0805835-73.2025.8.15.2003

Intime-se a parte embargada para as contrarrazões, no prazo de 05 dias. Após, decorrido o prazo, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, para fins de oferta do necessário parecer. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito