e defesa. Portanto, as alegações de litigância de má-fé formuladas por ambas as partes devem ser afastadas.

Diante do exposto e considerando a insuficiência e a fragilidade das provas apresentadas pela Autora para demonstrar a convivência contínua e o affectio maritalis mútuo e estável, requisitos essenciais para a configuração da união estável, impõe-se a improcedência do pedido. POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de Ação Declaratória de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem formulado por N.F.S. em face do espólio de E.G.M.S. e seus herdeiros.

Em consequência, não há que se declarar a existência de união estável entre a Autora e o de cujus no período postulado, restando, por isso, prejudicados os pedidos de meação e partilha. Condeno a Autora, (...), ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos Requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à Autora, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da Justiça Gratuita de que é titular. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804985-53.2024.8.15.2003 [Reconhecimento / Dissolução] (...)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem ajuizada por (...). A Autora busca o reconhecimento da união estável vivida com o de cujus no período compreendido entre dezembro de 2021 e a data do óbito, alegando convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, a fim de obter a meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

As Rés (...) e E.L.G.M.B. (representada por (...)), e o Requerido (...) apresentaram contestações (ID 104723916, 106905033, 106228625), arguindo preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita da Autora e inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, sustentaram que o relacionamento não preenchia os requisitos legais da união estável, caracterizando-se, no máximo, como um "namoro qualificado" ou uma relação intermitente, sem o intuito de constituir família e com ausência de coabitação e publicidade.

Alegaram, ainda, a prática de litigância de má-fé pela Autora e o risco de enriquecimento ilícito. A Autora apresentou réplicas (ID 106953482, 117734132, 117737652), juntando, nesta fase processual, duas cartas manuscritas (ID 117734139/117734140 e 117737653/117737654), que teriam sido escritas pelo de cujus quando estava recluso, onde ele se referiria a ela como “Seu esposo Elvis Melo”. A instrução processual foi realizada em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 120253327), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da Autora e de alguns Requeridos, bem como da declarante Maria Aparecida Melo dos Santos e de testemunhas arroladas pelas partes.

Os advogados dos Requeridos impugnaram as cartas acostadas pela Autora, o que foi rejeitado pelo Juízo, com a análise postergada para a Sentença. Encerrada a instrução, as partes apresentaram Alegações Finais por memoriais (ID 122817940, 122826862, 122842770, 126600667, 127204842). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no mérito, tendo em vista que a lide versava sobre interesse meramente patrimonial (ID 125078353).

É o relatório.

DECIDO. - Da Justiça Gratuita da Autora (Impugnação pelos Requeridos) Os Requeridos impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à Autora, sob a alegação de que esta deteria condições financeiras para arcar com as custas processuais. No entanto, em que pese a impugnação e o argumento dos Requeridos, estes não se desincumbiram do ônus de anexar provas robustas e contemporâneas que demonstrassem a alteração da condição de hipossuficiência declarada pela Autora na inicial, nos termos exigidos pelo Código de Processo Civil.

A mera alegação genérica de capacidade econômica, ainda que baseada em suposta posse de bens do de cujus (fato controverso e ligado ao mérito), é insuficiente para revogar o benefício concedido, que goza de presunção relativa de veracidade. Assim, rejeito a preliminar. - Da Inépcia da Inicial e do Cerceamento de Defesa Os Requeridos alegaram a inépcia da petição inicial por suposta ausência de provas indispensáveis e, o Autora, inicialmente, alegou cerceamento de defesa pela indisponibilidade do áudio da audiência.

Quanto à inépcia, a inicial foi devidamente instruída com documentos que, embora de valor probatório reduzido no contexto familiar, atendem minimamente aos requisitos formais para a propositura da ação. A questão sobre a suficiência da prova é matéria de mérito. O alegado cerceamento de defesa, por sua vez, foi sanado com a reabertura do prazo após a disponibilização das mídias (ID 125158995), o que foi inclusive utilizado pela Autora e pelos Requeridos em sede de manifestação final.

