0805845-20.2025.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0805845-20.2025.8.15.2003 [Alienação Fiduciária]. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.. REU: ODAIR JOSE DA SILVA.

SENTENÇA

Trata de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Após ser analisado o pedido liminar, mas antes de apreendido o bem, a parte autora peticionou requerendo a desistência da presente demanda.

É o relatório.

Decido. Iniciando a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O art. 485, VIII do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Além disso, é desnecessária a anuência da parte demandada, eis que ainda não houve a citação.

Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Sem honorários, tendo em vista não ter ocorrido a angularização processual. Deixo de determinar a baixa da restrição veicular via RENAJUD, eis que não houve inserção nesse sistema. Arquivem os autos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado.

Publicações e Intimações eletrônicas. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO