0805890-58.2024.8.15.2003

TERMO DE AUDIÊNCIA 1ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA Processo nº: 0805890-58.2024.8.15.2003 Classe/Assunto(s): AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) - [Investigação de Paternidade] Magistrado(a): Dr(a). SÍLVIO JOSÉ DA SILVA Promotor(a): Dr(a). ERNANI LUCENA FILHO Promovente J. G. D. N. Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELA PRISCILA SANTOS DA NOBREGA - PB28906 Promovido(a) J. P. D. N. Def. Público(a): Dr(a).

ROBERTO GOMES LOPES Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: 10 horas Nesta Terça-feira, 10 de Setembro de 2025, às 10:00h, na Sala de Audiências do 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Ocorrência: Iniciada a audiência, tomados os depoimentos das partes e das testemunhas: JOÃO EVANGELISTA ALVES DOS SANTOS(CPF 309.***.***-15) e JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS(CPF 252.***.***-87) por meio de recurso audiovisual cuja mídia passou a integrar os autos.

O auor, assistido pela sua advogada requereu que em caso de deferimento do pedido venha a ser acrescida ao seu nome da designação 'FILHO", a fim de distinguir o seu nome do nome parterno, conferindo-se a perfeita identificação da relação parental sócio afetiva havida entre ambos. Em seguida, passou o MM. Juiz a proferir a seguinte decisão:

Vistos, etc. Cuida-se de ação por meio da qual o autor JOAQUIM GONÇALO DO NASCIMETNO almeja o reconhecimento da paternidade socioafetiva existente entre ele e o falecido JOAQUIM GONÇALO DO NASCIMENTO genitor do ora promovido J. P. D. N., herdeiro universal daquele. Citado o demandado não contestou a ação e teve revelia decretada(id 107647793). Agendada audiência de instrução e julgamento, na presente audiência foram inquiridas as partes e duas testemunhas por meio de recurso audiovisual, cuja mídia encontra-se anexada aos autos.

DECIDIO. De uma análise conjuntural dos depoimentos das partes, das testemunhas arroladas pelo autor e do acervo probatório documental coletado aos autos, resultou inequivocamente evidenciado o vinculo de paternidade/filiação socioafetivo que une o demandante e o de cujus JOAQUIM GONÇALO DO NASCIMENTO, havendo restado esclarecido, inclusive, que este último convivera em união estável com a genitora do demandante e nunca veio a se separar desta, até que ocorreu o seu óbito, e durante toda a convivência sempre manteve relação com o demandante de pai e filho, havendo sido estabelecido vínculo sócio afetivo entre ambos, reconhecidos, inclusive, pelo demandado que afirma ter o autor como seu irmão e que este guarda profunda semelhança física com de cujus JOAQUIM GONÇALO DO NASCIMENTO, de quem detém, inclusive, o mesmo nome.

Restou, inclusive, esclarecido que o de cujus não registro o autor como filho porque não havia ainda se divorciado da primeira esposa quando passou a conviver com a mãe deste e a legislação da época proibia o reconhecimento de paternidade havida fora do casamento. Deste modo, a conclusão a que se chega é de que existiu forte vínculo de filiação/paternidade sócio afetiva entre o autor e o falecido JOAQUIM GONÇALO DO NASCIMENTO.

Tem-se, por sua vez, que, embora a paternidade e a maternidade socioafetivas não tenham, ainda, sido disciplinadas pela legislação vigente, os seus reconhecimentos jurisdicionais são admitidos pela jurisprudência emanada do STJ a partir de uma construção da contemporânea doutrina do Direito de Família mediante aplicação, por analogia, das regras contidas nos artigos 27, ECA, e 1.606, CC, que asseguram a toda pessoa o direito de investigar e de ter reconhecida a sua paternidade ou maternidade consanguínea.

E o recurso à analogia também estende-se à aplicação das regras de direitos e deveres que regem as relações entre pais e filhos consanguíneos àquelas relações de fato em que, nas suas convivências cotidianas, as pessoas venham a comportarem-se com demonstrações de cuidados, de considerações, de respeito, de lealdade e de afetos recíprocos análogos àquelas que são despendidas cotidianamente entre pais e filhos consanguíneos, comportando-se, nos seus entrelaçamentos diários, como se pais e filhos efetivamente fossem e, assim, se apresentando para as demais pessoas dos seus relacionamentos sociais que passam a vê-los como tais.

Portanto, trata-se de atribuição de efeitos jurídicos à uma situação de fato em que venha a restar configurada a denominada “posse do estado de filiação”. Nesse sentido, a título de ilustração, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO.

1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica.

2. A norma princípio estabelecida no art. 27, in fine, do ECA afasta as restrições à busca do reconhecimento de filiação e, quando conjugada com a possibilidade de filiação socioafetiva, acaba por reorientar, de forma ampliativa, os restritivos comandos legais hoje existentes, para assegurar ao que procura o reconhecimento de vínculo de filiação socioafetivo, trânsito desimpedido de sua pretensão.

3. Nessa senda, não se pode olvidar que a construção de uma relação socioafetiva, na qual se encontre caracterizada, de maneira indelével, a posse do estado de filho, dá a esse o direito subjetivo de pleitear, em juízo, o reconhecimento desse vínculo, mesmo por meio de ação de investigação de paternidade, a priori, restrita ao reconhecimento forçado de vínculo biológico.4. Não demonstrada a chamada posse do estado de filho, torna-se inviável a pretensão.5.

Recurso não provido.(REsp 1189663/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 15/09/2011) . fim, o órgão do MP emitiu parecer conclusivo opinando pelo acolhimento do pedido. Destarte, por todo o exposto, a alternativa que se impõe e resta ao Estado-juiz e reconhecer o vínculo de filiação socioafetiva retratada nestes autos. ISTO POSTO: Julgo procedente o pedido para reconhecer a relação de filiação/paternidade socioafetiva existente entre JOAQUIM GONÇALO DO NASCIMENTO(CPF 299.***.***-78) e o falecido, do mesmo nome JOAQUIM GONÇALO DO NASCIMENTO, que veio a óbito no dia 04 de dezembro de 1996, ambos já individuados nos autos, e, por consequência, determino que seja procedida a averbação no registro civil de nascimento do nome do pai socioafetivo, ora reconhecido, JOAQUIM GONÇALO DO NASCIMENTO, bem como dos avós paternos JOÃO GONÇALO DO NASCIMENTO e JULIA MARIA DO NASCIMENTO, devendo ainda ser acrescido ao nome do investigante a denominação "FILHO", passando, doravante o autor da presente ação a chamar-se JOAQUIM GONÇALO DO NASCIMENTO FILHO.

Devendo o Oficial do Registro Civil Competente abster-se de fazer menção, no ato da averbação, que a maternidade a ser averbada trata-se de paternidade socioafetiva, ante a vedação de tratamento discriminatório entre pais e filhos de qualquer natureza (art.227, parágrafo 6º, CF ), estabelecida pela jurisprudência emanada do STJ e do STF, e o disposto no provimento 63/2017 do CNJ. Sem custas.

Intime-se. Cópia da presente decisão, com a assinatura digital do juízo e o QR code correspondente, acompanhada de cópias da certidão e nascimento do autor e de documento oficial de identificação da de cujus, servirá como mandado de averbação que poderá vir a ser apresentado ao Cartório do Registro Civil competente pela parte requerente. Sem custas. Ante a inexistência de interesse recursal inferível da norma contida no art. 1000,CPC, arquive-se.

Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, Eduardo Beltrão, Analista Judiciário, desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pelo juiz de Direito desta Vara, Sílvio José da Silva, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. . [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]