Portanto, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas. - Da Validade e Apreciação das Cartas O requerimento dos Requeridos para o desentranhamento das cartas acostadas pela Autora em sede de réplica, sob o argumento de extemporaneidade e ausência de prova de autenticidade, não prospera integralmente. O Código de Processo Civil faculta às partes a juntada de documentos novos em qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC).

As cartas, obtidas após inquérito policial, visavam contrapor a tese defensiva da ausência de affectio maritalis. Todavia, a ausência de perícia grafotécnica, aliada à impugnação específica da parte Requerida, impõe a necessidade de valoração cautelosa desses documentos, que, embora não sejam desentranhados, terão sua força probatória mitigada à luz do contexto fático e das demais provas. - Do Mérito O reconhecimento da união estável exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura, e o elemento subjetivo fundamental, a intenção de constituir família (affectio maritalis).

A ausência de qualquer um desses elementos descaracteriza o instituto, impedindo sua equiparação ao casamento e, consequentemente, a produção dos efeitos patrimoniais e sucessórios almejados. No caso dos autos, a Autora postula o reconhecimento da união estável no período compreendido entre dezembro de 2021 e junho de 2024. A análise verticalizada e ponderada do conjunto fático-probatório revela a fragilidade dos elementos trazidos pela Autora, confrontados por fortes indícios de intermitência, não exclusividade e, sobretudo, ausência do animus familiar genuíno e bilateralmente manifestado pelo de cujus. a) Da Convivência Pública, Contínua e Duradoura O requisito da continuidade e da estabilidade foi veementemente contestado pelos Requeridos, que trouxeram aos autos evidências de um relacionamento marcado por "idas e vindas" e crises.

A própria Autora, em depoimento pessoal colhido em audiência, confirmou o teor de áudio onde ela mesma anuncia o término do relacionamento em razão de infidelidade do falecido, fato que desconstitui de forma incontestável a alegação de convivência contínua e ininterrupta até a data do óbito. Tal reconhecimento da Autora de uma ruptura anterior ao falecimento demonstra que a alegada durabilidade e estabilidade estavam comprometidas pela fragilidade do vínculo afetivo, característica mais comum em namoros intermitentes do que em união estável consolidada.

Embora a testemunha Beatriz Soares Ferreira e a declarante Maria Aparecida Melo dos Santos (genitora do de cujus) tenham referido a convivência como "marido e mulher" na localidade de Jacarapé, este reconhecimento parece ser circunscrito a um círculo social restrito e não possui a notoriedade social ampla exigida para o instituto. A testemunha Luciene de Cássia, vizinha de longa data do de cujus, afirmou jamais tê-los visto juntos em público (ID 126553650), o que enfraquece o elemento da publicidade em face da comunidade em geral.

A declarante Maria Aparecida Melo dos Santos (genitora do de cujus) ainda afirmou em audiência que durante o relacionamento do falecido com a autora ele chegou a namorar com "Andressa" e que era "namorador", mas estava mudando. Ademais, os documentos atrelados à procuração (ID 97341340) e à gestão de bens do de cujus enquanto recluso – que a Autora utiliza para comprovar o vínculo familiar – podem ser explicados, como bem observado pela defesa (ID 104723916), pela mera necessidade de alguém de confiança para cuidar dos negócios do falecido, sem necessariamente atestar o animus maritalis.

A convivência, portanto, não se revestiu da estabilidade e da continuidade exigidas, caracterizando-se por uma intermitência que a desqualifica como união estável. b) Do Intuito de Constituir Família (Affectio Maritalis) O requisito subjetivo do affectio maritalis é o elemento nuclear que distingue a união estável de outras formas de convivência afetiva, como o namoro qualificado. Trata-se da intenção inequívoca e bilateral de fundar um núcleo familiar, manifestada por atitudes que revelam um projeto de vida em comum.

No contexto probatório, há elementos que apontam dramaticamente contra o animus familiar do falecido em relação à Autora: Primeiramente, a própria Autora confirmou a realização de um aborto, alegando que o falecido a induziu a tomar a substância abortiva (chá de cavalinha). Este fato, independentemente das nuances de como ocorreu ou se foi forçado, desvela uma conduta do de cujus incompatível com o genuíno desejo de constituir família com a Autora naquele momento.

