0805095-87.2025.8.15.0331

Janeiro 20261 evento

1. 28 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Mista de Santa Rita

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA

   Advogado

   DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA (OAB 16791/PB)

   Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0805095-87.2025.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Apresentada CONTESTAÇÃO (ID 131562006) com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação.

   SANTA RITA, 28 de janeiro de 2026. LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

   I - inexistência ou nulidade da citação;

   II - incompetência absoluta e relativa;

   III - incorreção do valor da causa;

   IV - inépcia da petição inicial;

   V – perempção;

   VI – litispendência;

   VII - coisa julgada;

   VIII – conexão;

   IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

   X - convenção de arbitragem;

   XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

   XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

   XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) .