0805083-12.2022.8.15.2002

INTIMAÇÃO ADVOGADO DE DEFESA Nesta data, PROCEDO A INTIMAÇÃO VIA DJEN DO ADVOGADO DE DEFESA DR. BRUNO ALVES CUNHA CALLADO - OABAL 14417, ACERCA DO TEOR DA

DECISÃO

PROFERIDA NESTES AUTOS - PROCESSO 0805083-12.2022.8.15.2002-7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA - PB, constante do ID 81335421 , QUE DIZ O SEGUINTE: "Ante o exposto, considerando que o réu foi condenado a pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, bem como, já houve o trânsito em julgado da sentença e que a guia de recolhimento não pode ser expedida enquanto o apenado não estiver preso, com suporte no art. 105 da LEP e artigo 675 do CPP, decreto a prisão do condenado HILDEBRANDO TENORIO DE ALBUQUERQUER FILHO, devidamente qualificado nestes autos.

Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de 20(vinte) anos, a partir da data do trânsito em julgado(23/10/2023), extinguindo-se em 22/10/2043 por alcançar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, I, CP. "