É contraditório alegar um propósito familiar sólido quando há resistência, por parte de um dos conviventes, à própria filiação. Em segundo lugar, os áudios e depoimentos confirmaram a não exclusividade do relacionamento, com episódios de traição e múltiplos envolvimentos afetivos, o que também corrobora a ausência de um compromisso familiar sério e voltado para a estabilidade. Por fim, a interpretação das cartas manuscritas (ID 117734139/117734140 e 117737653/117737654), que se tornaram o ponto central da tese autoral em réplica, deve ser feita com a máxima prudência.

Embora o de cujus tenha se referido à Autora como "esposo" em momento de extrema fragilidade emocional (enquanto estava recluso e próximo do óbito), tais declarações emocionadas não podem, por si só, sobrepor-se ao contexto fático de intermitência, não exclusividade e ausência de projeto de filiação. Uma declaração de afeto, ainda que forte, feita em circunstâncias desesperadoras (cárcere e iminência de morte, conforme o teor melancólico das cartas) e sem chancela de autenticidade (ausência de perícia), não possui a força probatória necessária para suprir a ausência dos requisitos objetivos e as contradições confirmadas pela própria Autora acerca do rompimento anterior.

A união estável exige mais do que um forte envolvimento afetivo; exige reciprocidade de intenção de vida à moda familiar e estabilidade perante a sociedade. O relacionamento narrado, desprovido de coabitação estável, marcado pela intermitência e pelos conflitos graves (como o episódio do aborto), configura, no máximo, o que a moderna jurisprudência denomina "namoro qualificado". O "Namoro Qualificado" implica envolvimento profundo, público e de longa duração, mas sem a efetiva e mútua intensão presente de constituir família, ou seja, sem o objetivo de ser, no presente, uma entidade familiar, mas sim com a mera "projeção futura" dessa intenção.

O vínculo em análise, pelas provas de instabilidade e não exclusividade, enquadra-se nesta categoria, insuficiente para gerar os efeitos sucessórios da união estável. Portanto, diante da ausência de comprovação da convivência contínua e do inequívoco affectio maritalis bilateralmente manifestado e concretizado em um projeto de vida familiar estável, não se pode reconhecer a união estável post mortem. - Da Litigância de MÁ-FÉ Embora o pedido da Autora se revele improcedente, a conduta da parte ao longo do processo não é suficiente para caracterizar dolo processual ou a intenção de induzir o Juízo a erro de forma a atrair a penalidade por litigância de má-fé, prevista no Código de Processo Civil.

A disputa jurídica envolve fatos complexos do Direito de Família e prova de elementos subjetivos. As partes apenas exerceram seu legítimo direito de ação e defesa. Portanto, as alegações de litigância de má-fé formuladas por ambas as partes devem ser afastadas.

Diante do exposto e considerando a insuficiência e a fragilidade das provas apresentadas pela Autora para demonstrar a convivência contínua e o affectio maritalis mútuo e estável, requisitos essenciais para a configuração da união estável, impõe-se a improcedência do pedido. POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de Ação Declaratória de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem formulado por N.F.S. em face do espólio de E.G.M.S. e seus herdeiros.

Em consequência, não há que se declarar a existência de união estável entre a Autora e o de cujus no período postulado, restando, por isso, prejudicados os pedidos de meação e partilha. Condeno a Autora, (...), ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos Requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à Autora, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da Justiça Gratuita de que é titular. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0804985-53.2024.8.15.2003

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Reconhecimento de União Estável Pós Morte. A inicial não possui polo passivo, sendo requisito indispensável.

Intime-se o(a) advogado(a)/defensor(a) para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, incluindo os herdeiros do falecido (genitores) no polo passivo de demanda, qualificando-os e requerendo sua citação.

Cumpra-se. João Pessoa, na data de validação do Sistema PJE. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA