0804994-78.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0804994-78.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: GABRIELA DE SOUSA XAVIER RÉU: WELISON CARLOS DE SOUSA

SENTENÇA

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - REVELIA - UM DOS ALIMENTADOS DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM COMPROMETIMENTO INTELECTUAL E DE LINGUAGEM E TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR EM TEMPO POSTERIOR AO ACORDO DOS ALIMENTOS - SEGUNDO ALIMENTANDO SOB HIPÓTESE DE DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL E TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM - COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE - PERSPECTIVA DE GÊNERO – DIVISÃO EQUILIBRADA DO DEVER DE SUSTENTO - PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O pedido revisional de alimentos só pode ser acolhido quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio no binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. - Devidamente provada a alteração em qualquer dos elementos do binômio necessidade-possibilidade, julga-se procedente a ação revisional de alimentos, alterando-se estes para quantum arbitrado pela prudência e análise daqueles elementos. - A sentença adota a perspectiva de gênero como parâmetro hermenêutico, reconhecendo que a genitora, embora inserida no mercado informal, exerce sozinha e de forma ininterrupta o cuidado direto com a prole, em jornada não remunerada e sem limite de carga horária, circunstância que vulnerabiliza sua autonomia econômica e restringe suas oportunidades profissionais. - Tal realidade impõe leitura substancialmente igualitária do dever de sustento, evitando que a sobrecarga do trabalho doméstico e do cuidado recaia exclusivamente sobre as mulheres, conforme diretrizes da Recomendação CNJ nº 128/2022 e precedentes do STF (ADI 4424/DF e ADC 19/DF) que reforçam o dever estatal e jurisdicional de promover a igualdade material de gênero.

Vistos os autos. GABRIEL HENRIQUE DE SOUSA XAVIER e DAVI LUCAS DE SOUSA XAVIER, menores, representados por sua genitora, GABRIELA DE SOUSA XAVIER, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de WELISON CARLOS DE SOUSA, igualmente qualificado, alegando, em suma, que por meio de acordo homologado no processo nº 0807942-27.2024.8.15.2003 (id. 118528371), foi fixada pensão alimentícia no patamar de 22% do salário mínimo vigente.

Contudo, após o acordo, sobreveio alteração substancial nas necessidades dos menores, que contam 6 (seis) anos de idade. Tutela de urgência concedida, majorando os alimentos para 27% do salário mínimo vigente, conforme decisão de id. 120264051. A parte promovida foi devidamente citada e intimada para audiência de conciliação. Na ocasião, as partes não se compuseram amigavelmente, conforme termo de id. 126047747, tendo sido concedido prazo para apresentar contestação, o que decorreu in albis (certidão de id. 127914960).

Intimadas sobre o interesse na produção de novas provas, as partes permaneceram inertes, conforme certidão de id. 129234813. O Ministério Público emitiu parecer pela procedência do pedido (id. 129344656). Relatados,

DECIDO. No que tange aos alimentos, o parágrafo 1° do artigo 1.694 do Código Civil estabelece que: "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", ficando ao prudente critério do Juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. O fundamento da obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos que deles necessitam também decorre do artigo 227 da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 227.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento dos pais para com os filhos é legítimo e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica do alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse dos menores.

Assim, a fixação de alimentos deve se adequar ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deve-se apurar as reais necessidades de quem recebe e a efetiva condição financeira de quem paga. O valor estabelecido é passível de modificação quando sobrevier mudança no referido binômio, a teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." A revisão dos alimentos exige, portanto, demonstração cabal acerca da alteração das possibilidades econômicas do alimentante ou das necessidades do alimentando.

No caso dos autos, a parte autora limitou-se a qualificar o promovido como autônomo, sem maiores informações quanto aos seus efetivos ganhos mensais, entretanto, está documentalmente comprovado o significativo aumento das necessidades dos alimentandos, uma vez que os laudos médicos juntados demonstram que, em momento posterior ao acordo de alimentos, o menor GABRIEL HENRIQUE DE SOUSA XAVIER foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0), Transtorno Opositivo Desafiador (CID-10 F91.3) e Transtorno do Espectro Autista com comprometimento intelectual e de linguagem (CID-11 6A02.0), conforme laudo juntado ao id. 118528369, enquanto o menor DAVI LUCAS DE SOUSA XAVIER necessita de acompanhamento integral, com hipótese diagnóstica de Retardo Mental (CID-10 F79.1) e Transtornos Específicos do Desenvolvimento da Fala e da Linguagem (CID-10 F80.0), conforme laudo de id. 118528368, o que demanda maiores gastos com terapias e outras providências como forma de garantir a inclusão em busca da autonomia.

Desta feita, faz-se necessária uma readequação, a fim de restabelecer o equilíbrio na equação necessidade x possibilidade. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. NECESSIDADES. PRESUMIDAS. AUTISMO. MAIORES CUSTOS. POSSIBILIDADES. AUSENTE COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO.

SENTENÇA

REFORMADA.

1. Os alimentos devem abranger as necessidades físicas e psíquicas dos alimentandos, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, devendo ser fixados, de forma proporcional, com base na necessidade de quem vai recebê-los e na possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 2.São presumidas as necessidades de filhos menores, o que afasta a comprovação específica dos alegados gastos mensais, sendo inequívoco, ainda, que pessoas com necessidades especiais demandam maiores custos.

3. Em cotejo ao binômio necessidade e possibilidade, devem os alimentos ser majorados para quantum mais razoável, adequado e proporcional a garantir um padrão mínimo de dignidade a suprir os gastos essenciais e presumidos dos menores, especialmente quando um deles possui necessidade especial que demanda maiores custos.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; Rec07000.75-05.2019.8.07.0020; Ac. 124.2628; Quinta Turma Cível; Rela Desa Ana Cantarino; Julg.15/04/2020; Publ. PJe 04/05/2020). Ademais, deve-se sempre relembrar que a relação de alimentos deve respeitar também a possibilidade de contribuição do réu, pois sentença de alimentos alheia a realidade vivida pelo alimentante causará transtorno a todos os componentes da relação.

No presente caso, embora não tenham sido devidamente comprovados os rendimentos efetivamente percebidos pelo promovido, verifica-se que o percentual requerido pela autora - e fixado a título de alimentos provisórios - não se revela excessivo, mostrando-se adequado para fazer frente às necessidades básicas dos menores. Ademais, a ausência de comprovação precisa da renda não pode servir de escusa para manter a fixação de valor irrisório, sobretudo quando em jogo o sustento e qualidade de vida dos filhos menores.

Além disso, a responsabilidade material com os alimentandos é bilateral, ou seja, ambos os pais devem contribuir para o saudável desenvolvimento desse. Não obstante, é indispensável analisar a presente controvérsia sob a perspectiva de gênero, conforme impõe o art. 8º, I, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), ratificada pelo Brasil, e a Recomendação nº 128/2022 do CNJ, que orienta a magistratura à incorporação da análise de gênero nas decisões judiciais.

A genitora arca com o cuidado direto e cotidiano dos filhos, o que representa verdadeira jornada invisível de trabalho, sem remuneração e sem limite de carga horária, frequentemente negligenciada nas análises tradicionais de capacidade contributiva. Essa carga de cuidado limita objetivamente sua inserção e progressão no mercado formal, repercutindo em sua renda e autonomia econômica, pois o trabalho doméstico e de cuidado constitui contribuição indireta e essencial à economia familiar, devendo ser reconhecido como esforço comum e fator econômico relevante.

Assim, embora o dever de sustento recaia sobre ambos os genitores, deve-se considerar que a mãe, ao dedicar-se integralmente à criação e educação das crianças, assume ônus econômico desproporcional, o que justifica calibrar a pensão de modo a compensar, minimamente, as desigualdades estruturais decorrentes dessa divisão tradicional de papéis. A fixação ora realizada, portanto, reflete não apenas o trinômio necessidade/possibilidade/ proporcionalidade, mas também o vetor da equidade de gênero, princípio implícito na Constituição Federal (arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, I; e 226, §5º), assegurando tutela judicial sensível à realidade social e econômica das famílias monoparentais femininas.

Diante do quadro fático, a majoração da verba alimentar é medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio da obrigação, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Por oportuno, é de salientar que, caso haja nova alteração nas necessidades ou possibilidades das partes, nada impede a eventual readequação do valor dos alimentos a qualquer tempo, desde que devidamente comprovada a modificação.

Isto posto, diante dos documentos e argumentos trazidos aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial para MAJORAR a pensão alimentícia paga pelo promovido WELISON CARLOS DE SOUSA a seus filhos GABRIEL HENRIQUE DE SOUSA XAVIER e DAVI LUCAS DE SOUSA XAVIER para o percentual de 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado em conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, Sra.

GABRIELA DE SOUSA XAVIER, CPF: 089.***.***-58, qual seja, Caixa Econômica Federal, Agência: 0036, Conta Poupança: 000856411565-2, até o dia 30 de cada mês. Custas pela parte promovida, observando-se o disposto no art. 98 § 3º do CPC. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, venham-me conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. P.R.I, inclusive as partes, pessoalmente, podendo ser utilizado o aplicativo WhatsApp. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”